sexta-feira, 25 de setembro de 2015

TCU: EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC

A execução da decisão do Tribunal de Contas não é feita mediante o procedimento da execução fiscal (Lei nº 6.830/80). O que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas (e não uma CDA). Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dos arts. 566 e ss do CPC, não se aplicando a Lei n. 6.830/80 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa – CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. [STJ. 2ª Turma. REsp 1390993/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/09/2013]



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