domingo, 20 de setembro de 2015

STF: SERVIDOR TEMPORÁRIO E COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO

A Justiça competente para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a JUSTIÇA COMUM (estadual ou federal). A competência NÃO é da Justiça do Trabalho. [STF. 1ª Turma. Rcl 6527 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/8/2015]

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