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Mostrando postagens de setembro, 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para a Lei nº 13.165, sancionada pela Presidente da República em 29 de setembro de 2015, que trata da reforma político-eleitoral, publicada no DOU, em edição extra, de 29 de setembro de 2015. Aludida norma já possuirá vigência e eficácia para as eleições de 2015, tendo trazido diversas alteradas, tanto na Lei nº 9.504/97 – lei das eleições, Lei nº 9096/95 – LOPP e Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral. Lei nº 1 3.165, de 29.9.2015   -  Altera as Leis n os  9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.    Mensagem de veto Decreto nº 8 .531, de 28.9.2015  - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabele

STF: TCU POSSUI ATRIBUIÇÕES EM PROC. ADM. DISCIPLINAR INDEPENDENTES

As atribuições do Tribunal de Contas da União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Em outras palavras, o processo no TCU não depende nem está vinculado ao PAD. [STF. 2ª Turma. MS 27427 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,julgado em 8/9/2015]

STJ: SERVIDOR EM LICENÇA SAÚDE PODE SER EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO

Segundo entendimento do STJ, servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado. Abaixo a notícia: “A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde. No período de licença, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos, motivo pelo qual foi exonerado. No mandado de segurança, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissão vinculam-se ao regime geral de previdência social (artigo 40, parágrafo 13 da Constituição) na condição de segurado empregado, ele não poderia ter sido exonerado no curso da licença para tratamento de saúde. Ad nutum O relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela denegação da segurança. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad n

TSE: APROVADA A CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 29 de setembro de 2015 (ontem), aprovou por unanimidade, em sessão administrativa, o registro do estatuto e do órgão nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB). Abaixo a notícia veiculada no site do TSE: “No julgamento, o Tribunal determinou que o partido retire alguns artigos de seu estatuto que estão em conflito com a legislação eleitoral. A legenda é a 35ª que teve o registro deferido pela Corte. No voto-vista apresentado na sessão desta noite, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro relator Luiz Fux, que na sessão de 27 de agosto entendeu que a sigla preencheu os requisitos legais, entre eles as assinaturas de apoio de eleitores necessárias para atestar o seu caráter nacional, para a sua criação. De acordo com a legislação, para obter registro no TSE, a legenda precisa comprovar o apoio mínimo de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, o que hoje equivale a 486.679 el

STF: a forma de interposição de recurso em matéria criminal no âmbito da Justiça Eleitoral.

STF julgará a forma de interposição de recurso em matéria criminal no âmbito da Justiça Eleitoral. Se as razões recursais precisam, de logo, ser apresentadas, ou se devem/podem ser aforadas em peça apartada da intenção de recurso. Abaixo a notícia veiculada no site do STF: “O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pena imposta, dois anos e três meses de reclusão, foi substituída por restritiva de direitos. Segundo a defesa, a aplicação do rito de apelação da Justiça Eleitoral em vez das regras previstas no Código de Processo Penal (CPP) teria ferido o direito ao duplo grau de jurisdição. Ao deferir a liminar, o relator observou que cabe ao STF discutir se a norma do CPP sobre apelação criminal é aplicável ao processo

TCU: EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC

A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80). O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dos arts. 566 e ss do CPC, não se aplicando a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. [STJ. 2ª Turma. REsp 1390993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2013]

SÚMULAS ELEITORAIS VI

No estudo das súmulas em matéria eleitoral, depois de abordadas as editadas pelo STF e STJ, chega a vez de se discorrer acerca das emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. A de nº 1 diz que “proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade” . O enunciado faz menção ao art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/90. No entanto, o TSE assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (RO nº 912; de 13.9.2006, dentre outros). Nesse contexto, encontra-se a súmula revogada, ainda que tacitamente. A de nº 2 preceitua que “assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.” O tema é constitucional pois filiação partidária é condição de ele

TSE AUTORIZA O REGISTRO DA REDE - 34º PARTIDO POLÍTICO

Nasce, no Brasil, o 34ª partido político, aprovado pelo TSE na sessão de 22 de setembro de 2015. Trata-se da Rede de Sustentabilidade. Abaixo a notícia veiculada no site do TSE. “Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (22) a criação da Rede Sustentabilidade (REDE), o 34ª partido a obter registro do estatuto e do órgão de direção nacional no Tribunal. A Corte considerou que a legenda cumpriu no julgamento desta noite a exigência de caráter nacional quanto ao apoio de eleitores à sua criação. Este foi o único requisito que levou à rejeição do registro da sigla no julgamento ocorrido em 3 de outubro de 2013. Ao aprovar o registro, o Tribunal determinou que a agremiação altere alguns artigos de seu estatuto partidário que estão em desacordo com a legislação eleitoral. A REDE terá o número 18 nas urnas eletrônicas. Relator do pedido de registro da REDE, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o partido cumpriu o req

