quarta-feira, 30 de setembro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para a Lei nº 13.165, sancionada pela Presidente da República em 29 de setembro de 2015, que trata da reforma político-eleitoral, publicada no DOU, em edição extra, de 29 de setembro de 2015. Aludida norma já possuirá vigência e eficácia para as eleições de 2015, tendo trazido diversas alteradas, tanto na Lei nº 9.504/97 – lei das eleições, Lei nº 9096/95 – LOPP e Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral.

Lei nº 13.165, de 29.9.2015  - Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.   Mensagem de veto

Decreto nº 8.531, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo de armas à República Centro-Africana.

Decreto nº 8.530, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros.

Decreto nº 8.529, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril de 2016.

Decreto nº 8.528, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Decreto nº 8.527, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.

Decreto nº 8.526, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e entidades associados à Al-Qaeda.

Decreto nº 8.525, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Decreto nº 8.524, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Decreto nº 8.523, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.

Decreto nº 8.522, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições.

Decreto nº 8.521, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados.

Decreto nº 8.520, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27 de agosto de 2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades.

Decreto nº 8.519, de 28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que  altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014).


STF: TCU POSSUI ATRIBUIÇÕES EM PROC. ADM. DISCIPLINAR INDEPENDENTES

As atribuições do Tribunal de Contas da União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Em outras palavras, o processo no TCU não depende nem está vinculado ao PAD. [STF. 2ª Turma. MS 27427 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,julgado em 8/9/2015]


STJ: SERVIDOR EM LICENÇA SAÚDE PODE SER EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO

Segundo entendimento do STJ, servidor em licença para tratamento de saúde pode ser exonerado de cargo comissionado. Abaixo a notícia:
“A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança impetrado por ex-assessor jurídico que ocupava cargo comissionado e foi exonerado durante licença para tratamento de saúde.
No período de licença, o servidor comissionado completou 70 anos, idade para a aposentadoria compulsória de servidores públicos, motivo pelo qual foi exonerado.
No mandado de segurança, o ex-assessor alegou que, como os ocupantes de cargos em comissão vinculam-se ao regime geral de previdência social (artigo 40, parágrafo 13 da Constituição) na condição de segurado empregado, ele não poderia ter sido exonerado no curso da licença para tratamento de saúde.
Ad nutum
O relator, desembargador convocado Ericson Maranho, votou pela denegação da segurança. Segundo ele, a jurisprudência do STJ é pacífica em relação à legitimidade da exoneração ad nutum (por livre vontade da administração) de servidor ocupante de cargo comissionado, em virtude da precariedade do ato de designação para o exercício da função pública.
Maranho citou precedentes do STJ nos quais foi aplicado o entendimento de que “é possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98”.
A seção, por unanimidade, acompanhou o voto relator.” [MS 10818]
Fonte: www.stj.jus.br

TSE: APROVADA A CRIAÇÃO DE NOVO PARTIDO - PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB)

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 29 de setembro de 2015 (ontem), aprovou por unanimidade, em sessão administrativa, o registro do estatuto e do órgão nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB). Abaixo a notícia veiculada no site do TSE:
“No julgamento, o Tribunal determinou que o partido retire alguns artigos de seu estatuto que estão em conflito com a legislação eleitoral. A legenda é a 35ª que teve o registro deferido pela Corte.
No voto-vista apresentado na sessão desta noite, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do ministro relator Luiz Fux, que na sessão de 27 de agosto entendeu que a sigla preencheu os requisitos legais, entre eles as assinaturas de apoio de eleitores necessárias para atestar o seu caráter nacional, para a sua criação.
De acordo com a legislação, para obter registro no TSE, a legenda precisa comprovar o apoio mínimo de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, o que hoje equivale a 486.679 eleitores, entre outros requisitos.” [Processo relacionado: RPP 155473]
Fonte: www.tse.jus.br

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

STF: a forma de interposição de recurso em matéria criminal no âmbito da Justiça Eleitoral.

STF julgará a forma de interposição de recurso em matéria criminal no âmbito da Justiça Eleitoral. Se as razões recursais precisam, de logo, ser apresentadas, ou se devem/podem ser aforadas em peça apartada da intenção de recurso. Abaixo a notícia veiculada no site do STF:
“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 128873 para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que manteve a condenação de uma candidata acusada de uso de documento falso, crime tipificado no artigo 353 do Código Eleitoral. A pena imposta, dois anos e três meses de reclusão, foi substituída por restritiva de direitos. Segundo a defesa, a aplicação do rito de apelação da Justiça Eleitoral em vez das regras previstas no Código de Processo Penal (CPP) teria ferido o direito ao duplo grau de jurisdição. Ao deferir a liminar, o relator observou que cabe ao STF discutir se a norma do CPP sobre apelação criminal é aplicável ao processo criminal eleitoral.
De acordo com os autos, após a condenação da candidata pelo juízo da 305ª Zona Eleitoral da Comarca de Ribeirão Preto (SP), o Tribunal Regional Eleitoral não conheceu da apelação sob o fundamento de que a primeira peça estava desacompanhada das razões recursais. Segundo o acórdão, ao contrário do CPP (artigo 600, parágrafo 4º), o Código Eleitoral prevê a apresentação conjunta da petição de interposição e das razões recursais.
Em recurso ao TSE, a defesa alegou que o juiz singular teria observado o rito do CPP desde o início do processo e autorizado a apresentação das razões recursais na segunda instância. Sustentou, ainda, inobservância aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição, da proporcionalidade e razoabilidade. No mérito, o recurso foi desprovido sob o argumento de que a aplicação das normas do CPP seria meramente subsidiária  ao processo eleitoral.
No HC apresentado no STF, além de reiterar as alegações anteriores, a defesa argumenta que a apelação foi protocolada tempestivamente, no prazo de cinco dias estabelecido na norma eleitoral específica. Afirma necessitar apenas da peça de interposição, para que seja propiciada a devolução da matéria ao tribunal de segunda instância, na apelação. Afirma também serem descabidas as restrições à ampla defesa apenas aos acusados de crimes eleitorais.
Ao deferir a liminar para suspender os efeitos do processo criminal eleitoral até o julgamento final do HC, o ministro Marco Aurélio salientou que o tema merece análise mais detalhada do STF. “Cabe definir se é aplicável, ou não, no âmbito do processo-crime eleitoral, o disposto no artigo 600, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, a prever a possibilidade de apresentação das razões alusivas ao recurso por excelência, que é a apelação, em segunda instância”, concluiu o relator.” Processos relacionados HC 128873
Fonte: www.stf.jus.br

