terça-feira, 1 de setembro de 2015

INSEGURANÇA E RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO

Levantamento do Mapa da Violência mostra que 42.416 pessoas morreram em 2012 vítimas de armas de fogo no Brasil. 94,5% foram mortes por homicídio (Unesco, 2015). O Ceará se encontra em terceiro lugar no geral, liderando o ranking com maior número de mortes violentas de jovens, estando grande parte dos adolescentes ligados ao tráfico de drogas (www.g1.com.br, 20-3-2015).
Sabe-se estar a responsabilidade civil do Estado prevista no texto constitucional (art. 37, § 6º), responsabilizando-se “pelos danos que seus agentes causarem a terceiros”. A segurança pública, noutro passo, é dever do Estado (CF, art. 114) e um direito básico (CF, art. 5º) e social (CF, art. 6º) de todos. Nesse contexto, o Estado, no desempenho das funções, produz danos de maior amplitude do que os causados por particulares, devendo sua responsabilidade ser regulada por princípios específicos, notadamente o da responsabilidade objetiva.
O detalhe é que sob o ponto de vista jurídico e para o STF, os assaltos e furtos em vias públicas são imprevisíveis, não havendo, em tese, responsabilidade por parte da esfera estatal, pois em tais casos se está diante da chamada responsabilidade por omissão, situação genérica para a qual o Estado não pode responder.
No entanto, em estando o estado de violência já dilacerando famílias e criando traumas, é preciso que se verifique até que ponto o aumento da violência pode ser considerado uma omissão desmedida e não específica do Estado. É preciso que se afira exatamente o aspecto relacionado à responsabilização da Administração, quando se sabe estar a violência ligada à ausência de política educacional e de incentivo ao emprego.
Na contramão das estatísticas, vê-se um Estado despreocupado com medidas de combate à violência generalizada, o que deve acarretar uma evolução do pensamento jurídico-social, a fim de que se atribua não somente ao Poder Público, mas a seus gestores, a responsabilização objetiva e efetiva aos prejuízos que vêm sendo sentidos por todos. Pior é que estamos sendo geridos por muitos desprovidos de conhecimentos para gerir a si mesmos, sendo lamentável constatar que “aquele que não é capaz de governar a si mesmo, não será capaz de governar os outros.” [Mahatman Gandhi, indiano e pacifista]
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, p. 7 – Opinião, edição de 1º de setembro de 2015)


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