terça-feira, 29 de novembro de 2016

TSE DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE EM CASO CONCRETO

TSE declara a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015. Veja:
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015. 
A decisão manteve o entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”. 
De acordo com o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdicional célere, a independência dos poderes e a legitimidade exigida para o exercício da representação popular”.
O artigo 224 estabelece que, “se a nulidade de um pleito atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, ficam prejudicadas as demais votações e o TSE marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”. 
Já o parágrafo 3º do artigo afirma que “a decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados”.
O ministro Henrique Neves, relator do recurso que negou o registro de candidatura de Lindomar Elias a prefeito de Salto do Jacuí (RS), propôs a inconstitucionalidade do dispositivo legal. De acordo com o ministro, o que está no “caput” e no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral “não se confundem nem se anulam”. 
O ministro explicou que o “caput” do artigo 224 do Código Eleitoral se aplica quando a soma dos votos nulos dados a candidatos que não obtiveram o primeiro lugar ultrapassa a 50% dos votos dados a todos os candidatos registrados ou não.
Por sua vez, ele ressaltou que a regra do parágrafo 3º se aplica quando o candidato mais votado, independentemente do percentual de votos obtidos, tenha o registro negado ou o diploma cassado. 
Registro 
Na sessão do dia 27 de outubro, o Plenário do TSE negou o recurso de Lindomar Elias, que pedia o deferimento do registro de candidatura a prefeito de Salto do Jacuí (RS).
Pesaram contra Lindomar três condenações, que o tornaram inelegível: uma criminal contra a fé-pública por órgão colegiado da Justiça, outra por rejeição de contas de 2007 pela Câmara de Vereadores e a terceira por ação civil pública por improbidade administrativa.” 
Processo: Respe 13925
Fonte: www.tse.jus.br


quarta-feira, 23 de novembro de 2016

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

Financiamento eleitoral mal ordenado levou Brasil a instabilidade institucional profunda, diz presidente do TSE no Uruguai. O Ministro Gilmar Mendes, então, discorreu sobre um tema dos mais complicados, que envolve diversos aspectos. Não firmei convencimento acerca do melhor tipo de financiamento: se somente público, se somente privado ou se misto, como é que ocorre hoje no Brasil. Veja:
“Em palestra ministrada na manhã desta terça-feira (22) em Montevidéu, no Uruguai, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu a importância de se debater o melhor modelo de financiamento eleitoral e partidário para o Brasil. Ele abordou o tema “Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais”, em evento realizado pela Corte Eleitoral, o parlamento e o Ministério das Relações Exteriores uruguaios, além do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea). O encontro ocorreu na sede do Poder Legislativo do Uruguai.
O ministro Gilmar Mendes apresentou um panorama sobre o atual modelo brasileiro de financiamento de campanhas eleitorais, que hoje somente admite a doação por parte de pessoas físicas ou naturais.  “Foi assim que nós fizemos as Eleições de 2016, alimentando um sistema extremamente complexo. Vejam os senhores que nós temos 5,6 mil municípios, nós tivemos 500 mil candidatos e todos foram, de alguma forma, subsidiados com recursos colhidos de pessoas naturais ou físicas”, explicou.
Ele destacou, no entanto, que a mudança para o atual modelo de financiamento eleitoral – declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015 –, suscitou uma série de debates sobre o crescimento da prática da doação informal, o chamado “caixa 2”. Por outro lado, segundo o ministro, nas campanhas eleitorais de 2016, houve uma significativa redução de gastos, com campanhas muito mais modestas.
Para o presidente do TSE, no caso do Brasil, os escândalos no âmbito político “têm sido o grande motor das reformas”. “Isso foi na primeira reforma que tivemos, em 1993, quando a legislação foi adaptada para assumir a doação das pessoas jurídicas, e agora também nós estamos às voltas com essa mudança. O juízo político que se faz vai no sentido de que será muito difícil, agora, financiar o sistema político para as eleições nacionais de 2018 nesse modelo da doação das pessoas físicas. Por outro lado, tudo que vem se revelando na [Operação] Lava jato torna extremamente difícil voltar para o modelo da doação das pessoas jurídicas”, ressaltou.
Segundo Gilmar Mendes, o Brasil está diante de um grande desafio, em virtude das recentes mudanças na legislação no que se refere ao financiamento eleitoral. Ele destacou que a Justiça Eleitoral tem tentado aperfeiçoar o sistema de prestação de contas eleitorais, aumentando a fiscalização sobre a arrecadação e os gastos nas campanhas. “Quase fizemos um acompanhamento on-line das eleições, graças à nova mudança na legislação e à colaboração do Tribunal de Contas da União e da Receita Federal. Surpreendemos, por exemplo, um grande número de pessoas que recebem assistência social, receptoras de bolsa família, que estavam a fazer doações em quantias significativas”, disse o ministro.
Por fim, o presidente do TSE falou acerca dos reflexos do financiamento nos sistemas eleitoral e político-partidário e a possibilidade de que uma grave crise no campo político afete diretamente a economia de um país: “O Brasil vive hoje certa letargia no campo econômico, porque não se sabe para onde vai, em função da perplexidade no ambiente político, de alguma forma, e também da perplexidade no meio empresarial, porque muitas dessas empresas que eram motores desse processo de desenvolvimento, inclusive de investimento, estão, claro, paralisadas, atingidas fortemente por esse fenômeno [Lava Jato]. Aqui, acho que se comprova bem a tese de que a gravidade da crise faz com que a política na verdade afete duramente a própria economia. Em suma, eu queria lhes dar um panorama de como um financiamento mal ordenado, no nosso caso, produziu uma crise que nos levou realmente a um grau de instabilidade institucional muito profundo.”, concluiu.
Agenda
Ainda dentro da programação do evento, à tarde, o ministro Gilmar Mendes participou de reunião com especialistas do âmbito acadêmico e representantes de meios de comunicação e, em seguida, de reunião com representantes de sindicatos e empresários.
O presidente do TSE esteve acompanhado do secretário-geral do Tribunal, Luciano Fuck, e do assessor Internacional, Ciro Leal.
O diretor-regional do Idea Internacional, Daniel Zovatto, também proferiu palestra no evento.”
Fonte: www.tse.jus.br