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

TCU: EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC

A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80). O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dos arts. 566 e ss do CPC, não se aplicando a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. [STJ. 2ª Turma. REsp 1390993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2013]



SÚMULAS ELEITORAIS VI

No estudo das súmulas em matéria eleitoral, depois de abordadas as editadas pelo STF e STJ, chega a vez de se discorrer acerca das emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. A de nº 1 diz que “proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade”. O enunciado faz menção ao art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/90. No entanto, o TSE assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (RO nº 912; de 13.9.2006, dentre outros). Nesse contexto, encontra-se a súmula revogada, ainda que tacitamente.
A de nº 2 preceitua que “assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.” O tema é constitucional pois filiação partidária é condição de elegibilidade, prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88, destacando-se para o fato de a súmula ter sido editada no ano de 1992, ainda na vigência da revogada Lei nº 5.682/71, antiga (LOPP – Lei dos Partidos Políticos). Pela regra antiga, qualquer eleitor filiado a partido poderia impugnar pedido de filiação partidária, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnado igual prazo, para contestar. Nesse sentido, e em decorrência da vigência da Lei nº 9.096/95, perdeu o texto do mencionado enunciado o sentido, destacando-se, ainda, para a penúltima “reforma eleitoral”, em que se resolveu um problema comumente enfrentado pela Justiça Eleitoral, relativamente à dupla filiação.  “Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.(Art. 22, p. único, alterado pela Lei nº 12.891, de 2013).
Já a Súmula nº 3 é taxativa no sentido de que “no processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.” O enunciado, também de 1992, encontra-se relacionado a registro de candidatura, numa menção expressa à possibilidade de juntada de documento em fase recursal, na hipótese em que tenha sido tolhida ao interessado a possibilidade de provar o alegado. Para o tema, destaque para a regra constante no Código Eleitoral (art. 266), em que se permite sejam juntados novos documentos pelo recorrente e em recurso com o qual se desafia sentença. O mesmo não se pode dizer para a juntada de documentos estando o processo já no Tribunal, a teor do art. 268 do CE, excetuando-se a situação em que o recurso verse sobre coação ou fraude ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei e que dependa de prova específica, na forma indicada no art. 270 do CE.
A de nº 4 trata de homonímia, tema sempre presente em registro de candidatura, sobre a qual se falará na próxima edição desse importante jornal.


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, p. 2, de 24 de setembro de 2015)

quarta-feira, 23 de setembro de 2015

TSE AUTORIZA O REGISTRO DA REDE - 34º PARTIDO POLÍTICO

Nasce, no Brasil, o 34ª partido político, aprovado pelo TSE na sessão de 22 de setembro de 2015. Trata-se da Rede de Sustentabilidade. Abaixo a notícia veiculada no site do TSE.
“Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (22) a criação da Rede Sustentabilidade (REDE), o 34ª partido a obter registro do estatuto e do órgão de direção nacional no Tribunal. A Corte considerou que a legenda cumpriu no julgamento desta noite a exigência de caráter nacional quanto ao apoio de eleitores à sua criação. Este foi o único requisito que levou à rejeição do registro da sigla no julgamento ocorrido em 3 de outubro de 2013. Ao aprovar o registro, o Tribunal determinou que a agremiação altere alguns artigos de seu estatuto partidário que estão em desacordo com a legislação eleitoral. A REDE terá o número 18 nas urnas eletrônicas.
Relator do pedido de registro da REDE, o ministro João Otávio de Noronha afirmou que o partido cumpriu o requisito que ficou pendente no julgamento de 2013. O ministro informou que a sigla incluiu certidões de cartórios eleitorais com mais 55 mil assinaturas de apoio de eleitores à formação do partido que, somadas às 442.524 apresentadas em 2013, perfazem o total de 498.085. O relator informou que esse número atende a exigência de caráter nacional da legenda. Pela legislação, para ser instituída, a agremiação necessita comprovar no TSE o apoio mínimo de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, o que hoje corresponde a 486.679 eleitores.
Antes de votar o mérito do processo, o relator rejeitou a impugnação apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) que pedia a abertura de um novo requerimento de registro da REDE no Tribunal. O PT do B alegou que a sigla teve seu pedido de registro rejeitado pela Corte em outubro de 2013 e que não poderia simplesmente, no mesmo processo, completar o requisito de caráter nacional não cumprido naquela ocasião.
Porém, o ministro João Otávio destacou que no julgamento de 2013 a então relatora do registro da REDE, ministra Laurita Vaz, declarou claramente em seu voto, que foi acompanhado pela maioria do Plenário na época, que indeferia o registro da legenda “sem prejuízo da posterior implementação [das assinaturas de apoio de eleitores que faltavam] pelo partido requerente”. A ministra Laurita Vaz não integra mais a Corte.
Julgamento
Ao votar, o ministro Herman Benjamin afirmou que no caso das certidões de cartórios eleitorais com as assinaturas de apoio de eleitores, trazidas pela REDE ao processo após a entrada em vigor da Lei nº 13.107, de 24 de março deste ano, ele também aí vislumbrava “o ato jurídico perfeito” e os princípios da não surpresa legal e da boa-fé do partido. A lei alterou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) ao fixar que o apoio à formação de partido deve ser dado apenas por eleitores não filiados a outras siglas. O texto anterior não estipulava essa exceção.
Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes ressaltou a “saga” que os integrantes da REDE tiveram que enfrentar até a aprovação do registro do partido no TSE. Ele foi o único a votar pelo deferimento do registro da agremiação já no julgamento de 2013. “Um partido que tem uma candidata [Marina Silva] que duas vezes obteve mais de 20 milhões de votos, que tem uma sólida base social, tem um sólido programa e uma dificuldade imensa na sua constituição”, disse o ministro.
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, lembrou que designou o ministro Henrique Neves para que preparasse uma minuta de resolução do tribunal, em andamento, para adequar toda a sistemática sobre a criação de partidos políticos. O ministro salientou o diálogo com o Congresso Nacional nos debates da reforma política para o aprimoramento desse tema.
Toffoli afirmou que o avanço da identificação biométrica facilitará a avaliação e verificação das assinaturas de apoio de eleitores à criação de um partido, “de tal sorte que passaremos, em breve, para outra dimensão da identificação do eleitor, do cidadão brasileiro”, disse.
Ele informou que, desde 2008, a Justiça Eleitoral  já vem aperfeiçoando a identificação do eleitor pela biometria. “E, como é de todos conhecido, foi apresentado um projeto de lei ao Congresso Nacional para que tal certificação do cidadão [o Registro Civil Nacional - RCN] seja inclusive ampliada para todos os efeitos da vida civil”.” (PPP 59454)

