segunda-feira, 1 de junho de 2015

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL: forma de interposição e prazo

Prazo processual é sempre algo que requer cuidado, notadamente porque se deixando de realizar um ato processual, no tempo legal devido, advêm os efeitos da preclusão para a prática ou mesmo a intempestividade. O processo eleitoral possui prazos específicos e regras próprias, destacando-se ser, no geral, de 3 (três) dias o prazo para recorrer. Para o recurso criminar, entretanto, o prazo é de 10 (dez) dias, conforme previsão contida no art. 362  do Código Eleitoral.

Ressalte-se, ainda, não se aplicar ao recurso, no processo criminal eleitoral, o regramento previsto no processo criminal comum, porquanto o art. 266 do Código Eleitoral traz a previsão expressa no sentido de que o “recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos.”

Ou seja, a praxe recursal criminal de se anunciar, em petição, a intenção de recorrer e, depois, no tempo legal, aforar as razões recursais não se aplica no processo eleitoral criminal, haja vista disciplinamento especial sobre o tema, sendo este o entendimento jurisprudencial, também. Veja-se:

“RECURSO CRIMINAL. PRAZO RECURSAL. ART. 362 DO CÓDIGO ELEITORAL. NORMA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ELEITORAL. REGULARIDADE FORMAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Código Eleitoral estabelece que das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional em dez dias (art. 362), e que o recurso independerá de termo e será interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida ao juiz eleitoral e acompanhada, se o entender o recorrente, de novos documentos (art. 266). 2. Tratando-se de lei especial, que regula a matéria recursal de forma específica, sem lacunas, não é cabível, de forma subsidiária, invocar a disciplina geral do Código de Processo Penal, que prevê a interposição de apelação por termo nos autos, em 5 dias, com possibilidade de oferecimento de razões em 8 dias, até mesmo perante a instância superior (arts. 578, 593, caput e 600, caput e § 4º). 3. Hipótese em que o recurso eleitoral, de sentença absolutória (art. 350 – CE), foi interposto por termo nos autos (sem regularidade formal) e com razões exibidas em data posterior, fora do decêndio legal (intempestividade). No Direito Eleitoral, os recursos devem ser interpostos em uma única ocasião, não sendo possível a apresentação posterior de razões. 4. Admitido que fosse o recurso (na espécie), impor-se-ia o improvimento, dada a falta de demonstração de que tenha o acusado falsificado ou feito inserir as assinaturas dadas como falsas nas listas de apoiamento, e de laudo pericial que atestasse terem saído as assinaturas do seu punho. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer (art. 156 – CPP). Quando a infração deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 – CPP) 5. Recurso eleitoral não conhecido.” (TRE-DF. Recurso Criminal nº 2906-62, Acórdão nº 5489 de 16/10/2013, Relator(a) Olindo Herculano de Menezes, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-DF, Tomo 198, Data 18/10/2013, Páginas 7/8).
É isso!

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