TSE: É DE 10 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL

A multa eleitora, embora não possua a natureza tributária, pode ser cobrada em até 10 anos (prazo prescricional), ratificando, então, o TSE entendimento anterior. Abaixo o teor na notícia veiculada no site do TSE: “O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (15), a jurisprudência da Corte que estabelece prazo prescricional de 10 anos para a execução das multas eleitorais. Esses valores vão para o Fundo Partidário após serem pagos por aqueles contra os quais foram estipulados. Relator do recurso apresentado por Ademir Pestana, que concorreu em eleição a vereador em Santos (SP), contra multa a ele fixada, o ministro João Otávio de Noronha propôs reduzir de 10 para cinco anos o prazo prescricional. Segundo o ministro, as multas eleitorais são de natureza não tributária e surgem de uma relação de direito público, devendo ter prazo prescricional menor, entre outros argumentos. Com isso, João Otávio acolheu o recurso de Adem

TCU E A ANÁLISE DE DADOS

Análise de dados, que nada mais é senão a compilação de informações, utilizando-se de estatística, para que se tenha eficiência nas atividades, vem sendo destacada pelo Tribunal de Contas da União. Veja-se a notícia oriunda do citado tribunal: “O Tribunal de Contas da União, em seu Plano Estratégico de 2015 - 2021, reconhece a importância de desenvolver capacidade organizacional ampla para trabalhar com recursos tecnológicos emergentes e analisar grandes bases de dados ( big data ). Tanto que em seu mapa estratégico, um dos objetivos trata exclusivamente desse assunto. Além disso, o Tribunal possui em seu Plano de Diretrizes vigente o indicador “Índice de capacitação em análise de dados” que avalia o percentual de servidores capacitados para trabalhar em análise de dados internos e externos ao TCU. Por esse motivo, o Plano Diretor da Segepres estabeleceu como uma das ações prioritárias para 2015 a proposição de um programa de capacitação em análise de dados. Mas afinal, o que é

STF E CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

O STF já decidiu: para a criação de novos Municípios, o art. 18, § 4º da CF/88 exige a edição de uma Lei Complementar Federal estabelecendo o procedimento e o período no qual os Municípios poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados. Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão inconstitucionais por violarem a exigência do § 4º do art. 18. [STF. Plenário. ADI 4992/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2014]

STF: MUDANÇA DE PARTIDO E PERDA DO CARGO

O Supremo Tribunal Federal já decidiu. Então, relembrando: Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, não perderá o cargo que ocupa, se for um cargo eletivo MAJORITÁRIO. Isso porque para o STF a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. No sistema majoritário, o candidato escolhido é aquele que obteve mais votos, não importando o quociente eleitoral nem o quociente partidário. Nos pleitos dessa natureza, os eleitores votam no candidato e não no seu partido político. Desse modo, no sistema majoritário, a imposição da perda do mandato por infidelidade partidária é antagônica (contrária) à soberania popular. Mas se for um cargo eletivo PROPORCIONAL, há a parda do mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político. Assim, se o parlamentar

TCU NÃO PODE PROPOR JUDICIALMENTE EXECUÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES

O próprio Tribunal de Contas não poderá propor a execução de seu acórdão. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tanto é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público rejudicado. [STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011]

TSE: a ausência de condição financeira não é justificativa para liberação de pagamento de multa eleitoral

O TSE já decidiu: a ausência de condição financeira não é justificativa para liberação de pagamento de multa eleitoral. Veja-se o decisório: “Propaganda eleitoral. Candidatos. 1. [...] 2. Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não é apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3º do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos. [...]” . (TSE - ED-AI: 11491/RJ, Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 10/02/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, TOMO 51, Data 16/03/2011, Página 12/13)

STF: SERVIDOR TEMPORÁRIO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

A Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal). A competência NÃO é da Justiça do Trabalho. [STF. 1ª Turma. Rcl 6527 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/8/2015]

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM CAMPANHA ELEITORAL

Já é de conhecimento de todos ter o STF concluído o julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais. Resta saber, agora, se a Presidente da República irá sancionar o projeto de lei que trata do tema e que lhe foi enviado à análise. O Presidente do STF. Ministro Ricardo Lewandowisck, afirmou que caso não seja vetado o dispositivo da nova norma, e que contrarie a decisão do Supresa, estar-se-á diante de texto inconstitucional. No entanto, caso, de fato – o que não se espera – não haja veto, será preciso que o Poder Judiciário, em incidentes de inconstitucionalidade, declare o texto inconstitucional, até que o STF novamente se pronuncie, repetindo – possivelmente – o já decidido. Abaixo a íntegra da decisão: “O Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (17), por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na   Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650   para declarar a inconstitucionalidade dos dis