Fonte: www.tse.jus.br

TSE: É DE 10 ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE MULTA ELEITORAL

A multa eleitora, embora não possua a natureza tributária, pode ser cobrada em até 10 anos (prazo prescricional), ratificando, então, o TSE entendimento anterior. Abaixo o teor na notícia veiculada no site do TSE:
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (15), a jurisprudência da Corte que estabelece prazo prescricional de 10 anos para a execução das multas eleitorais. Esses valores vão para o Fundo Partidário após serem pagos por aqueles contra os quais foram estipulados.
Relator do recurso apresentado por Ademir Pestana, que concorreu em eleição a vereador em Santos (SP), contra multa a ele fixada, o ministro João Otávio de Noronha propôs reduzir de 10 para cinco anos o prazo prescricional. Segundo o ministro, as multas eleitorais são de natureza não tributária e surgem de uma relação de direito público, devendo ter prazo prescricional menor, entre outros argumentos. Com isso, João Otávio acolheu o recurso de Ademir e foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
Porém, por maioria de votos, os ministros citaram diversos precedentes do Tribunal que fixam a prescrição das multas eleitorais em 10 anos. Ao votar, o ministro Henrique Neves lembrou que as multas eleitorais, em sua grande parte, decorrem de representações, que são processos judiciais.” [Respe 161343]
Fonte: www.tse.jus.br


TCU E A ANÁLISE DE DADOS

Análise de dados, que nada mais é senão a compilação de informações, utilizando-se de estatística, para que se tenha eficiência nas atividades, vem sendo destacada pelo Tribunal de Contas da União. Veja-se a notícia oriunda do citado tribunal:
“O Tribunal de Contas da União, em seu Plano Estratégico de 2015 - 2021, reconhece a importância de desenvolver capacidade organizacional ampla para trabalhar com recursos tecnológicos emergentes e analisar grandes bases de dados (big data). Tanto que em seu mapa estratégico, um dos objetivos trata exclusivamente desse assunto.
Além disso, o Tribunal possui em seu Plano de Diretrizes vigente o indicador “Índice de capacitação em análise de dados” que avalia o percentual de servidores capacitados para trabalhar em análise de dados internos e externos ao TCU. Por esse motivo, o Plano Diretor da Segepres estabeleceu como uma das ações prioritárias para 2015 a proposição de um programa de capacitação em análise de dados.
Mas afinal, o que é análise de dados?
A análise de dados encontra-se na confluência entre áreas de análise estatística, programação e conhecimento do negócio, o que requer a construção de equipes multidisciplinares nessas áreas para potencializar seus benefícios.
Por que a análise de dados é tão importante no contexto mundial?
A tendência mundial de informatização leva ao aumento da quantidade de dados facilmente acessíveis e do poder computacional disponível para tratá-los. Assim, decisões que antes eram baseadas em experiência pessoal e conhecimento especializado tendem a se apoiar em dados coletados e tratados de forma automática.
A capacitação nas competências informacionais em geral, e a competência  em análise de dados em específico,  vem sendo tratada como prioritária tanto sistemas de ensino, quanto por organizações públicas e privadas em países desenvolvidos. Por exemplo, no Action Plan on Open Government 2.0, o governo canadense considerou o tema como uma das bases de sua futura economia. A pesquisa denominada Skills Outlook 2013, feita pela OCDE, constatou que habilidades nesse tema constituem relevante indicador a respeito da empregabilidade dos trabalhadores, sobretudo por serem transversais a uma série de contextos profissionais, sociais e cívicos. As competências em análise de dados também aparecem em uma série de propostas curriculares profissionais que buscam a adequação da força de trabalho às demandas profissionais contemporâneas.”
  


