As atribuições do Tribunal de Contas da
União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo
disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Em
outras palavras, o processo no TCU não depende nem está vinculado ao PAD. [STF.
2ª Turma. MS 27427 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,julgado em 8/9/2015]
Nenhum comentário:
Postar um comentário