terça-feira, 11 de agosto de 2015

SÚMULAS ELEITORAIS V

Ao finalizar o texto passado citando a Súmula nº 368, oriundo do STJ, a qual define a Justiça Estadual como competente para julgar “retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral”, destaquei a competência do STJ para a dirimição de conflitos. Aqui (Súmula nº 368), em verdade, poder-se-ia, salvo melhor juízo, ter atribuído à Justiça Eleitoral a competência para a citada correção, haja vista serem os dados relacionados ao cadastro eleitoral, o que ocorreu, ”mutatis mutandis”, com relação à competência da justiça especializada (JE) para “processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.”, consoante se vê da Súmula nº 374 do STJ.
O recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral, na Lei nº 9.504/97 e demais atos normativos estão disciplinadas na Resolução do TSE nº  21.975/2004, na Portaria do TSE nº 288/2005 e no Ofício-Circular da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral (CGE), nº 52/2012, além de se aplicarem, também, os regramentos contidos na Lei nº 6.830/80 que regula o “processo de execução fiscal” e, ainda, no CPC, aplicável supletivamente.
Destaque-se para o fato de a Súmula nº 189 do STJ ser taxativa no sentido de ser desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.”
Sobre o tema, o C. Eleitoral, no art. 367, preceitua que a cobrança de multa, salvo no caso das condenações criminais, obedecerá a alguns dispositivos, dentre eles o fato de que se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança executiva, correndo a ação perante os juízos eleitorais. Ou seja, a súmula nada mais faz senão repetir os termos da lei.
Realce também importante para a Lei n.º 12.891/2013, que possibilitou o parcelamento para o pagamento da multa eleitoral, na forma disposta no inciso III do § 7º do art. 11 da Lei n.º 9.504/97 (alterada pela reportada lei), ao dispor que “o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos políticos, podendo ser parceladas em até 60 (sessenta) meses, ...”
A demanda executiva deverá ser proposta no juízo de primeiro grau e no domicílio do eleitor devedor, a teor do disposto no art. 570 do CPC, devidamente repetido pelo NCPC, art. 46, § 5º, independentemente da instância que tiver aplicado a sanção, ressaltando-se para o fato de que depois de aforada “a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada” (Súmula nº 58/STJ). Por fim, dois destaques importantes: o primeiro pertinente à recente Súmula nº 521 do STJ, afirmativa de que “a legitimidade para execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública”, e não do Ministério Público; o segundo, a existência do excelente trabalho, entitulado “Manual de Execução Fiscal”, versão 2015, desenvolvido pela Corregedoria Regional Eleitoral do Ceará, em que constam valiosas informações sobre o tema. Vale à pena conferir.

(Rodrigo R. Cavalcante. Secretário de Controle Interno no TRE/CE. Artigo publicado no Jornal O Povo, Caderno Direito & Justiça, de 11 de agosto de 2015, p. 2) 

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