terça-feira, 22 de setembro de 2015

STF E CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

O STF já decidiu: para a criação de novos Municípios, o art. 18, § 4º da CF/88 exige a edição de uma Lei Complementar Federal estabelecendo o procedimento e o período no qual os Municípios poderão ser criados, incorporados, fundidos ou desmembrados. Como atualmente não existe essa LC, as leis estaduais que forem editadas criando novos Municípios serão inconstitucionais por violarem a exigência do § 4º do art. 18. [STF. Plenário. ADI 4992/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/9/2014]

STF: MUDANÇA DE PARTIDO E PERDA DO CARGO

O Supremo Tribunal Federal já decidiu. Então, relembrando:
Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, não perderá o cargo que ocupa, se for um cargo eletivo MAJORITÁRIO. Isso porque para o STF a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. No sistema majoritário, o candidato escolhido é aquele que obteve mais votos, não importando o quociente eleitoral nem o quociente partidário. Nos pleitos dessa natureza, os eleitores votam no candidato e não no seu partido político. Desse modo, no sistema majoritário, a imposição da perda do mandato por infidelidade partidária é antagônica (contrária) à soberania popular. Mas se for um cargo eletivo PROPORCIONAL, há a parda do mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político. Assim, se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. Neste processo, com contraditório e ampla defesa, será analisado se havia justa causa para essa mudança. O assunto está disciplinado na Resolução 22.610/2007 do TSE, que elenca, inclusive, as hipóteses consideradas como “justa causa”. [STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015]

segunda-feira, 21 de setembro de 2015

TCU NÃO PODE PROPOR JUDICIALMENTE EXECUÇÃO DE SUAS PRÓPRIAS DECISÕES

O próprio Tribunal de Contas não poderá propor a execução de seu acórdão. O art. 71, § 3º, da CF/88 não outorgou ao TCU legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa. A competência para tanto é do titular do crédito constituído a partir da decisão, ou seja, o ente público rejudicado. [STF. 2ª Turma. AI 826676 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 08/02/2011]

TSE: a ausência de condição financeira não é justificativa para liberação de pagamento de multa eleitoral

O TSE já decidiu: a ausência de condição financeira não é justificativa para liberação de pagamento de multa eleitoral. Veja-se o decisório:

“Propaganda eleitoral. Candidatos. 1. [...] 2. Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não é apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3º do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos. [...]”. (TSE - ED-AI: 11491/RJ, Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 10/02/2011, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, TOMO 51, Data 16/03/2011, Página 12/13)

domingo, 20 de setembro de 2015

STF: SERVIDOR TEMPORÁRIO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

A Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal). A competência NÃO é da Justiça do Trabalho. [STF. 1ª Turma. Rcl 6527 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/8/2015]

