quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016

SÚMULAS ELEITORAIS XI

Ao comentar a Súmula nº 9 (TSE), foi afirmado ali se tratar de tema relacionado aos art. 14, § 3º e art. 15, da CF/88, inclusive o enunciado dizendo respeito à hipótese de suspensão de direitos políticos, tudo também relacionado ao art. 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar nº 64/90.
Pois bem: a alínea “e” da lei das inelegibilidades (LC nº 64/90) dispõe que os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes taxativamente previstos na alínea, estarão em condição de inelegibilidade. O dispositivo, então, prevê diversas hipóteses de crimes que atribuem ao político/cidadão a condição de “ficha suja”, destacando-se, entre outros, os atos criminosos contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, contra o meio ambiente e a saúde pública, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e os crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.
Especificamente para os crimes eleitorais, a lei prevê que apenas nas hipóteses em que a norma comine pena privativa de liberdade é que se estará diante de inelegibilidade, destacando-se disposição do Código Penal, no art. 32, afirmativo de que as penas podem ser privativas de liberdade, restritivas de direito e multa. Com efeito, a primeira citada previsão (as penas privativas de liberdade) diz respeito às penas que têm como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoção (ir e vir) recolhendo-o à prisão, estando as privações subdivididas em detenção e reclusão, admitindo-se para o cumprimento da sanção de reclusão os regimes fechado, semiaberto ou aberto, ao passo que para a detenção, prevê-se o regime semiaberto ou aberto. 
Assim, não existindo para a ocorrência do tipo penal eleitoral, na legislação eleitoral, seja no Código Eleitoral, seja na legislação esparsa, a reprimenda de detenção ou de reclusão, especificamente para o tema, não há que se falar em inelegibilidade. No entanto, registre-se para a situação no sentido de que a “substituição da pena de reclusão pela restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade, por igual período, não afasta a inelegibilidade, estando o candidato ainda sob os efeitos da condenação” [TSE. Ac. de 7.10.2004 no AgRgREspe no 23.685, rel. Min. Luiz Carlos Madeira]
Mais: “O crime de injúria tem repercussão especial nas campanhas eleitorais”, de modo que “tal hipótese se enquadra na previsão do art. 1o, I, e, da LC no 64/90 e independe da declaração de inelegibilidade constar da sentença” (TSE. Ac. de 24.8.2004 no REspe no 21.983, rel. Min. Luiz Carlos Madeira). E, ainda acerca do tema, “a propositura de revisão criminal não suspende a inelegibilidade”, nas hipóteses previstas para o art. 1o, I, e e g, da LC no 64/90 (TSE. Ac. de 1o.10.2002 no AgRgREspe no 19.986, rel. Min. Luiz Carlos Madeira).
Já a Súmula nº 10 trata da forma de contagem de prazo para recurso em registro de candidatura, sobre o que se falará em março do corrente ano.

[Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Jornal O Estado, Caderno Direito & Justiça, edição de 25 de fevereiro de 2016, p. 2]

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