terça-feira, 22 de setembro de 2015

STF: MUDANÇA DE PARTIDO E PERDA DO CARGO

O Supremo Tribunal Federal já decidiu. Então, relembrando:
Se o titular do mandato eletivo, sem justa causa, decidir sair do partido político no qual foi eleito, não perderá o cargo que ocupa, se for um cargo eletivo MAJORITÁRIO. Isso porque para o STF a perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor. No sistema majoritário, o candidato escolhido é aquele que obteve mais votos, não importando o quociente eleitoral nem o quociente partidário. Nos pleitos dessa natureza, os eleitores votam no candidato e não no seu partido político. Desse modo, no sistema majoritário, a imposição da perda do mandato por infidelidade partidária é antagônica (contrária) à soberania popular. Mas se for um cargo eletivo PROPORCIONAL, há a parda do mandato parlamentar conquistado no sistema eleitoral proporcional pertence ao partido político. Assim, se o parlamentar eleito decidir mudar de partido político, ele sofrerá um processo na Justiça Eleitoral que poderá resultar na perda do seu mandato. Neste processo, com contraditório e ampla defesa, será analisado se havia justa causa para essa mudança. O assunto está disciplinado na Resolução 22.610/2007 do TSE, que elenca, inclusive, as hipóteses consideradas como “justa causa”. [STF. Plenário. ADI 5081/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 27/5/2015]

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