quarta-feira, 30 de setembro de 2015

STF: TCU POSSUI ATRIBUIÇÕES EM PROC. ADM. DISCIPLINAR INDEPENDENTES

As atribuições do Tribunal de Contas da União são independentes em relação ao julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar falta funcional do servidor público. Em outras palavras, o processo no TCU não depende nem está vinculado ao PAD. [STF. 2ª Turma. MS 27427 AgR/DF, Rel. Min. Teori Zavascki,julgado em 8/9/2015]


Nenhum comentário:

Postar um comentário