VOTO DOS ANALFABETOS

Os analfabetos e o direito ao voto, no Brasil. Veja:
“O processo eleitoral brasileiro é tido como um dos mais universais do mundo. O dever constitucional do voto garante que todos os cidadãos com mais de 18 anos e com menos de 70 anos compareçam às urnas a cada pleito, independentemente de classe social, raça, sexo ou grau de instrução. Mas nem sempre isso foi assim. Até 1985, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 25 à Constituição de 1967, os analfabetos não tinham o direito de votar, vivendo à margem da democracia no país.
O voto do analfabeto chegou a existir durante o período colonial e o Império, até ser abolido em 1881. Essa exclusão perdurou por todas as constituições do período republicano, muito embora tenha havido ao longo das décadas e dos sucessivos regimes diversas tentativas de restabelecer esse direito. Somente 104 anos depois do banimento dos analfabetos da democracia, essa parcela considerável de brasileiros pôde voltar a exercer plenamente a sua cidadania, ajudando a escolher seus governantes.
A primeira mudança que o voto do analfabeto trouxe para o sistema eleitoral foi o advento do uso de números para identificar os candidatos, no lugar do nome por extenso que devia ser escrito na cédula eleitoral. Isso se deve ao fato de que é mais fácil para uma pessoa iletrada decorar uma sequência de números do que letras, o que preserva a integridade e autonomia do seu voto. A identificação de candidatos e partidos por numerais acabou por servir de base para o advento do sistema da urna eletrônica, que é utilizada no Brasil desde 1996.
Analfabetos e o voto
Pelo Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de analfabetismo na população de 15 anos ou mais caiu de 13,63% em 2000 para 9,6% em 2010. O Brasil tinha 16.294.889 analfabetos nessa faixa etária em 2000, sendo esse número reduzido para 13.933.173 em 2010. Deste total, 39,2% dos analfabetos eram idosos. O IBGE identificou que a maior proporção de pessoas analfabetas encontrava-se nos municípios com até 50 mil habitantes na região Nordeste do país.
Os dados sobre os eleitores analfabetos são baseados na autodeclaração dos cidadãos no momento do alistamento eleitoral. Nesse momento é colhida a impressão digital, na presença do servidor da Justiça Eleitoral, “que deverá atestar, de imediato, a satisfação dessa exigência”, conforme disposto na Resolução TSE nº 21.538/2003.
Nas Eleições Municipais de 2016, um total de 38.287.816 eleitores analfabetos estiveram habilitados a votar. Destes, 43,83% se abstiveram, ou seja, 16.784.784 eleitores.”
Fonte: www.tse.jus.br


terça-feira, 22 de novembro de 2016

STF: PRESCRIÇÃO EM FALTA DISCIPLINAR É REGIDA PELA LEI PENAL

Aos meus ex-alunos de Direito Administrativo II, na FAMETRO e, quem sabe, aos futuros alunos também.
O tema prescrição não é dos mais fáceis, no Direito Brasileiro. Há disciplinamento de tempo para a apuração e punição, tanto no âmbito civil quanto criminal, "lato senso". Veja:
"O STF, acerca da matéria, decidiu que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal. Veja:
"O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, o ministro explicou que no caso de infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal.
Consta dos autos que o condenado cumpria pena em regime semiaberto e que, diante do cometimento de falta grave, foi determinada sua regressão para o regime fechado. De acordo com o autor, a falta grave a ele imputada, supostamente praticada em março de 2014, estaria prescrita, uma vez que, diante da omissão da Lei de Execução Penal, deveria se tomar por base o disposto na Lei 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União e dispõe sobre a prescrição de faltas administrativas em geral. Com esse argumento, questionando decisão que negou pleito semelhante feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condenado pedia o reconhecimento da prescrição com a concessão da ordem para determinar o imediato retorno do condenado ao regime semiaberto.
Em sua decisão, o ministro salientou que a jurisprudência do STF entende que na execução penal, diante da ausência de norma específica quanto à prescrição no caso de infração disciplinar, deve utilizar-se, por analogia, o Código Penal. Ao negar o pedido de mérito, o ministro manteve a decisão do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do artigo 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do dispositivo.
Assim, por entender que a tese trazida nos autos do HC colide com a jurisprudência pacífica do Supremo, o ministro indeferiu o habeas corpus, com base no que prevê o artigo 192 do Regimento Interno do STF."
Avante!!


