quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:
DOU de 28 de janeiro de 2016
Decreto nº 8.645, de 27.01.2016 - Altera o Decreto no 4.744, de 16 de junho de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.


SÚMULAS ELEITORAIS X

Ao se ter deixado, no artigo de dezembro de 2015, os comentários relativos à Súmula nº 9, do TSE, para esta oportunidade, viu-se que o enunciado 8 ficou sem análise, o qual preceitua ser o  vice-prefeito “inelegível para o mesmo cargo.” Tal entendimento se encontra superado, ou formalmente cancelado pela Resolução n.º 20.920, de 16/10/2001, do TSE. Claro, o preceptivo destoa da Constituição Federal de 88, estando a súmula relacionada ao art. 14, § 5º da CF/88, o qual é taxativo ao afirmar que o “Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.” O detalhe é que a súmula faz menção a vice-prefeito, aplicando-se o mesmo dispositivo (constitucional) também ao vice, haja vista ter sido intenção do legislador vedar “o exercício de três mandatos consecutivos para o mesmo cargo do Poder Executivo” (Cta-TSE, no1.399/DF, rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 17.4.2007). No entanto, é de se destacar poder o vice, reeleito ao mesmo cargo, candidatar-se “ao cargo de prefeito nas eleições seguintes ao segundo mandato”, conforme vastos precedentes do TSE (Res. no 22.625, de 13.11.2007, rel. Min. Arnaldo Versiani; Res. no 22.792, de 13.5.2008, rel. Min. Ari Pargendler).
Agora, mesmo estando a súmula cancelada, não custa lembrar que o vice-prefeito, que assume a chefia do executivo municipal, e que já tenha sido reeleito vice, tornando-se prefeito posteriormente, não poderá disputar o mesmo cargo no pleito seguinte, sob pena de se configurar o exercício de três mandatos consecutivos no âmbito do Poder Executivo (Res. no 22.679, de 13.12.2007, rel. Min. Cezar Peluso).
Já a Súmula 9, cuja redação é “suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”, possui um tanto de aspectos que podem ser enfrentados. O art. 15, da CF/88 trata da suspensão e perda dos direitos políticos, não mais existindo no Brasil cassação de direitos políticos, estando a diferença entre os institutos relacionada ao fato de que perda possui um prazo indeterminado, ao passo possuir a suspensão um tempo certo. Porém, nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos, tendo-se, para a súmula, hipótese de suspensão, haja vista que a condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, mantém tal condição, inclusive existindo ou não prisão do condenado.
O tema possui previsão, também, na Lei Complementar nº 64/90, logo no art. 1º, inciso I, alínea “e”, em que se definem causas de inelegibilidade, trazendo a alínea o elenco de crimes para a suspensão dos direitos políticos, dentre eles os crimes eleitorais “para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.” O aspecto, no entanto, possui relação direta com regra constitucional, na medida em que o pleno exercício dos direitos políticos” é uma das condições de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º da Constituição de 88, sobre o que se falará em fevereiro de 2016.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Caderno Direito & Justiça, do Jornal O Estado, edição de 28 de janeiro de 2016, p. 2)    

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

TSE FIXA LIMITE DE GASTOS PARA A CAMPANHA DE 2016

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de resolução, divulgou o limite de gastos nas campanhas eleitorais para vereador e prefeito, em 2016. Abaixo a íntegra da notícia jurídica:
“Já está disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o detalhamento dos limites de gastos para os cargos de vereador e prefeito nas eleições municipais deste ano. As tabelas com os valores por município estão anexadas naResolução n° 23.459, situada no link “normas e documentações” das Eleições 2016.
A partir de agora, com as alterações promovidas pela Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165), o teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012.
De acordo com a norma, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. No entanto, se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite de gasto será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior.
Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.
No caso das campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para vereador, o limite de gastos também será de 70% do maior valor declarado na última eleição.
A norma diz ainda que nos municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para prefeito e de R$ 10.000,00 para vereador. Neste caso, será considerado o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral.
Os limites previstos também serão aplicáveis aos municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo realizado do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.
Atualização
Os valores constantes nos anexos serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
O cálculo será feito tendo como base o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Os valores corrigidos serão divulgados por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.
O TSE manterá a divulgação dos valores atualizados relativos aos gastos de campanha eleitoral na sua página na Internet, para efeito de consulta dos interessados.
Novos Municípios
O limite de gastos para os municípios criados após a eleição de 2012 será calculado conforme o limite de gastos previsto para o município-mãe, procedendo-se ao rateio de tal valor entre o município-mãe e o novo município de acordo com o número de eleitores transferidos, observando, quando for o caso, os valores mínimos previstos  na legislação.”
Fonte: www.tse.jus.br

