TEXTOS, REFLEXÕES E LEITURAS

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: DOU de 28 de janeiro de 2016 Decreto nº 8.645, de 27.01.2016  - Altera o Decreto n o  4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

Ao se ter deixado , no artigo de dezembro de 2015, os comentários relativos à Súmula nº 9, do TSE, para esta oportunidade, viu-se que o enunciado 8 ficou sem análise, o qual preceitua ser o   vice-prefeito “inelegível para o mesmo cargo.” Tal entendimento se encontra superado, ou formalmente cancelado pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001, do TSE. Claro, o preceptivo destoa da Constituição Federal de 88, estando a súmula relacionada ao art. 14, § 5º da CF/88, o qual é taxativo ao afirmar que o “Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.” O detalhe é que a súmula faz menção a vice-prefeito, aplicando-se o mesmo dispositivo (constitucional) também ao vice, haja vista ter sido intenção do legislador vedar “o exercício de três mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Poder Executivo” (Cta-TSE, n o 1.399/DF, rel. Mi

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de resolução, divulgou o limite de gastos nas campanhas eleitorais para vereador e prefeito, em 2016. Abaixo a íntegra da notícia jurídica: “Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. As tabelas com os valores por município estão anexadas na Resolução n° 23.459 , situada no link “normas e documentações” das Eleições 2016. A partir de agora, com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012. De acordo com a norma, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. No entanto, se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite de gasto será 50% do maior

Resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2015 RESOLUÇÃO Nº 23.466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições municipais de 2016, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 23.465, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.     Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. RESOLUÇÃO Nº 23.464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.     Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos. RESOLUÇÃO Nº 23.463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016. RESOLUÇÃO Nº 23.462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre re

O calendário das Eleições Municipais 2016 – Resolução nº 23.450/2015 –  aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado, incorpora as modificações introduzidas pela Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015. Conforme o previsto na Constituição Federal, a eleição será no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno. Os eleitores vão eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros. Abaixo, então, cito – fazendo menção ao que divulgado pelo TSE – algumas datas importantes constantes no calendário: “Filiação partidária Quem quiser concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições. Convenções partidárias As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016. Registro de

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para alteração do Estatuto da Advocacia; lei que estima receita da União para 2016; lei que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e lei que define Dia Nacional da Proclamação do Evangelho: 22 de janeiro de 2016 Decreto nº 8.644, de 21.1.2016  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.643, de 21.1.2016  - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. 20 de janeiro de 2016 Decreto nº 8.642, de 19.1.2016  - Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

Vieste, de Ivan Lins. Uma canção que marca a chegada da nossa Celininha Vieste Vieste na hora exata Com ares de festa e luas de prata Vieste com encantos, vieste Com beijos silvestres colhidos prá mim Vieste com a natureza Com as mãos camponesas plantadas em mim Com malas, viagens, prá dentro de mim Meu amor Soltando meus barcos e velas ao vento Vieste me dando alento Me olhando por dentro, velando por mim Sagrado prá mim Vieste com a cara e a coragem Com malas, viagens, prá dentro de mim Vieste com a cara e a coragem Vieste a hora e a tempo Vieste de olhos fechados num dia marcado Meu amor... (Ivan Lins) Esta linda música marca a chegada da Celina à nossa vida. A Celininha, juntamente com a Sofiazinha, são dois grandes presentes de Deus; são o sentido de existência de nossas – minha e da Jerusa – vidas. A Celinazinha, com a sua delicadeza e simpatia, conquista a todos, alegrando a nossa casa todos os dias. Que Deus as abençoe.

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: DOU DE 4 DE JANEIRO DE 2016: Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016   - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.