ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaques importantes
ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA, destacando-se: (I) definição da profissão de artesão: aspecto
relacionado ao CDC; (III) dispor sobre desconto em folha de pagamento de
valores destinados ao pagamento de cartão de crédito; (IV) ratificação dos
registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras
públicas situadas nas faixas de fronteira; (V) Altera a Lei no 12.869,
de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
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21 de outubro de 2015
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Lei nº 13.180, de
22.10.2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão e
dá outras providências.
Lei nº 13.179, de 22.10.2015 - Obriga
o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar
disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Lei nº 13.178, de
22.10.2015 - Dispõe sobre a ratificação dos
registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras
públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei no 1.414,
de 18 de agosto de 1975, e a Lei no 9.871, de 23 de
novembro de 1999.
Lei nº 13.177, de
22.10.2015 - Altera a Lei no 12.869,
de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Mensagem de
veto total nº 441 de
22.10.2015 - Projeto de Lei Complementar nº 274, de 2015 (nº
124/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a
aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos
do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal".
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22 de outubro de 2015
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Lei nº 13.176, de
21.10.2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 964 da
Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao
credor por animais.
Lei nº 13.175, de
21.10.2015 - Acrescenta art. 2o-A
à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe
sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para
o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na
comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades.
Lei nº 13.174, de
21.10.2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei
no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades
da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.
Lei nº 13.173, de
21.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a
realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia
elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473,
de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da
segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas
urbanas, 12.035, de 1o de outubro de 2009, que
institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5o-A
da Lei no 12.035, de 1o de
outubro de 2009. Mensagem de
veto
Lei nº 13.172, de
21.10.2015 - Altera as Leis nos 10.820,
de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores
destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Lei nº 13.171, de
21.10.2015 - Dispõe sobre o empregador rural;
altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e
5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Mensagem de
veto
Decreto nº 8.544, de
21.10.2015 - Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro
de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e
Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto e o Decreto nº 7.660,
de 23 de dezembro de 2011, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI.
Decreto nº 8.543, de
21.10.2015 - Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de
fevereiro de 2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras -
Reintegra.
Decreto de
21.10.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Poder
Executivo, do Ministério Público da União, de Encargos Financeiros da União e
de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito
suplementar no valor de R$ 8.762.319.438,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de
21.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os
imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de
Goiás.
Decreto de
21.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas
Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de
Catalão, Estado de Goiás.
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21 de outubro de 2015
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Decreto de
20.10.2015 - Transfere dotações orçamentárias constantes
do Orçamento de Investimento para 2015 da empresa Amazonas Distribuidora de
Energia S.A. para a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
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