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL FINANCIAMENTO DE EMPRESAS EM CAMPANHA ELEITORAL

Já é de conhecimento de todos ter o STF concluído o julgamento sobre financiamento de campanhas eleitorais. Resta saber, agora, se a Presidente da República irá sancionar o projeto de lei que trata do tema e que lhe foi enviado à análise. O Presidente do STF. Ministro Ricardo Lewandowisck, afirmou que caso não seja vetado o dispositivo da nova norma, e que contrarie a decisão do Supresa, estar-se-á diante de texto inconstitucional. No entanto, caso, de fato – o que não se espera – não haja veto, será preciso que o Poder Judiciário, em incidentes de inconstitucionalidade, declare o texto inconstitucional, até que o STF novamente se pronuncie, repetindo – possivelmente – o já decidido. Abaixo a íntegra da decisão:
“O Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (17), por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, vencidos, em menor extensão, os ministros Teori Zavascki, Celso de Mello e Gilmar Mendes, que davam interpretação conforme, nos termos do voto ora reajustado do ministro Teori Zavascki”. O Tribunal rejeitou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade por não ter alcançado o número de votos exigidos pelo artigo 27 da Lei 9.868/99, e, consequentemente, a decisão aplica-se às eleições de 2016 e seguintes, a partir da sessão de julgamento, independentemente da publicação do acórdão”. Com relação às pessoas físicas, as contribuições ficam reguladas pela lei em vigor.
Ausentes da sessão, justificadamente, o ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de presidente do Tribunal Superior Eleitoral, do Encontro do Conselho Ministerial dos Estados Membros e Sessão Comemorativa do 20º Aniversário do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA Internacional), na Suécia, e o ministro Luís Roberto Barroso, participando do Global Constitutionalism Seminar na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o ministro Ricardo Lewandowski.
A ação, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), foi tema de uma audiência pública realizada em 2013, convocada pelo relator, ministro Luiz Fux, e começou a ser julgada pelo Plenário em dezembro daquele ano. Na sessão desta quinta, foram apresentados os votos dos ministros Teori Zavascki, que fez complementação de voto proferido anteriormente, das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e do decano da Corte, ministro Celso de Mello. O ministro Edson Fachin não votou por suceder o ministro Joaquim Barbosa.
Ministro Teori Zavascki
O ministro Teori Zavascki, que já havia votado em 2013, apresentou na sessão desta quinta uma complementação de seu voto (leia a íntegra). De acordo com ele, a maneira mais segura de se reduzir conflitos entre interesses públicos e privados, com menor número de consequências imprevistas, pode ser o acréscimo da explicitação de novas vedações às hipóteses já previstas no artigo 24 da Lei 9.504/1997 e no artigo 31 da Lei 9.096/1996, uma vez que a Constituição oferece padrões normativos inteligíveis, que impedem que a política seja praticada em benefício de clientes preferenciais da administração pública.
Com esse argumento, o ministro propôs que fossem vedadas, no mínimo, contribuições de pessoas jurídicas ou de suas controladas e coligadas que mantenham contratos onerosos celebrados com a Administração Pública, a contribuição de pessoas jurídicas a partidos e candidatos diferentes que competirem entre si. Por fim, disse que as pessoas jurídicas que contribuírem com campanhas políticas devem ser proibidas de celebrar contratos com a Administração Pública até o término da gestão subsequente.
Ministra Rosa Weber
Em seu voto pela inconstitucionalidade da doação por pessoas jurídicas, a ministra Rosa Weber salientou que o financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos é uma questão delicada, de difícil equacionamento. A face real do problema é sombria, e não há um sistema perfeito ou ideal que possa afastar possiblidade de fraude, argumentou.
A ministra disse que o artigo 14 (parágrafo 9º) da Lei Maior oferece densidade normativa suficiente para o controle da constitucionalidade dos dispositivos questionados. Segundo ela, há no texto constitucional comando expresso para que legislação de regência assegure a normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico.
Ao mencionar o desequilíbrio de forças na campanha eleitoral perpetrado pelo poder capital, a ministra salientou que essa interferência pode culminar por transformar processos eleitorais em um jogo político de cartas marcadas.
Ministra Cármen Lúcia
Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o artigo 1º (parágrafo único) da Constituição diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, frisou a ministra em seu voto. No processo eleitoral na democracia representativa ou semidireta, povo é quem elege e pode ser eleito, quem vota e pode ser votado. Para a ministra, a participação no processo eleitoral depende dessa condição de cidadania.
Cármen Lúcia falou da igualdade de oportunidades no pleito, e salientou que a influência do poder econômico, de que fala o artigo 14 (parágrafo 9º) da Constituição, desiguala candidatos e partidos. Aquele que detém maior soma de recursos é aquele que têm melhores contatos com empresas, e depois vai representar esses interesses, e não o interesse de todo povo, o interesse legítimo que embasa a democracia.
Ao finalizar seu voto pela procedência da ação, a ministra salientou que, qualquer que seja a decisão da Corte, o essencial é que se faça o devido controle do que decidido, para que se resguarde a legalidade dos processos eleitorais.
Ministro Celso de Mello
O decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que a Constituição Federal não cuida nem regula o tema das doações a campanhas políticas por pessoas jurídicas, apenas diz que abuso do poder econômico não será tolerado, sob pena de comprometer a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. "A Lei Maior não veda a influência, o que a lei fundamental veda é exercício abusivo do poder econômico."
Pessoas jurídicas de direito privado têm interesses legítimos, cuja veiculação deve ser amparada e protegida pelo sistema jurídico, disse o decano. É preciso que isso se faça às claras, para permitir que se faça o efetivo controle, que cabe ao Ministério Público, a outros partidos e candidatos.
Ao concluir seu voto, acompanhando o ministro Teori Zavascki, o ministro disse entender que não contraria a Constituição o reconhecimento da possiblidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doação para partidos políticos e candidatos em razão de campanhas eleitorais, desde que sob um sistema de efetivo controle que impeça abuso do poder econômico.”
Fonte: www.stf.jus.br


quarta-feira, 16 de setembro de 2015

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

No Brasil vigora o sistema misto de financiamento de campanha eleitoral, originando-se os recursos financiadores de doação privada (Lei nº 9.504/97) e dos cofres públicos, estes advindos: do Fundo Especial de Assistência aos Partidos (art. 38, Lei nº 9.096/95); de recursos destinados por lei (art. 38, II); de dotações orçamentárias da União (art. 38, IV). O custeio da propaganda partidária gratuita, no rádio e na televisão, também é considerado como recurso público de campanha, em face do direito à compensação fiscal pela cessão do horário (Lei nº 9.096/95, arts. 45 e 52, p. único), o mesmo se dizendo do custeio da propaganda eleitoral gratuita, no rádio e TV, em razão do direito à compensação fiscal pela cessão do horário (Lei nº 9.504/97, art. 99). A renúncia fiscal, prevista no art. 150 da CF/88, também pode ser considerada recurso público em proveito das agremiações, uma vez ser vedado ao Estado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos.
Assim, vê-se já estar o País financiando campanha eleitoral, tudo ligado a grandes valores que advêm de empreiteiras que alimentam a corrupção no Brasil, e isso porque de acordo com pesquisa desenvolvida pela FVG (Financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais, 1ª edição, 2015, p. 458), “os partidos políticos são vistos como a instituição mais corrupta”. Nesse contexto, considerando, de acordo com o citado estudo, que o “financiamento público pode compensar a escassez de renda a partir da base e ajudar a nivelar o jogo político” (obra citada, p. 468), adotando-se regras rígidas para uso e controle, pode o financiamento público ser a saída para as campanhas, notadamente se considerando já ser a origem de recurso pública. Enquanto o STF não conclui o julgamento da ADI 4650, em que se discute exatamente o tema aqui tratado, vai o Congresso Nacional discutido o assunto, estando as Casas divergindo: o Senado acenando pela proibição ao financiamento privado e a Câmara indicando que liberará o recurso advindo de fontes privadas.
Num país subdesenvolvido, considerando não se ter uma verdade absoluta acerca do tema, sobretudo porque no Brasil, duma forma ou doutra, poderá a corrupção continuar a operar, resta certa a desesperança do povo, necessitando-se de muito esforço e boa vontade para se assistir a uma Nação melhor no futuro, afinal, “para tirar meu país dessa baderna, só quando o morcego doar sangue e saci cruzar a perna.”(Bezerra da Silva)

