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Mostrando postagens de Junho, 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL/FEDERAL E MENSAGENS DE VETO

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL/FEDERAL E MENSAGENS DE VETO DOU de 18 de junho de 2015: Lei nº 1 3.136, de 17.6.2015   - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. Lei nº 1 3.135, de 17.6.2015   - Altera as Leis n o  8.213, de 24 de julho de 1991, n o  10.876, de 2 de junho de 2004, n o  8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n o  10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.      Mensagem de veto Medida Provisória nº 6 76, de 17.6.2015   - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Decreto nº 8 .468, de 17.6.2015  - Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona. DOU de 17 de junho de 2015: Lei nº 1 3.134, de 16.6.2015    -   Altera as Leis n o   7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n o   10.779, de

STF: legitimidade de representação profissional para ADI

O STF, em ADI, considerou ilegítima fração de representação profissional para o aforamento de ADI. Afirmou o STF que entidades de classe cuja representação abrange, tão somente, parcela da categoria funcional não têm legitimidade ativa para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento é do ministro Celso de Mello, que determinou o arquivamento, sem análise de pedido de liminar, da ADI 5320, ajuizada pela Associação Brasileira de Criminalística contra alterações em lei do Estado do Paraná (Lei Complementar 96/2002) que permitiu a equiparação dos policiais papiloscopistas aos peritos criminais. O ministro não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela associação, observando que “o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos pronunciamentos a propósito da legitimação ativa para o processo de controle abstrato de constitucionalidade, tem advertido que não se qualifica como entidade de classe, para efeito de

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

Atualização legislativa nacional. Abaixo atos normativos publicados no DOU, em 5 e 8 de junho de 2015. Destaque para medidas econômicas – Decreto nº 8.463 – e instituição de dia nacional da poesia. Decreto nº 8 .463, de 5.6.2015   -   Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências. Lei nº 1 3.131, de 3.6.2015   - Institui o dia 31 de outubro como o Dia Nacional da Poesia. Lei nº  13.130, de 3.6.2015   - Declara a Caminhada com Maria, realizada no dia 15 de agosto de cada ano, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção na Barra do Ceará até a Catedral Metropolitana de Fo

LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015: contrato de trabalho doméstico

A Presidente da República sancionou a lei complementar que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Aludido ato normativo (LC nº 150/2015) foi publicado no DOU de 2 de junho de 2015 e, dentre diversos outros aspectos, possibilita o chamado contrato de trabalho a tempo parcial, que é aquele em que se tem jornada de trabalho até 25 horas semanais. Abaixo a lei na íntegra. LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Mensagem de veto Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: C