domingo, 20 de novembro de 2016

A JUSTIÇA ELEITORAL E A PRISÃO DO EX-GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO

Embora muito lentamente, o Brasil está mudando. Sou otimista com relação a isso!!
É lamentável que o STF precise se defrontar e estabelecer proibição com relação à chamada vaquejada, pois é claro o maltrato ao animal. Pode ser tradição, pode trazer emprego e renda, pode ser lazer, pode a extinção desempregar. Enfim, pode-se argumentar tudo, mas jamais se pode dizer que não haja sofrimento ao animal. E, havendo sofrimento, não pode a prática ser tolerada.
Bom, voltando ao que se pode dizer ser mudança de postura, abaixo cito informe que trata da prisão do ex-governador Gorotinho. E isso ocorrido em ação eleitoral!!
Veja:
“A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar na tarde desta sexta-feira (18) determinando a remoção imediata do ex-governador do Rio de Janeiro (RJ), Anthony Garotinho, para um hospital que esteja apto à realização dos exames indicados em relatório médico. Garotinho foi preso na última quarta-feira (16) preventivamente por determinação do juízo eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão do juiz de Campos foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ). No dia em que foi preso, o ex-governador passou mal e foi internado em um hospital público da capital fluminense. Na noite da última quinta-feira (17), ele foi transferido do Hospital Souza Aguiar para a unidade de pronto atendimento do presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio.
De acordo com a decisão da ministra do TSE, a remoção poderá ser feita para um hospital da rede privada desde que as despesas sejam custeadas pelo ex-governador, que permanecerá sob custódia no estabelecimento enquanto houver necessidade devidamente atestada pelo corpo clínico. Ele poderá receber a visita apenas de familiares e advogados, nos termos das regras estabelecidas pelo hospital e não poderá a utilizar de aparelhos de comunicação, como o telefone celular.
Na liminar, a ministra afirma que o exame do pedido feito pelos advogados de Garotinho será levado à apreciação do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, na sessão extraordinária da próxima quarta-feira (23). Sustenta que, ultrapassado o prazo necessário para a conclusão dos exames e procedimentos médicos necessários antes da conclusão do julgamento da medida liminar pelo Plenário do TSE, o paciente permanecerá em prisão domiciliar.
Princípio da dignidade
Na decisão, a ministra Luciana Lóssio lembra que o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição Federal, “é o marco civilizatório no qual se assenta o Estado Democrático de Direito, e é sempre com vistas a esse primado que o direito deve ser aplicado aos casos concretos”.
Salientou que não cabe à autoridade judiciária avaliar o quadro clínico do preso, tal como levado a efeito pelo juiz de primeira instância, “que assim procedeu sem qualquer embasamento técnico-pericial por parte de equipe médica regularmente constituída, atitude, a meu ver, em tudo temerária, ante o risco de gravame à integridade física do custodiado”.
Além disso, afirma a ministra, a decisão pela qual se determinou a imediata transferência do paciente para o presídio baseou-se, também, na afirmação de que chegou ao conhecimento do juiz notícia de que o paciente estaria recebendo regalias no hospital municipal no qual se encontrava internado.
Destaca ainda a relatora que “as graves consequências que podem advir de uma inapropriada interrupção do tratamento clínico do paciente em ambiente hospitalar exigem do magistrado redobrada cautela na solução do caso, não se revelando minimamente razoável que a decisão judicial tenha lastro em notícias de supostas regalias, em relação às quais não se indicou nada de concreto””. Processo relacionado: HC 0602487.
Fonte: www.tse.jus.br


sexta-feira, 18 de novembro de 2016

PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 19 DE NOVEMBRO DE 2016

Prazo para prestação de contas de candidatos e partidos que participaram do segundo turno se finda amanhã, dia 19 de novembro de 2016. Veja a notícia jurídica:
“Termina neste sábado o prazo para os candidatos e partidos que concorreram no segundo turno enviarem a prestação de contas da campanha à Justiça Eleitoral. A data é prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que em seu artigo 29, inciso IV, estabelece que o envio das contas deve ocorrer no vigésimo dia posterior à realização do segundo turno.
Nas eleições municipais deste ano, 57 municípios realizaram segundo turno para escolher seus prefeitos. No caso dos que concorreram ao segundo turno, a prestação de contas deve incluir a movimentação financeira referente aos dois turnos, inclusive dos candidatos a vice-prefeitos.
As informações devem ser prestadas por meio do SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) e serão analisadas pelo juiz eleitoral de cada localidade.
Caso o candidato não apresente detalhadamente os recursos arrecadados e os valores gastos na campanha, poderá sofrer sanções previstas na legislação eleitoral. Uma das possibilidades é o candidato que não apresentar as contas ficar impedido de ser diplomado, uma vez que não conseguirá obter certidão de quitação eleitoral. Já o partido que deixou de apresentar suas contas poderá perder o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão.
No caso de a Justiça Eleitoral desaprovar as contas, uma cópia do processo será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral, que poderá pedir abertura de investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade.
Os candidatos que encerraram a sua participação no primeiro turno da eleição tiveram até o dia 1º de novembro para apresentar as contas finais de campanha.
O tema também é tratado na Resolução 23.463/2015-TSE.”
Fonte: www.tse.jus.br.

