quarta-feira, 2 de setembro de 2015

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL: CARACTERIZAÇÃO

O juiz eleitoral de uma zona eleitoral do interior do Estado expediu memorando (ou comunicado padrão, destinado ao público geral) proibindo que os candidatos fizessem carreatas em determinas ruas do Município.
Alguns dias depois, determinado candidato fez uma carreata no Município e passou por algumas ruas que tinham sido proibidas.
Diante disso, foi denunciado pela prática do crime de desobediência eleitoral (art. 347 do Código Eleitoral).
Nesse contexto, indaga-se: houve a prática de crime?
Veja: para configuração do crime de desobediência eleitoral, segundo o STF, é necessário que:
• a ordem descumprida tenha sido emitida de forma direta e individualizada; e
• que o agente (réu) tinha ciência da ordem tida por descumprida.
A ordem foi emitida de forma geral e não individualizada e, além disso não havia nenhum outro indício de que o agente tinha ciência da proibição. [STF.2ª Turma. AP 904/RO, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/4/2015]
Nesse sentido, vejo como acertadíssimo o entendimento da Corte Constitucional.

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