Postagens

Mostrando postagens de Maio, 2015

SÚMULAS ELEITORAIS III

Em continuidade à temática sumular, segue-se à análise da Súmula nº 728, do STF, a qual preceitua ser de 3 (três) dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário dirigido à Corte Constitucional, quando se deseja desafiar decisão do TSE, trazendo o entendimento sumular norma especial, pois se desconsidera o tempo geral para tal recurso, previsto no CPC. É certo, e tal aspecto processual ficou assentado nos julgados guiadores do reportado enunciado, que o art. 508 do CPC prevê como sendo de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário ao STF (o NCPC, no art. 1.030, manteve o mesmo tempo recursal de 15 dias). Todavia, o Código Eleitoral, como lei especial a reger o processo eleitoral, trouxe, no art. 276, § 1º, o prazo geral de 3 (três) dias para a interposição de recursos. Não existisse tal dispositivo, poder-se-ia citar o preceptivo constante no art. 281 da lei eleitoral, afirmativo de que são “irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior,

EXTINÇÃO DE EMPRESA E PESSOA COM ESTABILIDADE

A estabilidade provisória é um período de garantia do emprego ao trabalhador que se enquadra em uma das situações estabelecidas pela norma trabalhista. Mas e na hipótese de necessário fechamento das portas, por ocasião da extinção da empresa. O que se deve fazer? o empregador efetuará a rescisão dos contratos de trabalho de seus empregados, sendo devidas as  verbas rescisórias  correspondentes a uma dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salários; férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio ; depósito FGTS da rescisão; multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego . Na hipótese de haver na empresa empregados que se encontram afastados de suas atividades ( auxílio-doença , férias,  licença-maternidade  e etc.), ou em gozo de estabilidade provisória (acidente de trabalho, cipeiro, dirigente sindical entre outros), o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento (filial)

FALECIMENTO DO EMPREGADO: o que fazer?

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o pacto laboral. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias, considera-se a rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial ou em cumprimento a ordem judicial, em procedimento específico, se for o caso. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (II) os pais; (III) o irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (IV) o companheiro(a) homossexual, desde que comprovada a vida em

TSE APROVA ALTERAÇÕES EM SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: OJ 115 Converter a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em súmula (ainda sem número), sem alteração de texto. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88. Súmula 219 e OJ 305 Alteração do Item I da Súmula 219 do TST e cancelamento da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor

CRISE ECONÔMICA E QUOTAS PARTIDÁRIAS: CONTRADIÇÃO

O Governo Federal, por meio da sanção à Lei nº 13.115/2015, triplicou os recursos financeiros destinados aos partidos políticos. No Brasil, tem-se um sistema de financiamento partidário misto, advindo os recursos dos cofres públicos e do particular ( art. 23, § 1º, inciso I e art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97) . Com a sanção, o recurso público saiu de R$ 285,5 milhões para R$ 867,5 milhões, sabendo-se ter sido decisivo, para o aumento, o aspecto político, tendo a Presidência cedido pressão de bancada, em decorrência dos interesses de aprovação de medidas econômicas no Congresso Nacional. No entanto, também é do conhecimento de todos o fato de que em 2014 a economia registrou contração em dois trimestre na comparação com os três meses anteriores, de acordo com informação prestada pelo IBGE. O resultado indicou recessão técnica, esta que se caracteriza quando há dois resultados trimestrais negativos em sequência. O estado atual de crise da economia é notório, estando o País, notadame