segunda-feira, 14 de novembro de 2016

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL O POVO

A economia e a prestação da jurisdição
Em decisão recente, sob a relatoria do Min. Fux, o STF decidiu sobre a desaposentação, no sentido de que o trabalhador que se aposentar proporcionalmente e continuar contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor maior no futuro. O julgamento possui repercussão geral, aplicando-se também no âmbito administrativo (INSS), tendo afirmado o ministro, durante congresso no Insper, ter o Estado evitado “um rombo de R$ 300 bilhões ao votarem contra desaposentação”. É possível ao Judiciário avaliar os impactos da prestação da jurisdição, notadamente em processos que envolvam algum ônus para o poder público.
No entanto, seriam fundamentos únicos para decidir as repercussões econômicas advindas da prestação da jurisdição? A separação dos poderes da República, pensada há muito por Aristóteles, Loke e Montesquieu (O Espírito das Leis), prevista na Carta Magna (art. 2º) leva ao entendimento de que o Executivo realiza a gestão, para a tomada de medidas relacionadas à economia. O Judiciário presta a jurisdição, dizendo o direito, podendo, sendo juridicamente possível, aliar Economia a aspectos jurídicos. Seria legítimo ao Judiciário, em decorrência de impactos que a decisão pode gerar à economia, decidir afastando a oferta do direito, sob o pretexto de que se estaria preservando o Estado de um custo econômico? Para se responder positivamente à indagação, é preciso que se tolere a intromissão do Judiciário em atos do Executivo. Respondendo de modo positivo, também é necessário que se aceite a ingerência do Executivo no Judiciário.
Agora, não se aceitando a ingerência de parte a parte, reforça-se a democracia e a relação de independência entre poderes, ficando a cargo do Legislativo a atividade fim de legislar; ao Judiciário a missão de julgar e, ao executivo, de administrar e planejar, adotando medidas com sopesamento sobre impacto orçamentário, sem prejuízo da Assistência Social (art. 194, CF/88).
Porque prestar a jurisdição é ofertar direito a quem o possui, independentemente do resultado final, ao passo que gerenciar é adotar medidas que sejam benéficas ao Estado, na administração da coisa pública, pois “a injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.”(Montesquieu). [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 8 de novembro de 2016, opinião]

TSE: CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral, além da atribuição jurisdicional, administrativa e normativa, também possui competência para responder a consultas, feitas nos termos da lei. Veja um caso prática de consulta em matéria eleitoral, analisada pelo TSE:
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu, na sessão administrativa desta quinta-feira (10), a consulta feita pelo deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) sobre o prazo de dois anos para partido político em formação comprovar ter caráter nacional.
De acordo com a redação dada pela Reforma Eleitoral de 2015 ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), só é admitido o registro do estatuto de partido que tenha caráter nacional. No caso, deve-se considerar como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que tenha votado em cada um deles.
Os ministros acompanharam o voto da ministra Rosa Weber, relatora do processo, que não conheceu da consulta por entender que a primeira questão formulada pelo deputado federal trata de matéria “expressamente contemplada na lei” e que a segunda pergunta se reveste de “caráter genérico”.
Consulta
Confira a íntegra da consulta apresentada pelo parlamentar:
“O prazo de dois anos a que se refere o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei nº 9.096, de 1995, se aplica aos partidos que estão em processo de formação antes da Lei nº 13.165, de 2015, em vigor desde 29 de setembro de 2015?”
“Qual o prazo de validade das certidões dos partidos em formação, emitidas antes desta lei?”
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.” Processo relacionado: Cta 5753.
Fonte: www.tse.jus.br.

