ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA: destaque para a Lei nº 13.165, sancionada pela Presidente da
República em 29 de setembro de 2015, que trata da reforma político-eleitoral,
publicada no DOU, em edição extra, de 29 de setembro de 2015. Aludida norma já
possuirá vigência e eficácia para as eleições de 2015, tendo trazido diversas alteradas,
tanto na Lei nº 9.504/97 – lei das eleições, Lei nº 9096/95 – LOPP e Lei nº
4.737/65 – Código Eleitoral.
Lei nº 13.165, de
29.9.2015 - Altera
as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de
19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral,
para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração
dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Mensagem de
veto
Decreto nº 8.531, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2127 (2013), de 5 de dezembro de 2013, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, estabelece embargo
de armas à República Centro-Africana.
Decreto nº 8.530, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2178 (2014), de 24 de setembro de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que trata de combatentes terroristas estrangeiros.
Decreto nº 8.529, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2207 (2015), de 4 de março de 2015, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do
Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê
1718) até 5 de abril de 2016.
Decreto nº 8.528, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2184 (2014), de 12 de novembro de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
Decreto nº 8.527, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2198 (2015), de 29 de janeiro de 2015, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de armas aplicável à
República Democrática do Congo.
Decreto nº 8.526, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2199 (2015), de 12 de fevereiro de 2015, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que reafirma obrigações impostas aos
Estados-membros para combater o terrorismo e o financiamento do terrorismo e
para coibir o comércio de armas e materiais conexos com o Estado Islâmico no
Iraque e no Levante, com a Frente Al-Nusra e com indivíduos, grupos, empresas e
entidades associados à Al-Qaeda.
Decreto nº 8.525, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24 de outubro de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
Decreto nº 8.524, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2142 (2014), de 5 de março de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.
Decreto nº 8.523, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30 de janeiro de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à
República Democrática do Congo.
Decreto nº 8.522, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã
e dá outras disposições.
Decreto nº 8.521, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17 de junho de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos,
iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados.
Decreto nº 8.520, de
28.9.2015 - Dispõe sobre a execução, no território
nacional, da Resolução 2174 (2014), de 27 de agosto de 2014, do Conselho de
Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Líbia e
autoriza a imposição de sanções a indivíduos e a entidades.
Decreto nº 8.519, de 28.9.2015 - Dispõe sobre
a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de
fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera
o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das
sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014).
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