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, editorial de Opinião, edição de 16 de setembro de 2015)

terça-feira, 15 de setembro de 2015

STF DECIDE: REGRA DE CONCURSO NÃO PODE SER ALTERADA QUANDO DO CERTAME EM ANDAMENTO

STF decide no sentido da impossibilidade de alteração de regras de edital de concurso, relativamente à possibilidade da cumulação irrestrita dos referidos títulos, uma vez que em sendo possível a alteração, estar-se-ia diante de afrontar o princípio da segurança jurídica. Abaixo a notícia jurídica:
“A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 33455 para garantir a um candidato aprovado no concurso público para provimento de vagas em cartórios de notas e registros do Estado de Roraima a cumulação irrestrita (ou horizontal) das atividades auxiliares da Justiça, conforme previa o edital. A regra foi alterada, com o certame em andamento, em razão da mudança de posicionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que impediu a contagem conjunta da pontuação relativa aos períodos de exercício das funções de conciliador voluntário e de prestação de serviços à Justiça Eleitoral.
Liminar concedida em março deste ano pelo relator do processo, ministro Gilmar Mendes, já havia determinado a suspensão da realização de audiência pública para a escolha de serventias pelos candidatos classificados no concurso, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RR). Na sessão de hoje (15), o mérito do MS foi julgado e a ordem foi concedida por unanimidade de votos. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, quando a Administração publica um edital de concurso, gera expectativa quanto ao seu comportamento, segundo as regras previstas no instrumento de convocação. Por isso, aqueles que decidem se inscrever e participar do certame depositam sua confiança no Estado.
No caso dos autos, segundo o relator, essa confiança foi quebrada pela alteração, no decorrer do concurso, da regra referente à contagem de títulos sem as restrições impostas pela decisão do CNJ. “O CNJ, ao estabelecer limitação à cumulatividade horizontal de títulos referentes aos exercícios de funções auxiliares à Justiça, deixou de ressalvar a inaplicabilidade dessa restrição aos concursos já em andamento. Afigura-se que o procedimento adotado, ao inovar as regras do edital quanto à possibilidade da cumulação irrestrita dos referidos títulos, acabou por afrontar o princípio da segurança jurídica”, salientou o relator.
Os agravos regimentais apresentados pelos demais candidatos foram julgados prejudicados.”
Fonte: www.stf.jus.br
ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: DESTAQUE PARA A DESESTATIZAÇÃO DO AEROPORTO PINTO MARTINS, NO DECRETO nº 8.517/2015.

DOU de 11 de setembro de 2015:

Decreto nº 8.517, de 10.9.2015 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
Decreto nº 8.516, de 10.9.2015 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.

NASCEU O 33ª PARTIDO POLÍTICO: TRATA-SE DO PARTIDO NOVO

O Brasil agora possui 33 (trinta e três) partidos políticos. É que o “Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão desta terça-feira (15), a criação do Partido Novo, o 33º com registro definitivo na Corte. Nas urnas, o número da legenda será o 30. A decisão foi tomada por maioria, vencida a ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Além das 492 mil assinaturas entregues ao TSE, o Novo fundou nove diretórios estaduais (em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Rio Grande do Norte) e quatro núcleos de apoio (no Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Pernambuco). Para obter o registro, a legislação eleitoral exige o apoio de pelo menos 486.480 eleitores.
Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a Lei 13.107/2015 modificou a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995) e estabeleceu que o apoiamento para a formação de nova legenda deve compreender somente os eleitores que não sejam filiados a outros partidos políticos, e não quaisquer eleitores como determinava a antiga redação do parágrafo primeiro, artigo 7º da Lei 9096/1995.
O ministro sustentou que, até que seja editada nova resolução do TSE em relação a criação de novos partidos, deve-se garantir, para tanto, o regime jurídico instituído na redação originária da Lei dos Partidos Políticos.
Ele salientou que o partido comprovou o apoiamento de 492.414 assinaturas, o que corresponde a mais de 0,5% dos votos dados para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, que é de 486.679 eleitores.
De acordo com João Otávio, para fazer o cálculo de apoiamento para a criação do partido a Secretaria Judiciária do TSE considerou o número de assinaturas mencionadas em todas as certidões emitidas pelos cartórios eleitorais, independente do momento de sua expedição. Disse ainda que a Coordenadoria de Registros Partidários do Tribunal constatou que não houve duplicidade entre as certidões apresentadas. “Antes da edição da Lei 13.107, o Novo havia preenchido todos os requisitos, em especial o apoiamento de eleitores”, sustentou. Voto divergente, a ministra Maria Thereza questionou: “se nós deferirmos o registro do partido Novo, qual é a regência legal para a criação do partido: a antiga ou a nova? A lei nova traz, por exemplo, restrição para a fusão. Então nos vamos entender que o partido está criado em 2015, sob a égide da lei de 1996?” De acordo com a ministra, “na forma como está posto haverá problemas para a agremiação”. Ao se pronunciar, o ministro Gilmar Mendes, que presidiu a sessão, votou com o relator e afirmou que “agora não seria adequado, tendo em vista o próprio princípio da segurança jurídica, modificar as regras no meio do jogo”. Também votaram a favor da criação do Partido Novo os ministros Henrique Neves, Luiz Fux, Rosa Weber e, no mérito, a ministra Luciana Lóssio.”
Processo relacionado: RPP 84368
Fonte: www.tse.jus.br


segunda-feira, 14 de setembro de 2015

TCU: FISCALIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

Os Tribunais de Contas possuem competência para fiscalizar pessoas jurídicas de direito privado que recebam recursos públicos. Ex.: associações. Todo aquele que administra recursos e bens públicos está sujeito à fiscalização perante o Tribunal de Contas, independentemente de ser pessoa jurídica de direito público ou privado. Essa competência sempre esteve prevista de forma implícita no inciso II do art. 71 da CF/88. Em 1998, o parágrafo único do art. 70 foi alterado pela EC 18 para deixar isso ainda mais explícito. O simples fato de a associação que recebeu recursos públicos estar sendo processada por improbidade administrativa não impede que ela seja condenada pelo Tribunal de Contas a ressarcir o erário se constatada alguma irregularidade. Isso porque as instâncias administrativa (TCU) e judicial (improbidade) são independentes (arts. 12 e 21, II, da Lei 8.429/92).
[STF. 1ª Turma. MS 26969/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/11/2014]

