ATUALIZAÇÃO
LEGISLATIVA: destaque para a Lei nº 13.170. Abaixo os atos normativos.
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DOU 19 de outubro de 2015
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Lei nº 13.170, de
16.10.2015 - Disciplina a ação de
indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do
Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.
Decreto nº 8.542, de 16.10.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. |
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DOU 16 de outubro de 2015
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Decreto de
15.10.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos
Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.032,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente
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