ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: sem destaques.

DOU  de 7 de dezembro de 2015:

Lei nº 13.201, de 4.12.2015  - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 13.200, de 4.12.2015  - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 368.258.333,00, para o fim que especifica.

Decreto nº 8.583, de 4.12.2015 - Altera o Decreto nº 7.974, de 1º de abril de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa.

Decreto nº 8.582, de 4.12.2015 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que especifica.