RESOLUÇÃO DO TSE E A POSSIBILIDADE DE ADI

A Resolução do TSE pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador.
[STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014]

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

TCU: competência para decidir acerca de indisponibilidade de bens

O TCU possui competência para decretar, no início ou no curso de qualquer procedimento de apuração que lá tramite, a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a 1 ano (art. 44, § 2º da Lei 8.443/92). O STF entende que essa previsão é constitucional, de forma que se admite, ainda que de forma excepcional, a concessão, sem audiência da parte contrária, de medidas cautelares, por deliberação fundamentada do Tribunal de Contas, sempre que necessárias à neutralização imediata de situações que possam causar lesão ao interesse público ou ainda para garantir a utilidade prática do processo que tramita no TCU. Isso não viola, por si só, o devido processo legal nem qualquer outra garantia constitucional, como o contraditório ou a ampla defesa. (STF. 2ª Turma. MS 33092/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/3/2015)

RESOLUÇÃO Nº 23.432/2014 DO TSE: questionada no STF

Questionado dispositivo da Resolução nº 23.432/2014-TSE, que trata das finanças e contabilidade partidárias. Abaixo a notícia veiculada no site do STF:
“O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5362 contra dispositivo da Resolução 23.432/2014, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que regulamenta finanças e contabilidade dos partidos políticos.
O artigo 47, parágrafo 2º, da norma, prevê que a ausência de prestação de contas eleitorais dos órgãos regionais, municipais ou zonais implicará não só a proibição de recebimento de recursos oriundos do partido, sanção prevista no artigo 37 da Lei 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), mas também resultará no inadimplemento destes e de seus responsáveis perante a Justiça Eleitoral. Além disso, de acordo com a resolução, o registro do órgão de direção do partido ficará suspenso até a regularização da sua situação eleitoral.
Segundo o partido, ao estabelecer punição ou consequência aos partidos que não apresentarem prestação de contas eleitorais, a norma invade competência legislativa. “A propósito de regulamentar as finanças e contabilidade dos partidos, a referida resolução extrapolou as prerrogativas do TSE e adentrou em questão de alçada do Congresso Nacional”, afirma.
De acordo com a ADI, o caput do artigo 47 regulamenta a prestação de contas das agremiações partidárias e mantém a aplicação de sanção ordinária já estabelecida no artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos. Já o parágrafo 2º cria sanção inexistente no compêndio de normas eleitorais.
O PDT alega que a inclusão de terceiro em processo de execução fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. “A situação em tela só seria concebível em caso de dissolução do órgão partidário municipal com débitos pendentes, o que não é o caso. É completamente descabido repassar a responsabilidade do crédito para a pessoa física do dirigente”, defende.
A respeito da adoção de nova sanção prevista na resolução, o partido salienta que a Lei das Eleições, em seu artigo 105, é clara ao estabelecer que o poder regulamentar do TSE comporta limites. “O artigo em debate, inequivocamente, prevê a restrição de direitos ao dirigente partidário, além de atrair sanção nunca antes prevista na legislação e sequer debatida pelo Congresso Nacional”, alerta.
Por fim, a agremiação destaca que o efeito prático da medida trazida pela norma questionada poderá ser a exclusão de algumas agremiações dos próximos pleitos municipais e estaduais, o que interfere de forma negativa no processo eleitoral. “Os partidos políticos são intermediários necessários do processo político, de modo que a inviabilização de sua finalidade precípua – como faz a disposição normativa – atenta contra a imunidade dos elementos essenciais do processo político’, explica.”
O relator da ADI 5362 é o ministro Gilmar Mendes.
Fonte: www.stf.jus.br

quinta-feira, 10 de setembro de 2015

TCU: legitimidade para anular acordo extrajudicial

O TCU tem legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, quando não homologado judicialmente. Se o acordo foi homologado judicialmente, o TCU não pode anulá-lo porque a questão já passou a ser de mérito da decisão judicial, o que não pode ser revisto pelo Tribunal de Contas.
Contudo, sendo o acordo apenas extrajudicial, a situação está apenas no âmbito administrativo, de sorte que o TCU tem legitimidade para anular o ajuste celebrado.
(STF. 1ª Turma. MS 24379/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/4/2015)

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: alteração na lei de execução penal

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:
Publicação no DOU de 9 de setembro de 2015. Destaque para a Lei nº 13.163 – alteradora da lei de execução penal, em que “o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.”
Lei nº 13.163, de 9.9.2015  - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.   Mensagem de veto
Lei nº 13.162, de 9.9.2015  - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
Mensagem de veto total nº 337 de 9.9.2015 - “Altera a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes”.

