ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA: DESTAQUE PARA A DESESTATIZAÇÃO DO AEROPORTO PINTO MARTINS, NO DECRETO nº 8.517/2015.
DOU
de 11 de setembro de 2015:
Decreto nº 8.517, de
10.9.2015 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional
de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado
do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia,
Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará,
e dá outras providências.
Decreto nº 8.516, de
10.9.2015 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de
Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
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