segunda-feira, 7 de novembro de 2016

STF E ADI SOBRE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CAMPANHA ELEITORAL FEMININA

Limite para repasse do Fundo Partidário previsto na última reforma eleitoral – Lei nº 13.165/2015 – a candidatas é objeto de ADI. Veja abaixo a notícia jurídica.
“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5617), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei 13.165/2015 (conhecida como Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. Segundo Janot, não basta que a lei reserve percentual de vagas para candidatas, é preciso garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de condições com os homens.
De acordo com o dispositivo questionado, nas três eleições que se seguirem à publicação da lei (Eleições 2016, 2018 e 2020), os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas.
Para o procurador-geral da República, a norma contraria o princípio fundamental da igualdade, deixa de proteger suficientemente o pluralismo político, a cidadania e o princípio democrático e falha na busca do objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária, além de ferir os princípios da eficiência, da finalidade e da autonomia dos partidos políticos, conforme estabelece a Constituição Federal.
Janot argumenta que, apesar das alterações recentes na legislação eleitoral, persiste o grave déficit de representatividade política das mulheres no Brasil. Sustenta que o Brasil tem menos participação proporcional de mulheres no Poder Legislativo do que outros países de menor consolidação democrática, menor abertura política e cultural ou menor condição socioeconômica, como Etiópia, Burundi, Lesoto, Azerbaijão, Turquia e Myanmar. “Comparado com os 34 países da América Latina, o Brasil ocupa injustificável 30º lugar neste quesito”, enfatiza Janot.
O procurador-geral afirma que, para fazer frente à tamanha desigualdade de gênero na política brasileira, desde 1997, a legislação eleitoral prevê que cada partido ou coligação deverá reservar, no mínimo, 30% de suas candidaturas nas eleições proporcionais para mulheres. Diante da constatação de sua inefetividade, tal previsão foi alterada em 2009, para exigir que a reserva percentual não mais incidisse no registro das candidaturas, mas sobre o total de vagas preenchidas pelos partidos ou coligações.
Janot lembra que a falta de recursos foi uma das razões da pouca efetividade das cotas que pautou a reforma eleitoral introduzida  pela Lei 13.165/2015, mas vagas reservadas sem correspondente alocação de recursos de campanha são pouco efetivas. “A aprovação da norma legal almejaria corrigir esse cenário, com reserva de frações do Fundo Partidário para candidatas, de forma a aumentar as possibilidades de mulheres lançarem candidaturas com chances reais de êxito. Mas a fixação de limite máximo do montante do fundo partidário a ser reservado para campanhas de mulheres, na norma atacada, todavia, não apenas viola o princípio da igualdade, como, ainda mais grave, inverte o sistema de cotas eleitorais”, sustenta.
Segundo o autor da ADI, o limite máximo de 15% previsto na lei produz mais desigualdade e menos pluralismo da definição das posições de gênero. “Se não há limites máximos para financiamento de campanhas de homens, não se podem fixar limites máximos para as mulheres”, afirma. Quanto ao limite mínimo, enfatiza que o patamar de 5% dos recursos para as candidatas protege de forma deficiente os direitos políticos das mulheres. Para Janot, o princípio da proporcionalidade só seria atendido se o percentual de recursos fosse de 30%, pois se equipararia ao patamar mínimo de candidaturas femininas.
Rito abreviado
O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), em razão da “relevância da matéria debatida nos autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”. Com a adoção da medida, o processo será submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar. Fachin requisitou também informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.”

Fonte: www.stf.jus.br

sábado, 5 de novembro de 2016

TSE: COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

O Direito Eleitoral, ramo do direito público, indica um dinamismo grande, possibilitando que os tribunais, notadamente, TSE evolua nas interpretações. Veja o novo entendimento partido o Tribunal Superior, acerca de filiação partidária.
“O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária por meio de atas essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político, desde que tenham sido registradas perante a Justiça Eleitoral. O entendimento unâmine foi tomado no julgamento do recurso especial eleitoral em que o Ministério Público Eleitoral impugnava a candidatura do vereador eleito de Brunópolis (SC), Adelir Sebastião Fernandes (PDT). O TSE manteve a candidatura.
De acordo com o relator do recurso, ministro Henrique Neves, se a Justiça Eleitoral reconhece a validade de um documento do partido – no caso em questão trata-se da ata de deliberação sobre a escolha de dirigentes partidários para compor a comissão provisória do PDT em Brunópolis, assinada, entre outros, pelo candidato - não faria sentido negar sua validade para comprovar que as pessoas que assinam o documento são membros do partido político.
Em seu voto, o ministro enfatiza que, para surtir tal efeito, é necessário que as atas tenham sido devidamente registradas. “As atas partidárias que não são submetidas a nenhum tipo de controle ou verificação externa efetivamente não se prestam à comprovação da filiação partidária. Por outro lado, aquelas cuja existência e forma sejam essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político são suficientes para tal fim quando a sua apresentação é feita perante os órgãos competentes antes do prazo mínimo de filiação partidária”, concluiu o ministro Henrique Neves.”(Respe 25163)
Fonte: www.tse.jus.br




sexta-feira, 4 de novembro de 2016

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS JUDICIAIS ELEITORAIS TERMINA HOJE, 4 DE NOVEMBRO.

O processo eleitoral é tão célere que se torna prioridade sobre as demais ações judiciais.
Veja a notícia veiculada no site do TSE:
“Esta sexta-feira (4), é o último dia em que os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. A exceção é apenas para os processos de habeas corpus e mandado de segurança.
A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997), que também estabelece que esses órgãos, até a data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.
De acordo a Lei, para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral conta com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da Receita Federal, estadual e municipal e dos demais tribunais e órgãos de contas.  Além disso, os órgãos da administração pública poderão ser solicitados a fornecer informações na área de sua competência e ceder funcionários no período de três meses antes a três meses depois de cada eleição.
Já nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata esta Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.”
Fonte: www.tse.jus.br


quinta-feira, 3 de novembro de 2016

CANDIDATOS À PREFEITURA DE FORTALEZA: ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA

DADOS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E GASTOS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016


Candidato: ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA
Coligação: PDT / PP / DEM / PEN / PSC / PSDC / PRTB / PTC / PPS / PTN / PPL / PSL / PV / PTB / PSD / PROS / PMB / PC do B

Total de Recursos Recebidos: R$10.407.284,00
Recursos financeiros arrecadados representa 99.91% (R$10.398.284,00)
Recursos estimáveis arrecadados representa 0.08648% (R$9.000,00)
Total de Despesas Contratadas: R$10.352.271,94
Total de Despesas Pagas: R$10.352.271,94
Doação de Pessoas Físicas representa 84.93% (R$8.838.734,00)
Doação pela Internet representa 0.000% (R$ 0,00)
Doação de Candidatos representa 0.000% (R$ 0,00)
Doação de Partidos representa 15.07% (R$1.568.550,00)
Doação de recursos de origem não identificada (RONI) representa 0.000% (R$ 0,00)
Recursos Próprios representa 0.000% (R$ 0,00)
Doações a outros candidatos ou partidos R$ 0,00
Recursos recebidos do fundo partidário: 8%
Outros recursos: 92%
Limite de Gastos para 1º turno: R$12.408.490,10
Limite de Gasto para 2º turno: R$3.722.547,03
Fonte:TSE –http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2016/2/13897/60000001319