quarta-feira, 9 de setembro de 2015

AÇÃO POPULAR: AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL

“O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve repercussão geral reconhecida.
Na origem, a ação popular foi ajuizada por um cidadão de Cuiabá (MT) contra o Decreto municipal 4.399/2006, que autorizou o aumento da tarifa de transporte público. Ele sustentou que o reajuste foi instituído em desacordo com as normas previstas na Lei Orgânica do município. Alegou, também, que o reajuste da tarifa resultou em  aumento de gastos com subsídios às passagens de estudantes e outros beneficiários.
Na primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito sob o fundamento de que não havia prova da existência de lesividade ao patrimônio público, que seria, no entendimento do juiz, requisito essencial para a propositura da ação popular. Em grau de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT). Contra o acórdão da corte estadual, o cidadão interpôs recurso ao STF.
Ao se pronunciar pela existência repercussão geral na matéria, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, observou que o tema ultrapassa os interesses subjetivos das partes, pois se trata de definir quais as condições para o exercício da ação popular, “importantíssimo instrumento de exercício da cidadania”.
“Embora divirjam as partes quanto ao conteúdo do próprio texto constitucional, o qual cuidou de disciplinar os requisitos para a propositura da mencionada ação constitucional, o tema retratado não é novo para esta Corte. O mérito da tese posta nestes autos foi decidido, em oportunidades diversas, pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, não havendo qualquer divergência sobre a interpretação da matéria por esta Corte”, destacou o ministro Dias Toffoli ao reafirmar a jurisprudência.
Assim, o ministro se manifestou no sentido de conhecer do agravo e prover o recurso extraordinário para reformar o acórdão do TJ-MT, determinando o retorno dos autos à primeira instância para que seja processado e julgado o mérito da demanda.
A manifestação do relator quanto ao reconhecimento da repercussão geral foi seguida, por maioria, no Plenário Virtual, vencido o ministro Marco Aurélio. No tocante à reafirmação da jurisprudência dominante sobre a matéria, ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki.” [ARE 824781]
Fonte: www.stf.jus.br


terça-feira, 8 de setembro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: apenas decretos e nem destaque.

DOU, 4 de setembro de 2015

Decreto nº 8.515, de 3.9.2015 - Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar.

Decreto nº 8.514, de 3.9.2015 - Altera o Decreto no 2.040, de 21 de outubro de 1996, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.

Decreto nº 8.513, de 3.9.2015 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2015.

DOU, 3 de setembro de 2015   

Decreto de 2.9.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 236.754.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.9.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes e da Advocacia-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 18.017.149,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.9.2015 - Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 778.750.830,00.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL: CARACTERIZAÇÃO

O juiz eleitoral de uma zona eleitoral do interior do Estado expediu memorando (ou comunicado padrão, destinado ao público geral) proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinas ruas do Município.
Alguns dias depois, determinado candidato fez uma carreata no Município e passou por algumas ruas que tinham sido proibidas.
Diante disso, foi denunciado pela prática do crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral).
Nesse contexto, indaga-se: houve a prática de crime?
Veja: para configuração do crime de desobediência eleitoral, segundo o STF, é necessário que:
• a ordem descumprida tenha sido emitida de forma direta e individualizada; e
• que o agente (réu) tinha ciência da ordem tida por descumprida.
A ordem foi emitida de forma geral e não individualizada e, além disso não havia nenhum outro indício de que o agente tinha ciência da proibição. [STF.2ª Turma. AP 904/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/4/2015]
Nesse sentido, vejo como acertadíssimo o entendimento da Corte Constitucional.

terça-feira, 1 de setembro de 2015

INSEGURANÇA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO

Levantamento do Mapa da Violência mostra que 42.416 pessoas morreram em 2012 vítimas de armas de fogo no Brasil. 94,5% foram mortes por homicídio (Unesco, 2015). O Ceará se encontra em terceiro lugar no geral, liderando o ranking com maior número de mortes violentas de jovens, estando grande parte dos adolescentes ligados ao tráfico de drogas (www.g1.com.br, 20-3-2015).
Sabe-se estar a responsabilidade civil do Estado prevista no texto constitucional (art. 37, § 6º), responsabilizando-se “pelos danos que seus agentes causarem a terceiros”. A segurança pública, noutro passo, é dever do Estado (CF, art. 114) e um direito básico (CF, art. 5º) e social (CF, art. 6º) de todos. Nesse contexto, o Estado, no desempenho das funções, produz danos de maior amplitude do que os causados por particulares, devendo sua responsabilidade ser regulada por princípios específicos, notadamente o da responsabilidade objetiva.
O detalhe é que sob o ponto de vista jurídico e para o STF, os assaltos e furtos em vias públicas são imprevisíveis, não havendo, em tese, responsabilidade por parte da esfera estatal, pois em tais casos se está diante da chamada responsabilidade por omissão, situação genérica para a qual o Estado não pode responder.
No entanto, em estando o estado de violência já dilacerando famílias e criando traumas, é preciso que se verifique até que ponto o aumento da violência pode ser considerado uma omissão desmedida e não específica do Estado. É preciso que se afira exatamente o aspecto relacionado à responsabilização da Administração, quando se sabe estar a violência ligada à ausência de política educacional e de incentivo ao emprego.
Na contramão das estatísticas, vê-se um Estado despreocupado com medidas de combate à violência generalizada, o que deve acarretar uma evolução do pensamento jurídico-social, a fim de que se atribua não somente ao Poder Público, mas a seus gestores, a responsabilização objetiva e efetiva aos prejuízos que vêm sendo sentidos por todos. Pior é que estamos sendo geridos por muitos desprovidos de conhecimentos para gerir a si mesmos, sendo lamentável constatar que “aquele que não é capaz de governar a si mesmo, não será capaz de governar os outros.” [Mahatman Gandhi, indiano e pacifista]
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, p. 7 – Opinião, edição de 1º de setembro de 2015)