segunda-feira, 27 de abril de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa: atos normativos publicados em 23 de abril de 2015. Destaque para a Lei nº 13.115, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015” – ORÇAMENTO PÚBLICO DA UNIÃO.

Lei nº 13.116, de 20.4.2015  - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.   Mensagem de veto

Lei nº 13.115, de 20.4.2015  - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Mensagem de veto

Atualização legislativa: decretos publicados no DOU de 23 de abril de 2015. Todos de caráter de norma de direito material.

Decreto nº 8.438, de 22.4.2015 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Decreto nº 8.437, de 22.4.2015 - Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.

Decreto nº 8.436, de 22.4.2015 - Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto nº 8.435, de 22.4.2015 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais - GDAPS e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.

Decreto nº 8.434, de 22.4.2015 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MS Via - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Juti,  Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Eco101 Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.

Decreto de 22.4.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 22.4.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 643.673.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

quinta-feira, 23 de abril de 2015

PÁTRIA AMADA, SALVE SALVE!


Corrupção, do latim corruptus, significa quebrado em pedaços, definida na legislação como crime. Vivencia-se, talvez, a maior crise política dos últimos tempos, estando os ilícitos indicados em inquérito judicial.
Pesquisa sobre sistemas de ensino no mundo, Economist Intelligence Unit, registra o Brasil em penúltimo lugar em ranking sobre a qualidade da educação, em dados de 2013. A Finlândia e Coréia do Sul aparecem em primeiros lugares; o Brasil e a Indonésia em últimos lugares.  No último relatório elaborado pela UNESCO,  acerca do índice de desenvolvimento da Educação, o Brasil aparece na  88ª posição, muito aquém de Argentina, Uruguai e Chile.
O detalhe é que quanto mais instruído o povo, tanto mais difícil de o governar(provérbio Taoista), demonstrando não ser prioridade a educação popular em nossa Nação, esta que é gigante pela própria natureza”.
A taxa de desemprego iniciou 2015 em alta, alcançando o maior índice desde setembro de 2013 (IBGE). Para demonstrar a dificuldade por que passa não somente o mercado, mas também a classe média, a poupança registrou o maior índice de saques, desde janeiro de 1995 (Banco Central do Brasil). Tal fato se deve à elevada taxa de juros, segundo informação oficial, tudo em decorrência de a Alta Cúpula Governamental encontrar-se, gerencialmente falando, deitada “eternamente em berço esplêndido.”
Mas tal crise é esperada de um Estado em que os Presidentes do Senado e Câmara são indiciados por crime de corrupção, sendo utopia pensar ser da intenção do Corpo Diretivo Maior a adoção de política que favoreça a educação do povo ou mesmo a criação de emprego e renda. Aliás, o mais incrível, além do volume excessivo de dinheiro objeto dos crimes e da dimensão que o nível da corrupção tomou, é o fato de os citados congressistas ainda continuam no exercício dos cargos de Presidente das citadas Casas Legislativas. No mínimo já deveria ter havido, relativamente a ambos, ou o afastamento espontâneo (utopia), ou a determinação de afastamento por parte de seus pares. São políticos que embora possuam legitimidade para o exercício da função, porque foram eleitos, podem não deter credibilidade, em virtude da ética em condutas, esta (ética) existente, de acordo com Aristóteles, para realizar a “felicidade (eudaimonia), que não consiste nem nos prazeres, nem nas riquezas, nem nas honras, mas numa vida virtuosa.” (Vasconcelos, V. V. Apontamentos sobre a Ética a Nicômaco, de Aristóteles. Universidade Federal de Minas Gerais, 2002).
É esperar que a Justiça realize seu papel, impondo a pena devida aos provadamente culpados, uma vez que se ergues da justiça a clava forte, verás que um filho teu não foge à luta.” E assim segue o povo, assistindo a mais e mais atos de corrupção, sem se falar do que ainda não veio à tona, e do que nunca virá. “Ó pátria amada, idolatrada, salve salve!”
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Jornal O Estado, p. 9. Edição de 23 de abril de 2015)

sexta-feira, 17 de abril de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


Atualização legislativa: destaque para a alteração da lei de registro público.

ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM 17 DE ABRIL DE 2015:

Lei nº 13.114, de 16.4.2015  - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Decreto nº 8.433, de 16.4.2015 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9o a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei no 13.103, de 2 de março de 2015.

ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM 10 DE ABRIL DE 2015:

Decreto de 9.4.2015 - Altera, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 77.665.397,00, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto e reaberto pelos atos que especifica.

Decreto nº 8.432, de 9.4.2015 - Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio.

Decreto nº 8.431, de 9.4.2015 - Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.

Decreto nº 8.430, de 9.4.2015 - Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009.
Lei nº 13.113, de 9.4.2015 - Denomina Aeroporto Internacional de Pelotas/RS – João Simões Lopes Neto o aeroporto da cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

ATO NORMATIVO PUBLICADO EM 8 DE ABRIL DE 2015:

Decreto nº 8.429, de 7.4.2015 - Altera os Anexos I e II ao Decreto no8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM 6 DE ABRIL DE 2015:

Decreto nº 8.428, de 2.4.2015 - Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.

Decreto nº 8.427, de 2.4.2015 - Altera o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, para transferir ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS EM 1º DE ABRIL DE 2015:

Decreto nº 8.426, de 1º.4.2015  - Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.
Medida Provisória nº 673, de 31.3.2015  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Decreto nº 8.425, de 31.3.2015 - Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.



Decreto nº 8.424, de 31.3.2015 - Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Planalto Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cumari, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ipameri, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015  - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Rondonópolis, Estado do Mato Grosso.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Luziânia, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Planalto Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Logum Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Arapoã, Estado de Minas Gerais, e no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.

Decreto de 31.3.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária BR-040 S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais.