sexta-feira, 27 de março de 2015

SÚMULAS ELEITORAIS

Ao deixar a sequência de texto relacionado a prazos eleitorais para outro momento, percebi a importância de tratar do assunto ligado a súmulas em matéria eleitoral, fazendo-se, antes, um registro introdutório e rápido sobre precedente jurisprudencial e, por conseguinte, acerca da súmula. De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” O Código de Processo Civil vigente (Lei nº 5.869/1973), no art. 126, preceitua não poder o magistrado se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, devendo, no hiato normativo, recorrer a “analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.” Por tais aspectos, para muitos, súmulas não são fontes de direito, embora existam juristas que as (súmulas) considerem como fonte, a exemplo do saudoso professor José de Albuquerque Rocha, quando afirma que “...as súmulas dos tribunais, desde que tenham conteúdo processual, são fontes formais do direito processual, já que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, são uma das formas de expressão do direito.” [Teoria geral do processo. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 58]. Especificamente para o Direito Eleitoral, José Jairo Gomes reconhece como fonte de direito as decisões da Justiça Eleitoral, “especialmente do Tribunal Superior Eleitoral – porém, sem a nota de generalidade.” [Direito Eleitoral. 9ª edição. Atlas. São Paulo, 2013, p. 24]
Possuindo ou não efeito de fonte de direito, é certo que o entendimento sumular permite ao Poder Judiciário garantir ao jurisdicionado tratamento igualitário em casos similares, bem como possibilita um melhor gerenciamento do volume de processos, de modo a otimizar julgados, na medida em que se pode decidir de forma mais célere, rejeitando liminarmente o processamento de recursos repetitivos, inclusive. Destaque, inclusive, para o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015, NCPC), em que se reconhece o efeito da súmula, autorizando-se o juízo monocrático, nas causas que dispensem a fase instrutória, independentemente da citação do réu, “julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local”. (art. 332, I e IV). Ainda no NCPC, incumbe ao relator, na fase recursal, “negar provimento a recurso que for contrário a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal” (art. 932, IV, “a”). No novel estatuto processual existem outras regras para as quais há a aplicação de súmula, estando a lei nova adjetiva sob “vacatio legis” até 16 de março de 2016.
Seguindo no tema em si, necessário ser dito existirem 3 (três) sumulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal relacionadas à temática eleitoral, sendo 2 (dois) enunciados simples e 1 (uma) vinculante. Oriundas do Superior Tribunal de Justiça, constam 3 (três) súmulas e, do TSE, há 21 (vinte e uma) já registradas, tendo sido 4 (quatro) canceladas formalmente; 1 (uma) revogada; 2 (duas) com mudança de entendimento, totalizando em vigor 14 (quatorze), todas tratando de variados pontos eleitorais, sobre os quais se discorrerá nos próximos artigos. Tudo porque “dentre todos os estudos aos quais se dedicam os homens, o estudo da sabedoria supera a todos em perfeição, em sublimidade, em utilidade e em alegria que proporciona." [Súmula Contra os Gentios, Santo Tomás, 1259/60, “apud” Os Pensadores. Santo Tomás Dante. Nova Cultura, sem página, em apresentação]
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça do Jornal O Estado, edição de 26 de março de 2015, p. 2)

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