quinta-feira, 28 de maio de 2015

SÚMULAS ELEITORAIS III


Em continuidade à temática sumular, segue-se à análise da Súmula nº 728, do STF, a qual preceitua ser de 3 (três) dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário dirigido à Corte Constitucional, quando se deseja desafiar decisão do TSE, trazendo o entendimento sumular norma especial, pois se desconsidera o tempo geral para tal recurso, previsto no CPC.

É certo, e tal aspecto processual ficou assentado nos julgados guiadores do reportado enunciado, que o art. 508 do CPC prevê como sendo de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário ao STF (o NCPC, no art. 1.030, manteve o mesmo tempo recursal de 15 dias). Todavia, o Código Eleitoral, como lei especial a reger o processo eleitoral, trouxe, no art. 276, § 1º, o prazo geral de 3 (três) dias para a interposição de recursos. Não existisse tal dispositivo, poder-se-ia citar o preceptivo constante no art. 281 da lei eleitoral, afirmativo de que são “irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de "habeas corpus" ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.”.

A súmula ainda faz menção aos termos da Lei nº 6.055, de 17 de junho de 1974, a estabelecer normas sobre a realização de eleições em 1974, em que consta o art. 12, a preceituando que o “prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral para o Supremo Tribunal Federal, será de 3 (três) dias.”

Destaque para o fato de que em regra, no processo eleitoral, o prazo para recurso será de 3 (três) dias, assim se verificando nos artigos: 80, 121, § 1º, 135, § 8º e 264 do Código Eleitoral, excetuando-se o Recurso Criminar, cujo prazo é de 10 (dez) dias (art. 362, C.E.).

Importante registrar não possuírem os recursos eleitorais, regra geral, efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 257 do Código Eleitoral, existindo, todavia, algumas exceções, a saber: (I) a do § 4º do art. 36 da lei dos partidos políticos (Lei nº 9.096/95), que dispõe que da “decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito suspensivo”: (II) a prevista no art. 216 do Código Eleitoral, que por sua vez prevê que enquanto “o Tribunal Superior não decidir o recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.” Para esta segunda hipótese, existe opinião contrária, no sentido de que “essa norma, entretanto, foi revogada pelo art. 15 da LC nº 64/90, com a redação dada pela Lei nº 135/10.”(In Djalma Pinto. Direito Eleitoral, 5. Ed., Editora Atlas, p. 317).

Ainda com relação ao STF, há a Súmula Vinculante nº 18, que trata de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso de mandato, e inelegibilidade, numa interpretação da regra prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal, a qual dispõe ser “inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” O mencionado enunciado vinculante será assunto para a próxima oportunidade.

[Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, p. 2, edição de 28 de maio de 2015]

quarta-feira, 27 de maio de 2015

EXTINÇÃO DE EMPRESA E PESSOA COM ESTABILIDADE



A estabilidade provisória é um período de garantia do emprego ao trabalhador que se enquadra em uma das situações estabelecidas pela norma trabalhista.
Mas e na hipótese de necessário fechamento das portas, por ocasião da extinção da empresa. O que se deve fazer? o empregador efetuará a rescisão dos contratos de trabalho de seus empregados, sendo devidas as verbas rescisórias correspondentes a uma dispensa sem justa causa, tais como: saldo de salários; férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional; férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; Aviso prévio; depósito FGTS da rescisão; multa do FGTS (40% + 10%); e Seguro-desemprego.

Na hipótese de haver na empresa empregados que se encontram afastados de suas atividades (auxílio-doença, férias, licença-maternidade e etc.), ou em gozo de estabilidade provisória (acidente de trabalho, cipeiro, dirigente sindical entre outros), o empregador poderá transferi-los para outro estabelecimento (filial) da empresa, se houver, de forma a garantir suas permanências no emprego.

Em que pese haja, neste caso, divergência jurisprudencial quanto à necessidade ou não da anuência do empregado para se efetivar a transferência, caso este se recuse, a empresa poderá dispensá-lo na forma da lei, pagando-lhe os direitos trabalhistas decorrentes da dispensa sem justa causa.

