quinta-feira, 31 de março de 2016

SÚMULAS ELEITORAIS XII

SÚMULAS ELEITORAIS XII

Na oportunidade passada, disse-se que Súmula nº 10 trata da forma de contagem de prazo para recurso em registro de candidatura. Relembrando, o enunciado possui o seguinte texto: “No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.” No momento, tendo em vista as Eleições de 2016, mostra-se oportuno falar da Resolução nº 23.455/2015, que disciplina o registro de candidatura para o citado pleito, no que se aplicar à temática sumular. Processando o pedido de registro, deverá o magistrado sentenciar, deferindo ou negando a súplica de participação nas eleições.
O enunciado possui relação direta com os §§ 1º e 2º do art. 52, da mencionada resolução, os quais preceituam, respectivamente, que a “decisão será publicada em cartório, passando a correr desse momento o prazo de três dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral” e “quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.” Ou seja, sem maiores dificuldades, vê-se exatamente repetição literal de algo já existente, e razoável, considerando-se, inclusive, a celeridade com que é tratado o registro. Destaque para a redução do período para o processamento do registro, novidade trazida pela reforma advinda da Lei nº 13.165/2015, antes se tendo como marco inicial o dia 1º de julho, agora tudo se iniciando apenas em 15 de agosto do ano eleitoral.
Seguindo, a Súmula nº 11 dispõe que no “processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.” Para o ponto, duas análises importantes: (I) o eleitor, embora possua legitimidade para ofertar à Justiça Eleitoral notícia de inelegibilidade no momento do registro, “não tem legitimidade para recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que defere o registro do candidato” [Ac. nº 101, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira. No mesmo sentido: Ac. nº 13413, de 1o.10.96, rel. Min. Francisco Rezek]; (II) segundo entendimento do STF, o Ministério Público Eleitoral (MPE) possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial do registro [RE 728188]. O fundamento para decidir, nesse segundo destaque, encontra-se no art. 127 da CF/88, que garante ao MP a possibilidade de promover, perante o Judiciário, em qualquer grau, todas as medidas necessárias à efetivação de valores e direitos insertos na Carta Máxima. O detalhe é que o TSE, antes, já se havia manifestado pela ilegitimidade, conforme acórdãos: AgR-AgR-REspe nº 53965, Rel. Min. Dias Toffoli; AgR-RO nº 10073, Rel. Min. Nancy Andrighi. Isso em que pese já tivesse o mesmo TSE, outrora, na relatoria do Min. Humberto Gomes de Matos, declarado a legitimidade [AC 23.432, de 28-9-2014].
A Súmula nº 12, com grandes similitudes com a de nº 6, trata da inelegibilidade entre cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, relativamente ao prefeito do município-mãe, nas hipóteses de município desmembrado, sobre o que se falará na próxima oportunidade.
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 31 de março de 2016, p. 2)



POLÍCIA PARA QUEM PRECISA

Polícia para quem precisa

É do conhecimento de todos o fato de o Estado Brasileiro viver uma grave crise política, em que diversos agentes políticos estão submetidos a processos em que se apura aquilo que mais pode ser nefasto a uma sociedade: a corrupção. Há denúncia criminal instaurada a apurar fatos relacionados aos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. Existe decreto de desaprovação de contas relativo à maior agente política da Nação. Tem-se ação penal com pedido de prisão preventiva em desfavor de ex-presidente. Ex-ministro e ex-deputados estão presos. Há pouco, havia senador da República no cárcere. E pior: existem fortes indícios de que a corrupção imperou nos últimos anos, envolvendo a mais alta cúpula, além da participação da iniciativa privada.
Na segurança pública, direito de todos e obrigação do Estado, existe um aparelho importante denominado de Polícia Federal, cujo mister é, entre outros,  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União...”(art. 144, I, § 1º, CF/88). Então, é a Polícia Federal “órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, ...” (art. 2ª-A, da Lei nº 9.266/96).
Pois bem! Tem-se sempre a noção de que o aparelho policial existe para proteger a sociedade e o Poder Público, notadamente no que disser respeito a patrimônio. No entanto, ironicamente, o aparelho policial estatal, falando aqui da Federal, em vez de despender tempo e recursos para o combate do crime praticado por particulares (exclusivamente e para preservar o interesse público), está atuando para combater o ilícito dentro do próprio Estado.
É que a Polícia Federal, vinculada ao Poder Executivo, este que remunera os agentes policiais, vem investigando e apurando ilícitos praticados por quem, ainda, comanda o Pais, seja direta seja indiretamente. E aí se tem algo o mais paradoxal possível, pois se encontra o Estado, no final das contas, atuando para demonstrar a um outro poder, o Judiciário, que estes gestores públicos roubaram o patrimônio público.
Nesse contexto, relativamente à Polícia, dizem que ela existe, prá ajudar! Dizem que ela existe prá proteger! Eu sei que ela pode te parar! Eu sei que ela pode te prender!...”(Titãs). Mas nunca pensei que Ela pudesse atuar para parar o Estado; nunca imaginei que Ela pudesse investigar e prender tantos que estão no comando, a quem se imputam crimes de toda ordem. Assim, infelizmente, o caso é de polícia, mesmo! Então, “polícia para quem precisa, polícia para quem precisa de polícia.”  
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 28 de março de 2016, caderno de opinião, p. 9)



sexta-feira, 18 de março de 2016

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL: destaque para a Lei nº 13.260/2016, que regulamentando o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, “disciplina” (na epígrafe da norma consta, equivocadamente, “disciplinando” o terrorismo) o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista

DOU DE 18 de março de 2016   
Decreto de 17.3.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco.

