quinta-feira, 26 de novembro de 2015

SÚMULAS ELEITORAIS VIII


Ao retomar o estudo das súmulas editadas pelo TSE, a de nº 6 preceitua ser “inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7o do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito”. O enunciado, baixado em outubro de 1992, quando o TSE era presidido pelo então Ministro Paulo Brassard, encontra-se diretamente relacionado à chamada inelegibilidade reflexa, ou por parentesco, prevista no § 7º do art. 14 da CF/88, estando o entendimento, embora não revogado ou cancelado formalmente pelo TSE, sem efeito jurídico. A mudança se iniciou com o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do RE nº 344.882, em que se discutia a hermenêutica da Emenda Constitucional nº 16/97, esta que instituiu no ordenamento jurídico o instituto da reeleição. O STF firmou o entendimento do sentido de que o cônjuge e parentes do chefe do Executivo são elegíveis para o mesmo cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito. Edson de Resende de Castro, em seu livro Curso de Direito Eleitoral (Ed. Del Rey, 7 ed, 2014, Belo Horizonte, p. 162) resume bem a melhor interpretação para o § 7º do art. 14 da CF, verbis: “Em resumo, pode-se dizer que o titular do Executivo atrai a inelegibilidade do seu cônjuge e dos seus parentes até  2º grau, para qualquer cargo no território da sua jurisdição, se não se desincompatibilizar até seis meses antes do pleito. No entanto, o seu afastamento devolve a elegibilidade ao cônjuge e aos parentes, desde que o faça naquele prazo e desde que, ainda ,tivesse direito à reeleição.”

O tema (objeto da Súmula 6) comporta diversas análises, podendo-se destacar, também, o fato de que o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), nos arts. 1.591 a 1.595, traz as hipóteses de relação de parentesco e, nos arts. 1.723 a 1.727, os aspectos relativos à união estável e concubinato. O TSE, em decisão de 15.2.2011, no REspe nº 5410103, pacificou entendimento no sentido de que “o vínculo de relações socioafetivas, em razão de sua influência na realidade social, gera direitos e deveres inerentes ao parentesco, inclusive para fins da inelegibilidade prevista neste parágrafo.”

O Tribunal Superior, em 18.9.2008, a partir do REspe nº 29.730, vem afirmando que o “vocábulo jurisdição deve ser interpretado no sentido de circunscrição, nos termos do art. 86 do CE/65, de forma a corresponder à área de atuação do titular do Poder Executivo.” Em 1º.10.2004, o TSE, no REspe nº 24564, destacou que “os sujeitos de uma relação estável homossexual, à semelhança do que ocorre com os de relação estável, de concubinato e de casamento, submetem-se à regra de inelegibilidade prevista neste parágrafo.” E mais: no REspe nº 19422-TSE e no RE nº 409.459-STF, este último de 20.4.2004, definiu-se que a ressalva final constante no § 7º possui aplicação apenas aos titulares de cargo eletivo e candidatos à reeleição, não se estendendo aos respectivos suplentes.

Por fim, destaque para a Súmula Vinculante nº 18, editada em 2009-STF, afirmativa de que "a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal", existindo outros aspectos importantes em volta do citado enunciado (nº 6), aos quais se ofertará seguimento na próxima oportunidade.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Jornal O Estado, Caderno Direiro & Justiça, edição de 26 de novembro de 2015, p. 2)

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