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Mostrando postagens de fevereiro, 2016

SÚMULAS ELEITORAIS XI

Ao comentar a Súmula nº 9 (TSE), foi afirmado ali se tratar de tema relacionado aos art. 14, § 3º e art.  15 , da  CF/88 , inclusive o enunciado dizendo respeito à hipótese de suspensão de direitos políticos, tudo também relacionado ao art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90. Pois bem: a alínea “e” da lei das inelegibilidades (LC nº 64/90) dispõe que os que forem condenados , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes taxativamente previstos na alínea, estarão em condição de inelegibilidade. O dispositivo, então, prevê diversas hipóteses de crimes que atribuem ao político/cidadão a condição de “ficha suja”, destacando-se, entre outros, os atos criminosos contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o meio ambiente e a saúde pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e val

TODAS AS LEIS COMPLEMENTARES SANCIONADAS/PROMULGADAS EM 2015

LEIS COMPLEMENTARES PROMULGADAS/SANCIONADAS EM 2015, PELA PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Destaque para a LC que eleva a 75 anos a idade máxima para se estar no serviço público, sem que ocorra o ato administrativo de aposentação compulsório. LC nº 153, de 9.12.2015, publicada no DOU de 10.12.2015, Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. LC nº 152, de 3.12.2015, publicada no DOU de 4.12.2015            Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. LC nº 151, de 5.8.2015, publicada no DOU de 6.8.2015    Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências.  Mensagem de veto LC nº 150, de 1º.6.2015, publicada no DOU de 2.6.2015   Dispõe sobr

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA: destaque para o decreto que adota medidas para prevenção do mosquito da dengue. DOU de 2 de fevereiro de 2016 Decreto nº 8.662, de 1º.2.2016  - Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito  Aedes aegypti ,  no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito  Aedes aegypti . Decreto nº 8.661, de 1º.2.2016  - Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCIPAIS JULGADOS EM 2015

Retrospectiva - 10 Principais Julgados de Direito Administrativo 2015 1) Inclusão de entes federativos nos cadastros federais de inadimplência, intranscendência subjetiva das sanções e devido processo legal O Estado de Pernambuco celebrou convênio com a União por meio do qual recebeu determinadas verbas para realizar projetos de interesse público no Estado, assumindo o compromisso de prestar contas da utilização de tais valores perante a União e o TCU. Ocorre que o Estado não prestou contas corretamente, o que fez com que a União o inserisse no CAUC. Ao julgar uma ação proposta pelo Estado-membro contra a União, o STF exarou duas importantes conclusões: 1) Viola o princípio do devido processo legal a inscrição de unidade federativa em cadastros de inadimplentes antes de iniciada e julgada tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas da União. Em casos como esse, mostra-se necessária a tomada de contas especial e sua respectiva conclusão, a fim de reconhecer que houve real

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA

DOU de 1º de fevereiro de 2016 Medida Provisória nº 712, de 29.1.2016  - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus  Chikungunya  e do  Zika  Vírus. Decreto nº 8.660, de 29.1.2016  - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961. Decreto nº 8.659, de 29.1.2016  - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.658, de 29.1.2016  - Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011. Decreto nº 8.657, de 29.1.2016  - Altera o Decreto n o  8.365, de 2