Candidato: WAGNER SOUSA GOMES
Coligação: PMDB / PR / PSDB / SD

Total de Recursos Recebidos: R$3.662.904,80
Recursos Financeiros arrecadados representa:  98.57% (R$3.610.404,80)
Recursos Estimáveis arrecadados representa 1.433% (R$52.500,00)
Total de Despesas Contratadas: R$3.330.992,32
Total de Despesas Pagas: R$2.687.692,32
Doação de Pessoas Físicas representa 6.826% (R$250.020,00)
Doação pela Internet representa 0.000% (R$ 0,00)
Doação de Candidatos representa 0.000%: R$ 0,00
Doação de partidos representa 86.83% (R$3.180.384,80)
Doação de recursos de origem não identificada (RONI) representa 0.000% (R$ 0,00)
Recursos próprios representa 6.347% (R$232.500,00)
Doações a outros candidatos ou partidos R$ 0,00
Recursos recebidos do fundo partidário: 85%
Outros recursos: 15%
Limite de Gastos para 1º turno: R$12.408.490,10
Limite de Gasto para 2º turno: R$3.722.547,03

Fonte:TSE –http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/2016/2/13897/60000001952)

segunda-feira, 31 de outubro de 2016

1º DE NOVEMBRO DE 2016. PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

Amanhã, dia 1º de novembro de 2016, encerra-se o prazo para a prestação de contas de campanha eleitoral, relativamente aos candidatos que disputaram o primeiro turno. Veja, abaixo, a nota que divulgamos no site do TRE/CE acerca do tema:
“A Secretaria de Controle Interno esclarece que, em cumprimento ao disposto nos arts. 41 e 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015, todos os candidatos, incluindo os que renunciaram, desistiram, foram substituídos ou tiveram seus registros de candidatura indeferidos e até os candidatos que faleceram, através dos seus administradores financeiros, assim como as direções partidárias de qualquer esfera, ainda que constituídas sob forma provisória, encontram-se obrigados a apresentar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral até a data de 1º de novembro de 2016, dela não se isentando nem os candidatos e partidos políticos que não tenham arrecadado recursos de campanha, quer de natureza financeira ou estimáveis em dinheiro.
A prestação de contas deve conter a assinatura do candidato, seja titular ou vice, se houver; do administrador financeiro, se tiver sido constituído pelo candidato; do presidente e do tesoureiro do partido político, no caso da prestação de contas do órgão partidário; e do profissional habilitado em contabilidade. Em todos os casos se faz obrigatória a constituição de advogado habilitado para acompanhar as prestações de contas de campanha (Art. 41, §§ 5º e 6º da Resolução TSE nº 23.463/2015).
Em complemento, esclarece-se ainda que os candidatos que forem disputar o segundo turno da eleição, bem como as direções partidárias vinculadas a esses candidatos, ainda que coligados, em qualquer das esferas, além dos partidos que efetuem doações ou gastos às candidaturas concorrentes ao segundo turno, devem apresentar as suas prestações de contas até a data de 19 de novembro de 2016, contendo a movimentação financeira referente aos dois turnos.
Por outro lado, em razão do previsto nos §§ 2º e 3º, do art. 45, da Resolução TSE nº 23.463/2015, os candidatos e partidos políticos que disputarem o segundo turno devem informar à Justiça Eleitoral as doações e os gastos que tenham realizado em favor dos candidatos eleitos ou não no primeiro turno, através do sistema SPCE Cadastro, até a data de 1º de novembro de 2016.
Roteiro
A Secretaria de Controle Interno do TRE-CE elaborou o seguinte roteiro direcionado aos candidatos para encaminhamento das prestações de contas finais:
    O candidato ou partido político deverá elaborar a prestação de contas através do sistema SPCE Cadastro.
    Após a inserção dos dados, gerar o arquivo da prestação de contas no SPCE Cadastro e transmiti-lo pela internet.
    Recebido o arquivo na base de dados da Justiça Eleitoral, o prestador de contas deverá imprimir o Extrato da Prestação de Contas, comprovando a entrega eletrônica.
    Assinar o Extrato da Prestação de Contas, juntar os documentos enumerados no art. 48, inciso II, da Resolução TSE nº 23.463/2015 e listados abaixo, e protocolizar a prestação de contas no cartório eleitoral competente até a data de 1º de novembro de 2016, caso de primeiro turno, e 19 de novembro de 2016, no caso de segundo turno.
Documentação
Para a prestação de contas são exigidos os seguintes documentos, previstos no art. 48, II, da Resolução TSE nº 23.463/2015:
a) extratos da conta bancária aberta em nome do candidato e do partido político, inclusive da conta aberta para movimentação de recursos do Fundo Partidário, quando for o caso, nos termos exigidos pelo inciso III do art. 3º, demonstrando a movimentação financeira ou sua ausência, em sua forma definitiva, contemplando todo o período de campanha, vedada a apresentação de extratos sem validade legal, adulterados, parciais ou que omitam qualquer movimentação financeira;
b) comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha;
c) documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Partidário, na forma do art. 55 desta resolução;
d) declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver;
e) autorização do órgão nacional de direção partidária, na hipótese de assunção de dívida pelo partido político, acompanhada dos documentos previstos no § 3º do art. 27;
f) instrumento de mandato para constituição de advogado para a prestação de contas;
g) comprovantes bancários de devolução dos recursos recebidos de fonte vedada ou guia de recolhimento ao Tesouro Nacional dos recursos provenientes de origem não identificada;
h) notas explicativas, com as justificações pertinentes.
Por fim, convém advertir que a omissão de entrega da prestação de contas poderá implicar, por força do disposto no art. 30, inciso IV, da Lei n.º 9.504/1997, o julgamento das contas como não prestadas, acarretando ao candidato o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, e ao partido político a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, nos termos dos artigos 45, inciso VI, e 73, incisos I e II, da Resolução TSE n.º 23.463/2015.”
Fonte: www.tre-ce.jus.br.

