quinta-feira, 10 de setembro de 2015

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: alteração na lei de execução penal

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:
Publicação no DOU de 9 de setembro de 2015. Destaque para a Lei nº 13.163 – alteradora da lei de execução penal, em que “o ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.”
Lei nº 13.163, de 9.9.2015  - Modifica a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.   Mensagem de veto
Lei nº 13.162, de 9.9.2015  - Inscreve o nome de Rui Barbosa de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria.
Mensagem de veto total nº 337 de 9.9.2015 - “Altera a Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes”.

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