Detalhe: e na hipótese de extinção da empresa e existência de colaborador em estabilidade provisória? há corrente doutrinária e jurisprudencial no sentido de que caberá ao empregador rescindir o contrato de trabalho, sendo de direito o recebimento pelo período que falar à complementação do período de licença (indenização do tempo que faltar para o término da garantia de emprego, conforme jurisprudência apontada ao final). Mas há corrente no sentido contrário.

A Súmula 369, inciso IV do TST estabelece, por exemplo, que não há estabilidade ao dirigente sindical quando do encerramento da atividade empresarial.

A mesma interpretação jurisprudencial se verifica na Súmula 339, inciso II do TST, em relação à estabilidade do Cipeiro, consoante texto abaixo:
Nº 339 CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
....
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003).
Diante da divergência sobre o tema, informamos que caberá exclusivamente ao empregador tomar a decisão que julgar mais acertada, suportando eventuais ônus de uma possível reclamação trabalhista.
Vale ressaltar que consoante o estabelecido no art. 7, inciso XXVI da Constituição Federal, cabe ao empregador verificar eventual garantia em acordo ou convenção coletiva de trabalho, já que tal dispositivo faz lei entre as partes.

Abaixo precedentes relacionados ao tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da "dispensa arbitrária ou sem justa causa". Todavia, a norma jurídica não proibiu a dispensa do membro da CIPA quando fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165 da CLT). Com efeito, a proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o estabelecimento para o qual foi formada a CIPA, visando ao cumprimento das normas relativas à segurança dos trabalhadores da empresa. Assim, a extinção da unidade para a qual o empregado foi eleito como membro suplente da CIPA inviabiliza a sua ação fiscalizadora e educativa, sendo motivo hábil para fundamentar a dispensa desse representante. Inteligência da Súmula 339, II, do TST. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 686-87.2010.5.03.0048 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/03/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2013).
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. FALÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. A estabilidade provisória da gestante, constante do artigo 10, II, b , do ADCT, é garantia objetiva, com dúplice caráter protetivo, porquanto ao mesmo tempo em que protege o mercado de trabalho da mulher, garante os direitos patrimoniais mínimos de subsistência do nascituro. Ademais, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, em face do princípio da alteridade. PROC. RR - 1017/2004-096-15-00. Ministro Relator EMMANOEL PEREIRA. Brasília, 24 de junho de 2009.
ACÓRDÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA Nº 369. Sendo o Reclamante detentor de estabilidade, por ser dirigente sindical, imperativo que se procedesse a transferência para outro setor, já que ainda subsistente a atividade da Empresa. O objetivo da estabilidade do dirigente sindical não consiste em vantagem pessoal, mas sim, garantia do exercício da atividade sindical conferida a todos os trabalhadores, pela Constituição Federal, em seu art. 8º, VIII (TST 4.ª TURMA - RR - 1077/1999-097-15-00 Relator - GMMAC DJ - 23/11/2007).

terça-feira, 26 de maio de 2015

FALECIMENTO DO EMPREGADO: o que fazer?

O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o pacto laboral.

Para determinação do cálculo das verbas rescisórias, considera-se a rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio.

Os valores não recebidos em vida pelo empregado serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial ou em cumprimento a ordem judicial, em procedimento específico, se for o caso.