sexta-feira, 7 de outubro de 2016

TSE ADOTA PROCECIMENTO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS EM REGISTRO DE CANDIDATURA

O TSE tem estabelecido parâmetros ou regras objetivas para o procedimento de registro de candidatura, notadamente se considerando a reforma de 2015, promovida pela Lei nº 13.165/2015. Veja:
“Fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária (prefeito), obteve número de votos, nulos, insuficientes para alcançar o primeiro lugar, ou que, somados a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao julgar, na sessão desta quinta-feira (6), prejudicado recurso apresentado por Gervásio Uhlmann, candidato a prefeito em Itaiópolis (SC) nestas eleições, que ficou em terceiro lugar na disputa.
O artigo 224 do Código estabelece que, se a nulidade de votos atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, serão julgadas prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias.
Ao julgar prejudicado o recurso, o relator, ministro Henrique Neves, informou que, no caso específico, o candidato ficou em terceiro lugar para prefeito, enquanto o primeiro colocado recebeu 60,65% dos votos válidos. “Os votos obtidos pelo terceiro colocado não trazem nenhum reflexo para a eleição. Se esse recurso fosse provido ou desprovido, a consequência é que o candidato que está eleito se elegeria por 60,65% ou 51,57% dos votos válidos. Em qualquer das hipóteses, acima de 50%”, disse o ministro.
Na sessão, o Plenário definiu que, a partir desse julgamento, o ministro que receber o primeiro caso de um município referente às eleições de 2016 será, por prevenção, o relator dos demais processos que chegarem ao TSE relacionados ao mesmo município. A decisão foi tomada pelo Colegiado ao analisar questão de ordem levantada pelo ministro Herinque Neves, que sugeriu que a Corte Eleitoral adotasse posicionamento nesse sentido, de acordo com a regra do artigo 260 do Código Eleitoral.”
Fonte: www.tse.jus.br

terça-feira, 27 de setembro de 2016

RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÚMEROS E REGRAS

Fundo Partidário é, em boa parte, recurso público destinado ao financiamento da vida partidária e também de campanhas eleitorais. Veja os dados numéricos acerca desta verba:
“Em setembro, o Fundo Partidário pagou R$ 71.383.769,98 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 são relativos ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) de setembro. Os outros R$ 11.008.052,22 são relativos às quantias arrecadadas com o pagamento de multas eleitorais em agosto.
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi a sigla que recebeu os maiores recursos em setembro, num total de R$ 9.426.187,77, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.453.607,28 relacionados à arrecadação com multas. O Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 1.228.168,74 de multas, totalizando R$ 7.964.289,49. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) conseguiu o terceiro maior montante: R$ 7.732.585,08, sendo R$ 6.540.147,35 referentes ao duodécimo e R$ 1.192.437,73 relativos às multas.
Bloqueios
Catorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 1.115.119,57. Os recursos são correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos na Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000 (PJe).
Desses recursos, foram bloqueadas as seguintes quantias dos partidos: PT – R$ 200.545,22; PMDB – R$ 26.859,96; Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 112.887,59; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 115.375,52; Partido Verde (PV) – R$ 136.862,16; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 35.376,21; Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 37.059,04; Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 27.245,39; Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 50.358,44; Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 34.872,50; Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 102.582,23; Partido Social Liberal (PSL) – R$ 64.680,27; Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 148.981,23; e Solidariedade (SD) – R$ 21.433,81.
Fundo Partidário
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). São eles: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.
As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.
Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Já 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Mudanças
A Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015) promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e a sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.
Segundo o novo texto, os recursos do Fundo deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.
As verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os limites de 50% para o órgão nacional e de 60% para cada órgão estadual e municipal, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido.
Prestação de contas
Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.”
Fonte: www.tse.jus.br


