segunda-feira, 17 de agosto de 2015

O TCU E SEUS ENTENDIMENTOS

Nos termos do estatuto do servidor público federal, o servidor “responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.” (art. 121 da Lei nº 8.112/90). E vejam que as “sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.” 9art. 126). Mas, o art. 126 da mesma lei preceitua que a “responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.”
Ocorre, todavia, que o Tribunal de Contas da União vem entendendo, em acórdão plenário recentíssimo, que: “Processual. Independência das instâncias. Sentença penal. A absolvição do responsável na esfera penal por ausência de provas não repercute necessariamente na esfera administrativa, uma vez que a inexistência dos pressupostos para configuração do tipo penal não implica a não configuração do tipo administrativo. A conduta residual pode ser suficiente para a responsabilização do agente perante o TCU.” [AC-1715-28/15-P. Relator: BENJAMIN ZYMLER. Processo 022.818/2012-0]
É isso!

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