sexta-feira, 25 de setembro de 2015

SÚMULAS ELEITORAIS VI

No estudo das súmulas em matéria eleitoral, depois de abordadas as editadas pelo STF e STJ, chega a vez de se discorrer acerca das emanadas do Tribunal Superior Eleitoral. A de nº 1 diz que “proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade”. O enunciado faz menção ao art. 1º, I, “g” da Lei Complementar nº 64/90. No entanto, o TSE assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (RO nº 912; de 13.9.2006, dentre outros). Nesse contexto, encontra-se a súmula revogada, ainda que tacitamente.
A de nº 2 preceitua que “assinada e recebida a ficha de filiação partidária até o termo final do prazo fixado em lei, considera-se satisfeita a correspondente condição de elegibilidade, ainda que não tenha fluído, até a mesma data, o tríduo legal de impugnação.” O tema é constitucional pois filiação partidária é condição de elegibilidade, prevista no art. 14, § 3º, V, da CF/88, destacando-se para o fato de a súmula ter sido editada no ano de 1992, ainda na vigência da revogada Lei nº 5.682/71, antiga (LOPP – Lei dos Partidos Políticos). Pela regra antiga, qualquer eleitor filiado a partido poderia impugnar pedido de filiação partidária, no prazo de 3 (três) dias da data do preenchimento da ficha, assegurando-se ao impugnado igual prazo, para contestar. Nesse sentido, e em decorrência da vigência da Lei nº 9.096/95, perdeu o texto do mencionado enunciado o sentido, destacando-se, ainda, para a penúltima “reforma eleitoral”, em que se resolveu um problema comumente enfrentado pela Justiça Eleitoral, relativamente à dupla filiação.  “Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.(Art. 22, p. único, alterado pela Lei nº 12.891, de 2013).
Já a Súmula nº 3 é taxativa no sentido de que “no processo de registro de candidatos, não tendo o juiz aberto prazo para o suprimento de defeito da instrução do pedido, pode o documento, cuja falta houver motivado o indeferimento, ser juntado com o recurso ordinário.” O enunciado, também de 1992, encontra-se relacionado a registro de candidatura, numa menção expressa à possibilidade de juntada de documento em fase recursal, na hipótese em que tenha sido tolhida ao interessado a possibilidade de provar o alegado. Para o tema, destaque para a regra constante no Código Eleitoral (art. 266), em que se permite sejam juntados novos documentos pelo recorrente e em recurso com o qual se desafia sentença. O mesmo não se pode dizer para a juntada de documentos estando o processo já no Tribunal, a teor do art. 268 do CE, excetuando-se a situação em que o recurso verse sobre coação ou fraude ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágio vedado por lei e que dependa de prova específica, na forma indicada no art. 270 do CE.
A de nº 4 trata de homonímia, tema sempre presente em registro de candidatura, sobre a qual se falará na próxima edição desse importante jornal.


(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, p. 2, de 24 de setembro de 2015)

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