sexta-feira, 23 de setembro de 2016

SÉRIE INELEGIBILIDADE. CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO

Já disse nesse espaço que inelegibilidade é um tema frequente no registro de candidatura. então veja, na série Inelegibilidades que vem sendo divulgada pelo TSE:
“Cidadãos condenados por órgão colegiado ficam inelegíveis
A segunda reportagem da série de matérias sobre inelegibilidades destaca as alíneas “e” e “f” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990.
A alínea “e” impede de concorrerem a qualquer cargo eletivo os cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou da função pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei traga pena privativa de liberdade, entre outros. A pena passa a valer desde a condenação até oito anos após seu cumprimento.
O TSE já analisou casos em que determinado agente público incorreu em alguma das hipóteses previstas na alínea “e”. Em 2013, por exemplo, o Plenário do TSE negou o pedido de registro de candidatura de André Luiz Gregório ao cargo de vereador pelo município de Guaíra (SP). Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1 da Lei Complementar 64/1990.
No caso, André Luiz Gregório havia sido condenado por órgão colegiado pela prática do crime de falsificação de documento público previsto no artigo 297, caput, do Código Penal. “A Lei Complementar 64/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135/2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica no caso concreto”, afirmou o ministro Henrique Neves.
Alínea “f”
A alínea “f” do mesmo artigo, por sua vez, torna inelegíveis por oito anos os cidadãos que forem declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis. O art. 142, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra”.
Já o inciso VII do mesmo dispositivo da Carta Magna estabelece que “o oficial condenado na Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior”.
“Em síntese, o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, tendo a decisão transitada em julgado, será julgado pelo tribunal militar competente. O tribunal militar competente, então, pode aplicar a sanção de indigno ao oficialato, ou com ele incompatível. Com esta decisão, o cidadão fica inelegível por oito anos”, explica o assessor da Presidência do TSE Alfredo Renan Dimas e Oliveira.
Até o presente momento, não foram proferidas decisões pelo TSE com base na referida hipótese de inelegibilidade.”
Fonte: www.tse.jus.br

terça-feira, 20 de setembro de 2016

TSE. ENTENDIMENTO SOBRE PERDA DE CARGO ELETIVO. LIMINAR ANTES DEFERIDA.

O Direito Eleitoral é “uma caixinha de surpresas”. Muitas vezes se disputa a eleição em face de ordem judicial, que assegura ao candidato, inclusive, a vitória na eleição, diplomada e posse. No entanto, no julgamento de mérito, é possível que aquela liminar antes deferida não seja confirmada, refletindo a sentença diretamente no exercício de um mandato eletivo. E aí fica a dúvida: “caindo” a liminar, tendo o candidato sido eleito, diplomado e empossado, perde o mandatário, automaticamente, o cargo? O TSE respondeu a indagação. Para mim, salvo melhor juízo, não andou bem o Tribunal Superior. Para mim, a perda do cargo deveria ser automática e imediata. Assim, concordo plenamente com o entendimento do Ministro Luiz Fux, que foi voto vencido, mesmo sendo relator. Veja o entendimento judicial:
“Diplomação e posterior revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade. (Publicado no Informativo nº 9/2015.) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que a via adequada para arguir a desconstituição de diploma decorrente da inelegibilidade de seu detentor é a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou o recurso contra expedição de diploma (RCED). Asseverou ainda que a revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade de candidato, permitindo o seu registro de candidatura e posterior diplomação por ter logrado êxito no pleito, não tem como efeito imediato o desfazimento da diplomação. Na hipótese, trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional de São Paulo, que manteve a decisão do juiz eleitoral, desconstituindo a diplomação do recorrente em razão da revogação da liminar suspensiva de sua inelegibilidade, o que permitiu o deferimento do registro de candidatura nas eleições de 2012, com fundamento no que dispõe o art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990. Alega o recorrente que a concessão de efeitos imediatos à revogação da liminar afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. O Tribunal Regional Eleitoral entende que a desconstituição do diploma, prevista no art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990, seria automática e prescindiria de meio ou momento adequado.
O art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990 dispõe: Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) [...] § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) O Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, ressaltou inicialmente que os provimentos liminares possuem realmente caráter precário, mas, no caso, a revogação da cautelar suspendendo a inelegibilidade não pode ter efeito imediato sobre o exercício do mandato, sob pena de gerar instabilidade no sistema de mandatos. Ele enfatizou que a inelegibilidade verificada após a diplomação não possui o condão de desconstituir o diploma conferido ao candidato, que, na ocasião, preenchia todos os requisitos legais. O ministro ressaltou que a cassação do diploma somente poderia se efetivar em sede de ações próprias, como a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou o recurso contra expedição de diploma (RCED). Vencido o Ministro Luiz Fux (relator), que entendia não haver inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista o registro de candidatura ter se amparado em liminar, notadamente de caráter precário. Assim, asseverava não ser cabível a alegação do desconhecimento da inelegibilidade e possível desconstituição do diploma. Destacou ainda que “quem ingressa num pleito por meio de uma liminar, fica sujeito a chuvas e trovoadas”.”
Fonte: Informativo fevereiro, TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 21332, Ibiúna/SP, rel. Min. Luiz Fux, em 25.6.2015.


CALENDÁRIO ELEITORAL

Como já dito neste espaço eletrônico, o calendário eleitoral precisa ser constantemente visitado, notadamente para os que vivem o processo eleitoral, neste momento. Veja:
“Esta terça-feira (20) é o último dia para apresentar reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, pela Justiça Eleitoral, no primeiro e eventual segundo turnos de votação. As eleições municipais em primeiro turno ocorrerão no dia 2 de outubro.
Sábado passado (17) foi o dia em que deveria ser divulgado pelo juiz eleitoral o quadro geral de percursos e horários.
Pela legislação eleitoral, partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural.”
Fonte: www.tse.jus.br