quinta-feira, 18 de junho de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL/FEDERAL E MENSAGENS DE VETO

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL/FEDERAL E MENSAGENS DE VETO

DOU de 18 de junho de 2015:
Lei nº 13.136, de 17.6.2015  - Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

Lei nº 13.135, de 17.6.2015  - Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.     Mensagem de veto

Medida Provisória nº 676, de 17.6.2015  - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Decreto nº 8.468, de 17.6.2015 - Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

DOU de 17 de junho de 2015:

Lei nº 13.134, de 16.6.2015  - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.   Mensagem de veto

DOU de 16 de junho de 2015:

Lei nº 13.133, de 15.6.2015  - Acrescenta dispositivos à Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

Decreto nº 8.467, de 15.6.2015 - Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência.

DOU de 15 de junho de 2015:

Mensagem de veto total nº 207 de 12.6.2015 - Projeto de Lei nº 322, de 2010 (nº 3.265/12 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc jockey) e Produtor DJ (disc jockey)”.
Mensagem de veto total nº 206 de 12.6.2015 - Projeto de Lei no 572, de 2011 (no 4.263/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de interesse do aluno”.

DOU de 11 de junho de 2015:

Decreto nº 8.466, de 10.6.2015 - Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.

DOU de 10 de junho de 2015:
Lei nº 13.132, de 9.6.2015 - Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009.     Mensagem de veto

DOU de 9 de junho de 2015:

Decreto nº 8.465, de 8.6.2015 - Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.

Decreto nº 8.464, de 8.6.2015 - Altera o Decreto nº 8.033de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

DOU de 8 de junho de 2015:

Decreto nº 8.463, de 5.6.2015 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.



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