COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO PROMOVIDA PELA UNIÃO

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração nos termos da Súmula 331 do TST. Ou seja, decidiu o STJ não ser o foro competente o da Justiça Comum Federal, mas sim o foro trabalhista. [STJ. 2ª Seção. CC 136.739-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/9/2015]

Comentários

Últimas publicações

Salta aos olhos ou salta os olhos?

Outono. Uma letra musical de Djavan, “comentada” poeticamente com o auxílio de Adelivan Ribeiro

A ALIANÇA. De Bastos Tigre