segunda-feira, 14 de setembro de 2015

RESOLUÇÃO DO TSE E A POSSIBILIDADE DE ADI

A Resolução do TSE pode ser impugnada no STF por meio de ADI se, a pretexto de regulamentar dispositivos legais, assumir caráter autônomo e inovador.
[STF. Plenário. ADI 5104 MC/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 21/5/2014]

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