quarta-feira, 21 de outubro de 2015

STF declara a constitucionalidade da Lei nº 13.107/2015

STF declara a constitucionalidade da Lei nº 13.107/2015. Referida norma alterou a Lei 9.096/95 com o objetivo de desestimular a fusão de partidos políticos. Primeiramente, a Lei nº 13.107/2015 alterou o § 1º do art. 7º da Lei 9.096/95 ao exigir que as pessoas que assinarem o apoiamento para a criação de novos partidos não poderão fazer parte de outros partidos políticos. Depois, a nova norma determinou que somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, 5 anos. Antes não havia essa exigência. Essas duas mudanças foram impugnadas por meio de ADI, mas o STF negou a medida cautelar afirmando que as alterações são compatíveis com a CF/88, não tendo havido violação à autonomia constitucional dos partidos políticos. [STF. Plenário. ADI 5311-MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2015]

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