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

No Brasil vigora o sistema misto de financiamento de campanha eleitoral, originando-se os recursos financiadores de doação privada (Lei nº 9.504/97) e dos cofres públicos, estes advindos: do Fundo Especial de Assistência aos Partidos (art. 38, Lei nº 9.096/95); de recursos destinados por lei ( art. 38, II); de dotações orçamentárias da União ( art. 38, IV). O custeio da propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, também é considerado como recurso público de campanha, em face do direito à compensação fiscal pela cessão do horário (Lei nº 9.096/95, arts. 45 e 52, p. único), o mesmo se dizendo do custeio da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e TV, em razão do direito à compensação fiscal pela cessão do horário (Lei nº 9.504/97, art. 99). A renúncia fiscal, prevista no art. 150 da CF/88, também pode ser considerada recurso público em proveito das agremiações, uma vez ser vedado ao Estado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos. Assim, vê-s

STF DECIDE: REGRA DE CONCURSO NÃO PODE SER ALTERADA QUANDO DO CERTAME EM ANDAMENTO

STF decide no sentido da impossibilidade de alteração de regras de edital de concurso, relativamente à possibilidade da cumulação irrestrita dos referidos títulos, uma vez que em sendo possível a alteração, estar-se-ia diante de afrontar o princípio da segurança jurídica. Abaixo a notícia jurídica: “A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 33455 para garantir a um candidato aprovado no concurso público para provimento de vagas em cartórios de notas e registros do Estado de Roraima a cumulação irrestrita (ou horizontal) das atividades auxiliares da Justiça, conforme previa o edital. A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impediu a contagem conjunta da pontuação relativa aos períodos de exercício das funções de conciliador voluntário e de prestação de serviços à Justiça Eleitoral. Liminar concedida em março deste ano pelo relator do processo, mini
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: DESTAQUE PARA A DESESTATIZAÇÃO DO AEROPORTO PINTO MARTINS, NO DECRETO nº 8.517/2015. DOU de 11 de setembro de 2015: Decreto nº 8 .517, de 10.9.2015  - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências. Decreto nº 8 .516, de 10.9.2015  - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

NASCEU O 33ª PARTIDO POLÍTICO: TRATA-SE DO PARTIDO NOVO

O Brasil agora possui 33 (trinta e três) partidos políticos. É que o “Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão desta terça-feira (15), a criação do Partido Novo, o 33º com registro definitivo na Corte. Nas urnas, o número da legenda será o 30. A decisão foi tomada por maioria, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Além das 492 mil assinaturas entregues ao TSE, o Novo fundou nove diretórios estaduais (em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte) e quatro núcleos de apoio (no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Pernambuco). Para obter o registro, a legislação eleitoral exige o apoio de pelo menos 486.480 eleitores. Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a Lei 13.107/2015 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) e estabeleceu que o apoiamento para a formação de nova legenda deve compreender somente os eleitores que não sejam

TCU: FISCALIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos. Ex.: associações. Todo aquele que administra recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante o Tribunal de Contas, independentemente de ser pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa competência sempre esteve prevista de forma implícita no inciso II do art. 71 da CF/88. Em 1998, o parágrafo único do art. 70 foi alterado pela EC 18 para deixar isso ainda mais explícito. O simples fato de a associação que recebeu recursos públicos estar sendo processada por improbidade administrativa não impede que ela seja condenada pelo Tribunal de Contas a ressarcir o erário se constatada alguma irregularidade. Isso porque as instâncias administrativa (TCU) e judicial (improbidade) são independentes (arts. 12 e 21, II, da Lei 8.429/92). [STF. 1ª Turma. MS 26969/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/11/2014]

RESOLUÇÃO DO TSE E A POSSIBILIDADE DE ADI

A Resolução do TSE pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador. [STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014]

TCU: competência para decidir acerca de indisponibilidade de bens

O TCU possui competência para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a 1 ano (art. 44, § 2º da Lei 8.443/92). O STF entende que essa previsão é constitucional, de forma que se admite, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações que possam causar lesão ao interesse público ou ainda para garantir a utilidade prática do processo que tramita no TCU. Isso não viola, por si só, o devido processo legal nem qualquer outra garantia constitucional, como o contraditório ou a ampla defesa. (STF. 2ª Turma. MS 33092/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/3/2015)

