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Mostrando postagens de agosto, 2015

RESPOSTA AO TEMPO

“Resposta ao tempo é, sem nenhuma dúvida, uma das letras poéticas mais belas da música popular brasileira. Retrada lances da boemia, e amores que só os antropólogos aguçados conseguem entender. E demonstra o poder que possui a mulher (e só a mulher possui) de reviver, de aprender, de ser e não ser criança, de sentir o tempo e o vento, de amadurecer, ....., de esquecer.” Adelivan Scolla, poeta e jornalista radicado na Itália, comenta o texto em seu livro, lançado ainda na década de 90, fazendo incursões sobre o que afirmado acima. Vejamos a letra desta grande obra poética: Resposta ao tempo "Batidas na porta da frente É o tempo Eu bebo um pouquinho Prá ter argumento Mas fico sem jeito Calado, ele ri Ele zomba Do quanto eu chorei Porque sabe passar E eu não sei Num dia azul de verão Sinto o vento Há fôlhas no meu coração É o tempo Recordo um amor que perdi Ele ri Diz que somos iguais Se eu notei Pois não sabe ficar E eu também não sei E gira em volta de mim Sussurra que apaga os ca

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

DOU de 28 de agosto de 2015: Decreto de 27.8.2015  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 78.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. 

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: TODOS OS ATOS NORMATIVOS ADVINDOS OU DO PODER LEGISLATIVO OU DO EXECUTIVO, POR DATA DE PUBLICAÇÃO EM DOU, ATÉ ENTÃO, NO MÊS DE AGOSTO-2015: 26 de agosto de 2015     Lei nº 13.160, de 25.8.2015  - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.  Mensagem de veto Decreto nº 8.509, de 25.8.2015 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.508, de 25.8.2015 - Altera o Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto nº 7.688, de 2 de março de 2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presi

STF AFASTA O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, na sessão  de 13 de agosto de 2015, que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS). Aqui se tem afastada, então, o chamado princípio da reserva do possível. Abaixo o contexto do processo: “A corte gaúcha entendeu que não caberia ao Poder Judiciário adentrar em matéria reservada à Administração Pública. Na origem, o Ministério Público gaúcho ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul para que promovesse uma reforma geral no Albergue Estadual de Uruguaiana. O juízo de primeira instância determinou a reforma do estabelecimento, no prazo de seis

LEGITIMIDADE DA UNIÃO EM INDENIZAÇÕES RELACIONADAS AO SUS.

A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos. [STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015]

ART. 170 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO É CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.

O STF considera inconstitucional o disposto no art. 170 da Lei nº 8.112/90. A Lei n.° 8.112/90 prevê a seguinte regra: Art. 170. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Nesse sentido, o art. 170 dispõe que, mesmo estando prescrita a infração, é possível que a prática dessa conduta fique registrada nos assentos funcionais do servidor. Em outras palavras, ele não será punido, mas em seu histórico ficará anotado que ele cometeu essa falta. Mas tal dispositivo viola a CF/88, notadamente os princípios da presunção de inocência e da razoabilidade, além de atentar contra a imagem funcional do servidor, tendo sido este o entendimento do STF: “(...) 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas
As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas. Este o entendimento do STF. [STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015]

O TCU E SEUS ENTENDIMENTOS

Nos termos do estatuto do servidor público federal, o servidor “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” (art. 121 da Lei nº 8.112/90). E vejam que as “sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” 9art. 126). Mas, o art. 126 da mesma lei preceitua que a “responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.” Ocorre, todavia, que o Tribunal de Contas da União vem entendendo, em acórdão plenário recentíssimo, que: “Processual. Independência das instâncias. Sentença penal. A absolvição do responsável na esfera penal por ausência de provas não repercute necessariamente na esfera administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos para configuração do tipo penal não implica a não configuração do tipo administrativo. A conduta residual pode ser suficiente para a responsabilização do agente perante o TCU.”

PRAZOS ELEITORAIS: FILIAÇÃO, DOMICÍLIO E CRIAÇÃO PARTIDÁRIA

Candidatos devem estar atentos a procedimentos que devem ser realizados um ano antes das eleições “A filiação partidária, o domicílio eleitoral e a criação de partidos políticos devem ter seus processos realizados e aprovados um ano antes das eleições para quem deseja se candidatar a um cargo eletivo. Essa data é um divisor de águas no processo eleitoral e acolhe o princípio da segurança jurídica. A segurança jurídica concede ao cidadão a certeza das consequências dos atos praticados. Pela legislação eleitoral essa data é um marco no calendário das eleições, a partir do qual não poderão ser mudadas as regras e nem alguns fatos já constituídos. Filiação Como no Brasil não há a possibilidade de candidaturas avulsas, todo candidato deve ser filiado a um partido político há pelo menos um ano antes da data fixada para o pleito, conforme dispõem os artigos 18 e 20 da Lei das Eleições (Lei 9504/1997). A filiação partidária é o ato pelo qual um eleitor aceita, adota o programa e passa a integ

INQUÉRITO POLICIAL, CRIMES ELEITORAIS, STF E A RES. DO TSE 23.396/2013

O TSE, ainda no ano de 2013, editou a Resolução nº 23.396/2013 prevendo que o inquérito policial para apurar crimes eleitorais somente poderá ser instaurado se houver uma determinação da Justiça Eleitoral (art. 8º). Assim, pelo texto da Resolução, o Ministério Público não poderia requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crimes eleitorais. No entanto, o STF, ao apreciar medida cautelar, decidiu ser tal dispositivo inconstitucional, por dispor sobre norma de direito processual e por violar prerrogativa constitucional do Ministério Público prevista no art. 129, VIII, da CF/88. [STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014] E veja que o delito “do art. 299 do CE, exige “dolo específico” (elemento subjetivo especial). No caso da corrupção eleitoral ativa, esse “dolo específico” é a intenção do agente de obter voto ou conseguir abstenção. Na corrupção eleitoral passiva, a finalidade específica do sujeito é a de dar seu voto ou prometer a

SÚMULAS ELEITORAIS V

Ao finalizar o texto passado citando a Súmula nº 368, oriundo do STJ, a qual define a Justiça Estadual como competente para julgar “retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral” , destaquei a competência do STJ para a dirimição de conflitos. Aqui (Súmula nº 368), em verdade, poder-se-ia, salvo melhor juízo, ter atribuído à Justiça Eleitoral a competência para a citada correção, haja vista serem os dados relacionados ao cadastro eleitoral, o que ocorreu, ”mutatis mutandis” , com relação à competência da justiça especializada (JE) para “processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.” , consoante se vê da Súmula nº 374 do STJ. O recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral, na Lei nº 9.504/97 e demais atos normativos estão disciplinadas na Resolução do TSE nº  21.975/2004, na Portaria do TSE nº 288/2005 e no Ofício-Circular da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral (CGE), nº 52/2012, além de se aplicarem, também, os regrament

PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES

Você sabe em que consiste o princípio da intranscendência subjetiva das sanções? Tal corolários impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Assim, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores. “Segundo o Min. Luiz Fux, “não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida”. Logo, deve-se aplicar, no caso concreto, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções, impedindo que a Administração atual seja punida com a restrição na celebração de novos convênios ou recebimento de repasses federais. E, “o princípio da intranscendência subjetiva das sanções pode ser aplicado também nas situações em que uma entidade estadual/munic