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

TSE: RESOLUÇÕES APROVADAS EM 2015

Resoluções aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2015

RESOLUÇÃO Nº 23.466, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições municipais de 2016, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 23.465, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.     Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.
RESOLUÇÃO Nº 23.464, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.     Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.
RESOLUÇÃO Nº 23.463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.462, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/1997 para as eleições de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.461, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 23.460, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Estabelece o Calendário da Transparência para as eleições de 2016, dispondo sobre a publicidade dos atos relacionados à fiscalização do sistema de votação eletrônica e à auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela.
RESOLUÇÃO Nº 23.459, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições municipais de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.458, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da auditoria de funcionamento das urnas eletrônicas por meio de votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais para o pleito de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.457, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.456, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.455, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a escolha e o registro dos candidatos nas eleições de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.454, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Altera a Resolução nº 23.450/2015, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral (Eleições de 2016).
RESOLUÇÃO Nº 23.453, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre pesquisas eleitorais para o pleito de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.452, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.      Acresce parágrafos aos arts. 1º e 3º da Resolução nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta a convocação de Magistrados no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
RESOLUÇÃO Nº 23.451, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.             Dispõe sobre os modelos de lacres para urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 23.450, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.             Calendário Eleitoral (Eleições de 2016).
RESOLUÇÃO Nº 23.449, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.      Altera a Resolução nº 21.009, de 5 de março de 2002, que estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau.
RESOLUÇÃO Nº 23.448, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.      Aprova instruções para a aplicação da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO Nº 23.447, DE 30 DE JUNHO DE 2015. Atribui pesos, entre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes, visando uniformizar a carga de trabalho dos magistrados no Processo Judicial Eletrônico da Justiça Eleitoral, e define os assuntos processuais que norteiam a autuação de processos na Justiça Eleitoral.
RESOLUÇÃO Nº 23.446, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.    Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão e de função comissionada do quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral.
RESOLUÇÃO Nº 23.445, DE 16 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre estudos e ajustes no Programa de Assistência à Saúde - PAS do Tribunal Superior Eleitoral – TSE e dá nova redação a dispositivos da Resolução-TSE nº 23.361, de 13 de outubro de 2011, que dispõe sobre o instituto da dependência para fins de concessão de benefício.
RESOLUÇÃO Nº 23.444, DE 30 DE ABRIL DE 2015    Dispõe sobre a realização periódica do Teste Público de Segurança – TPS nos sistemas eleitorais que especifica.
RESOLUÇÃO Nº 23.443, DE 24 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades anuais do TSE e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 23.442, DE 24 DE MARÇO DE 2015 Dá nova redação ao art. 2º da Resolução nº 21.653, de 9 de março de 2004.
RESOLUÇÃO Nº 23.441, DE 24 DE MARÇO DE 2015 Dá nova redação ao art. 22 da Res.-TSE nº 23.323, de 19 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens nacionais e internacionais, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 23.440, DE 19 DE MARÇO DE 2015 Disciplina os procedimentos para a realização da atualização ordinária do cadastro eleitoral, com a implementação de nova sistemática de identificação do eleitor, mediante incorporação de dados biométricos e por meio de revisões de eleitorado de ofício, em municípios previamente selecionados pelos tribunais regionais eleitorais, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 23.439, DE 12 DE MARÇO DE 2015 Aprova o Planejamento Estratégico do Tribunal Superior Eleitoral para o período de 2015 a 2020 e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO Nº 23.438, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015        Estabelece o horário das Sessões Plenárias Ordinárias do Tribunal Superior Eleitoral.
RESOLUÇÃO Nº 23.437, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015      Confere nova redação ao art. 67 da Res.-TSE nº 23.432, de 16.12.2014.
RESOLUÇÃO Nº 23.436, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015      Dá nova redação ao inciso III do art. 6o da Res.-TSE nº 23.418, de 16 de dezembro de 2014.

RESOLUÇÃO Nº 23.435, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2015        Regulamenta a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre o acesso à informação.

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

CALENDÁRIO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRAZOS IMPORTANTES.

O calendário das Eleições Municipais 2016 – Resolução nº 23.450/2015 –  aprovado pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em novembro do ano passado, incorpora as modificações introduzidas pela Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015. Conforme o previsto na Constituição Federal, a eleição será no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno. Os eleitores vão eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.
Abaixo, então, cito – fazendo menção ao que divulgado pelo TSE – algumas datas importantes constantes no calendário:
“Filiação partidária
Quem quiser concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições.
Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016.
Registro de candidatos
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto de 2016.
Propaganda eleitoral
A campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.
Teste público de segurança
O dia 31 de março é o prazo final para o TSE realizar o teste público de segurança do sistema eletrônico de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos que serão utilizados nas eleições. As datas definidas para a realização do teste são os dias 8, 9 e 10 de março de 2016.
Campanhas institucionais
A partir do dia 1º de abril, o TSE deverá promover em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina na política, além de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Remuneração de servidores
A partir de 5 de abril, 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Retirada e transferência de título
O dia 4 de maio é a data limite para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. Também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.
Programas de comunicação
A partir do dia 30 de junho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura.
Propaganda partidária
Já a partir do dia 1º de julho não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Condutas vedadas
Três meses antes das eleições, a partir do dia 2 de julho, os agentes públicos ficam proibidos das seguintes condutas:
- Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário;
- realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Também a partir dessa data é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:
- com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
- fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Ainda é vedada a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.
Emissoras de rádio e TV
A partir do dia 6 de agosto as emissoras de rádio e de televisão não poderão veicular em programação normal e em noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes; dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
Comício e sonorização
A partir do 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Também os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha.
Internet
Também a partir de 16 de agosto começará o prazo para a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.”
Fonte: www.tse.jus.br