São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (II) os pais; (III) o irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; (IV) o companheiro(a) homossexual, desde que comprovada a vida em comum. (Instrução Normativa INSS 45/2010).

terça-feira, 19 de maio de 2015

TSE APROVA ALTERAÇÕES EM SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais. As alterações foram propostas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. Confira a seguir as mudanças na jurisprudência do TST, que entrarão em vigor após a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho:
OJ 115
Converter a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 em súmula (ainda sem número), sem alteração de texto.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.
Súmula 219 e OJ 305
Alteração do Item I da Súmula 219 do TST e cancelamento da Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
I – Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).
II – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista;
III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
Súmula 25 e OJs 104 e 186
Alteração da Súmula 25 para incluir novos itens decorrentes da incorporação das Orientações Jurisprudenciais 104 e 186 da SDI-1, bem como a consolidação de nova tese. Cancelamento das referidas OJs.
CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
I – A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar  as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida;
II – No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final se sucumbente, reembolsar a quantia; (ex-OJ nº 186 da SBDI-1)
III – Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final; (ex-OJ 104 da SBDI-1)
IV – O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário mesmo na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do artigo 790-A, parágrafo único, da CLT.
Súmula 366
Nova redação:
CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado o tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

segunda-feira, 18 de maio de 2015

CRISE ECONÔMICA E QUOTAS PARTIDÁRIAS: CONTRADIÇÃO

O Governo Federal, por meio da sanção à Lei nº 13.115/2015, triplicou os recursos financeiros destinados aos partidos políticos. No Brasil, tem-se um sistema de financiamento partidário misto, advindo os recursos dos cofres públicos e do particular (art. 23, § 1º, inciso I e art. 81, § 1º, da Lei nº 9.504/97). Com a sanção, o recurso público saiu de R$ 285,5 milhões para R$ 867,5 milhões, sabendo-se ter sido decisivo, para o aumento, o aspecto político, tendo a Presidência cedido pressão de bancada, em decorrência dos interesses de aprovação de medidas econômicas no Congresso Nacional.
No entanto, também é do conhecimento de todos o fato de que em 2014 a economia registrou contração em dois trimestre na comparação com os três meses anteriores, de acordo com informação prestada pelo IBGE. O resultado indicou recessão técnica, esta que se caracteriza quando há dois resultados trimestrais negativos em sequência. O estado atual de crise da economia é notório, estando o País, notadamente a iniciativa privada, enfrentando dificuldades financeiras, com reflexos diretos no nível de desemprego (IBGE/Pnad).
E aí vem a seguinte análise: a crise é fruto fundamentalmente de uma necessidade de combate à inflação, levando o Governo a adotar as políticas recessivas ou de desestímulo à atividade econômica, sendo a principal a elevação da taxa de juros, a qual pode ser definida como custo do dinheiro. Com a medida monetária, o setor privado da economia sente brutalmente e de modo reflexo, também, segmentos de atividades estatais essenciais, a exemplo de educação, segurança, saúde e justiça. Na contramão do estado de coisas, os cofres partidários são aquinhoados com 3 (três) vezes mais recursos.
Com efeito, a despeito de ser o recurso financeiro indissociável de uma campanha eleitoral, muito se discute acerca da necessidade/possibilidade de a eleição ser financiada por recursos públicos, como medida para se evitar o grave desequilíbrio nas disputas que assola o Brasil. Como esta temática possui pertinência com a economia, haja vista estar o papel político de uma sociedade associado a fatores também de ordem econômico-social, não se pode negar o fato de que em sendo o Brasil um País com alto índice de corrupção, há fortes dúvidas acerca da vantajosidade na adoção do financiamento de campanha com recursos exclusivamente públicos. Ou, por outra, vê-se uma contradição entre a injeção de recursos públicos em campanhas eleitorais e o estado de crise vivenciada, necessitando-se que o Estado, ao invés de destinar recursos a partido político, concentre esforço financeiro para o desenvolvimento da Nação, no que disser respeito à criação de emprego e renda. Nesse contexto, em que há clara contradição entre momento de recessão e mais aporte de recursos para fundos partidários, tudo isso aliado ao fato de o Brasil estar envolto a uma crise de corrupção, resta certa desesperança do povo, o qual precisa de muito esforço e boa vontade para assistir a um País melhor no futuro, afinal, “para tirar meu país dessa baderna, só quando o morcego doar sangue e saci cruzar a perna.”(Bezerra da Silva)
[Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 18 de maio de 2015, p. 9]