RESOLUÇÃO Nº 23.432/2014 DO TSE: questionada no STF

Questionado dispositivo da Resolução nº 23.432/2014-TSE, que trata das finanças e contabilidade partidárias. Abaixo a notícia veiculada no site do STF: “O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5362 contra dispositivo da Resolução 23.432/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta finanças e contabilidade dos partidos políticos. O artigo 47, parágrafo 2º, da norma, prevê que a ausência de prestação de contas eleitorais dos órgãos regionais, municipais ou zonais implicará não só a proibição de recebimento de recursos oriundos do partido, sanção prevista no artigo 37 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), mas também resultará no inadimplemento destes e de seus responsáveis perante a Justiça Eleitoral. Além disso, de acordo com a resolução, o registro do órgão de direção do partido ficará suspenso até a regularização da sua situação eleitoral. Segundo o partido, ao estabel

TCU: legitimidade para anular acordo extrajudicial

O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente. Se o acordo foi homologado judicialmente, o TCU não pode anulá-lo porque a questão já passou a ser de mérito da decisão judicial, o que não pode ser revisto pelo Tribunal de Contas. Contudo, sendo o acordo apenas extrajudicial, a situação está apenas no âmbito administrativo, de sorte que o TCU tem legitimidade para anular o ajuste celebrado. (STF. 1ª Turma. MS 24379/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/4/2015)

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: alteração na lei de execução penal

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: Publicação no DOU de 9 de setembro de 2015. Destaque para a Lei nº 13.163 – alteradora da lei de execução penal, em que “o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.” Lei nº 13.163, de 9.9.2015  - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.   Mensagem de veto Lei nº 13.162, de 9.9.2015  - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria. Mensagem de veto total nº 337 de 9.9.2015 - “Altera a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às ins

AÇÃO POPULAR: AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve repercussão geral reconhecida. Na origem, a ação popular foi ajuizada por um cidadão de Cuiabá (MT) contra o Decreto municipal 4.399/2006, que autorizou o aumento da tarifa de transporte público. Ele sustentou que o reajuste foi instituído em desacordo com as normas previstas na Lei Orgânica do município. Alegou, também, que o reajuste da tarifa resultou em  aumento de gastos com subsídios às passagens de estudantes e outros beneficiários. Na primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito sob o fundamento de que não havia prova da existência de lesividade ao patrimônio público, que seria, no entendimento do juiz, requisito essencial para a propo

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: apenas decretos e nem destaque. DOU, 4 de setembro de 2015 Decreto nº 8.515, de 3.9.2015 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar. Decreto nº 8.514, de 3.9.2015 - Altera o Decreto no 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. Decreto nº 8.513, de 3.9.2015 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015. DOU, 3 de setembro de 2015    Decreto de 2.9.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 2.9.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da U

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL: CARACTERIZAÇÃO

O juiz eleitoral de uma zona eleitoral do interior do Estado expediu memorando (ou comunicado padrão, destinado ao público geral) proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinas ruas do Município. Alguns dias depois, determinado candidato fez uma carreata no Município e passou por algumas ruas que tinham sido proibidas. Diante disso, foi denunciado pela prática do crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral). Nesse contexto, indaga-se: houve a prática de crime? Veja: para configuração do crime de desobediência eleitoral, segundo o STF, é necessário que: • a ordem descumprida tenha sido emitida de forma direta e individualizada; e • que o agente (réu) tinha ciência da ordem tida por descumprida. A ordem foi emitida de forma geral e não individualizada e, além disso não havia nenhum outro indício de que o agente tinha ciência da proibição. [STF.2ª Turma. AP 904/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/4/2015] Nesse sentido, vejo como ac

INSEGURANÇA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO

Levantamento do Mapa da Violência mostra que 42.416 pessoas morreram em 2012 vítimas de armas de fogo no Brasil. 94,5% foram mortes por homicídio (Unesco, 2015). O Ceará se encontra em terceiro lugar no geral, liderando o ranking com maior número de mortes violentas de jovens, estando grande parte dos adolescentes ligados ao tráfico de drogas (www.g1.com.br, 20-3-2015). Sabe-se estar a responsabilidade civil do Estado prevista no texto constitucional (art. 37, § 6º), responsabilizando-se “pelos danos que seus agentes causarem a terceiros”. A segurança pública, noutro passo, é dever do Estado (CF, art. 114) e um direito básico (CF, art. 5º) e social (CF, art. 6º) de todos. Nesse contexto, o Estado, no desempenho das funções, produz danos de maior amplitude do que os causados por particulares, devendo sua responsabilidade ser regulada por princípios específicos, notadamente o da responsabilidade objetiva. O detalhe é que sob o ponto de vista jurídico e para o STF, os assaltos e furt