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para alteração do Estatuto da Advocacia; lei que estima receita da União para 2016; lei que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e lei que define Dia Nacional da Proclamação do Evangelho:

22 de janeiro de 2016
Decreto nº 8.644, de 21.1.2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.643, de 21.1.2016 - Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
20 de janeiro de 2016
Decreto nº 8.642, de 19.1.2016 - Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.
19 de janeiro de 2016
Medida provisória nº 711, de 18.1.2016  - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica.
Decreto nº 8.641, de 18.1.2016 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015.
Decreto de 18.1.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município Nova Mutum, Estado do Mato Grosso.
Decreto de 18.1.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rota do Oeste S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.
18 de janeiro de 2016 - Edição extra
Decreto nº 8.640, de 18.1.2015 - Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, pelos fundos e pelas entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
18 de janeiro de 2016
Decreto nº 8.639, de 15.1.2016 - Altera o Decreto nº 7.139, de 29 de março de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.638, de 15.1.2016 - Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 8.637, de 15.1.2016 - Institui o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural.
15 de janeiro de 2016
Lei nº 13.255, de 14.1.2016 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
14 de janeiro de 2016
Lei nº 13.254, de 13.1.2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.  Mensagem de veto
Lei nº 13.253, de 13.1.2016 - Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Lei nº 13.252, de 13.1.2016 - Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Lei nº 13.251, de 13.1.2016 - Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
Lei nº 13.250, de 13.1.2016 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Lei nº 13.249, de 13.1.2016 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.    Mensagem de veto
Decreto nº 8.636, de 13.1.2016 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, firmado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.
13 de janeiro de 2016
Lei nº 13.248, de 12.1.2016 - Institui o dia 18 de junho como Dia do Tambor de Crioula.
Lei nº 13.247, de 12.1.2016 - Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Lei nº 13.246, de 12.1.2016 - Institui o dia 31 de outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências.
Lei nº 13.245, de 12.1.2016 - Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).      Mensagem de veto
Lei nº 13.244, de 12.1.2016 - Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Antigomobilismo.
Decreto nº 8.635, de 12.1.2016 - Dispõe sobre a divisão do território nacional em Comandos Aéreos Regionais e altera o Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais, e altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, que dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro.
Decreto nº 8.634, de 12.1.2016 - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP e revoga o Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998.
12 de janeiro de 2016
Lei nº 13.243, de 11.1.2016  - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.   Mensagem de veto
Decreto de 11.1.2016 - Reabre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00, aberto pela Lei nº 13.223, de 23 de dezembro de 2015.
8 de janeiro de 2016
Decreto nº 8.633, de 7.1.2016 - Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados à Comissão Especial Interministerial.





quarta-feira, 6 de janeiro de 2016

HOMENAGEM À CELININHA

Vieste, de Ivan Lins. Uma canção que marca a chegada da nossa Celininha

Vieste
Vieste na hora exata
Com ares de festa e luas de prata
Vieste com encantos, vieste
Com beijos silvestres colhidos prá mim
Vieste com a natureza
Com as mãos camponesas plantadas em mim
Com malas, viagens, prá dentro de mim
Meu amor
Soltando meus barcos e velas ao vento
Vieste me dando alento
Me olhando por dentro, velando por mim
Sagrado prá mim
Vieste com a cara e a coragem
Com malas, viagens, prá dentro de mim


Vieste com a cara e a coragem
Vieste a hora e a tempo
Vieste de olhos fechados num dia marcado
Meu amor...
(Ivan Lins)

Esta linda música marca a chegada da Celina à nossa vida. A Celininha, juntamente com a Sofiazinha, são dois grandes presentes de Deus; são o sentido de existência de nossas – minha e da Jerusa – vidas.
A Celinazinha, com a sua delicadeza e simpatia, conquista a todos, alegrando a nossa casa todos os dias.
Que Deus as abençoe.


ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: medida provisória

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:

DOU DE 4 DE JANEIRO DE 2016: Medida Provisória nº 710, de 4.1.2016  - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da  Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica.