ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA NACIONAL/FEDERAL E MENSAGENS DE VETO
DOU
de 18 de junho de 2015:
Lei nº 13.136, de
17.6.2015 - Dispõe sobre a instituição do Dia
Nacional do Vigilante.
Lei nº 13.135, de
17.6.2015 - Altera as Leis no 8.213,
de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de
2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666,
de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de
veto
Medida
Provisória nº 676, de
17.6.2015 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Decreto nº 8.468, de
17.6.2015 - Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de
1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.
DOU
de 17 de junho de 2015:
Lei nº 13.134,
de 16.6.2015 - Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de
Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que
dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei
no 7.998, de 11
de janeiro de 1990, e as Leis no7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de
junho de 1994; e dá outras providências. Mensagem
de veto
DOU
de 16 de junho de 2015:
Lei nº 13.133, de
15.6.2015 - Acrescenta dispositivos à Lei no 7.565,
de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a
obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos
de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.
Decreto nº
8.467, de 15.6.2015 - Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, para dispor sobre sua vigência.
DOU
de 15 de junho de 2015:
Mensagem de
veto total nº 207 de 12.6.2015 -
Projeto de Lei nº 322, de 2010 (nº 3.265/12 na Câmara dos Deputados), que
“Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, para dispor sobre a
regulamentação das profissões de DJ ou Profissional de Cabine de Som DJ (disc
jockey) e Produtor DJ (disc jockey)”.
Mensagem de
veto total nº 206 de
12.6.2015 - Projeto de Lei no 572,
de 2011 (no 4.263/12 na Câmara dos Deputados), que
“Acrescenta parágrafo único ao art. 55 da Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar as
escolas de educação básica a identificar, no ato da matrícula, as pessoas
autorizadas a ingressar no estabelecimento de ensino para cuidar de assuntos de
interesse do aluno”.
DOU
de 11 de junho de 2015:
Decreto nº 8.466,
de 10.6.2015 - Altera o Decreto nº
8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício
de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
DOU
de 10 de junho de 2015:
DOU
de 9 de junho de 2015:
Decreto nº 8.465, de
8.6.2015 - Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para
dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
Decreto nº 8.464, de
8.6.2015 - Altera o
Decreto nº 8.033, de
27 de junho de 2013, que regulamenta
o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais
disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de
instalações portuárias.
DOU
de 8 de junho de 2015:
Decreto nº 8.463,
de 5.6.2015 - Regulamenta as
medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016
e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro
de 2013, e altera o Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta
as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das
Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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