DOU DE 17 de março de 2016 - Edição extra   
Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.  Mensagem de veto

Lei nº 13.259, de 16.3.2016 - Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.  Mensagem de veto

Medida Provisória nº 718, de 16.3.2016 - Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências.

Decreto nº 8.693, de 16.3.2016 - Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República e a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Decreto nº 8.692, de 16.3.2016 - Regulamenta o controle de dopagem a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

DOU DE 16 de março de 2016 - Edição extra

Medida Provisória nº 717, de 16.3.2016 - Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
15 de março de 2016     Decreto nº 8.691, de 14.3.2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto de 14.3.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Estados de Pernambuco e do Piauí.

Decreto de 14.3.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado do Ceará.

DOU DE 14 de março de 2016    
Medida Provisória nº 716, de 11.3.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 8.690, de 11.3.2016 - Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.

DOU DE 11 de março de 2016    
Decreto nº 8.689, de 10.3.2016 - Altera o Decreto nº 8.668, de 11 de fevereiro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça.

DOU DE 10 de março de 2016    
Decreto nº 8.688, de 9.3.2016 - Dispõe sobre a cooperação para implementação e execução de programas e ações de interesse público entre a Administração Pública federal e os serviços sociais autônomos que especifica.

DOU DE 9 de março de 2016    
Lei nº 13.258, de 8.3.2016 - Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Lei nº 13.257, de 8.3.2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.

DOU DE 7 de março de 2016    
Decreto nº 8.687, de 4.3.2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.

Decreto nº 8.686, de 4.3.2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

DOU DE 2 de março de 2016    
Medida Provisória nº 715, de 1º.3.2016 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Medida Provisória nº 714, de 1º.3.2016 - Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Medida Provisória nº 713, de 1º.3.2016 -  Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

quinta-feira, 17 de março de 2016

STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS RECONHECIDOS EM 2015

Repercussão geral é um tema presente no Direito Constitucional, sempre presente quando a questão discute algo relevante sob o ponto de vista interesse social, político, econômico ou jurídico. Dá para dizer, então, que o instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), visa delimitar a competência do STF, no julgamento de REs, às questões já citadas ou algo que transcenda aos interesses subjetivos do caso concreto, de forma a uniformizar a interpretação constitucional, sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre uma mesma questão. Assim, veja abaixo os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015, claro, no STF.
Aos meus diletos alunos FAMETRIANOS, fica a atividade de destacar o que diga respeito ao Direito Administrativo.

Ação Civil Pública – No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, a Corte definirá se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depois de transcorrido o prazo de dois anos para ajuizamento de ação rescisória.
Administração Pública – O RE 817338 discute se a Administração Pública pode anular ato administrativo após o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade.
Armas brancas – As implicações legais do porte de arma branca sem autorização serão discutidas no ARE 901623, no qual se questiona a tipicidade da conduta em razão da ausência de regulamentação exigida no artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941). O dispositivo estabelece como contravenção trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, sob pena de prisão simples ou multa, ou ambas cumulativamente.
Contas – A definição do órgão competente – Poder Legislativo ou Tribunal de Contas da União – para julgar as contas do chefe do Poder Executivo que age na qualidade de ordenador de despesas está em discussão no RE 848826.
Contribuição social – O tema tratado no RE 878313 é a manutenção de contribuição social depois de atingida a finalidade que motivou sua criação.
Desapropriação – No RE 922144, a discussão é sobre a compatibilidade da garantia de indenização prévia em dinheiro para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, com o regime de precatórios, instituído pelo artigo 100 da CF.
Dissídio coletivo – No ARE 679137, será debatida a necessidade de comum acordo entre as partes como requisito para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho.
Eleitoral – O RE 929670 trata da possibilidade de aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) às condenações anteriores por abuso de poder, com trânsito em julgado, nas quais o prazo de três anos previsto na redação anterior da Lei Complementar 64/1990 já tenha sido cumprido. O julgamento foi iniciado pelo Plenário e suspenso por pedido de vista. Até o momento, os ministros Ricardo Lewandowski (relator) e Gilmar Mendes votaram pela inaplicabilidade do novo prazo nessas hipóteses.
Ensino domiciliar – O RE 888815 discute se o ensino domiciliar pode ser proibido pelo Estado ou considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal.
Ex-combatentes – No RE 683621, será discutido se ex-combatentes das Forças Armadas apenas possuem o direito à aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo ou se, para a contagem do tempo de serviço, deve ser considerado também o tempo ficto (período no qual não houve prestação de serviço e contribuição).
Gestão pública – O Supremo irá decidir, no RE 865401, sobre o direito de vereador obter diretamente do prefeito informações e documentos sobre a gestão municipal. No RE 905357, a discussão é acerca do alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002, de Roraima, que tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores do estado.
Hidrômetros – O alcance da competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios é o tema tratado no RE 738481.
Judiciário – O RE 678162 definirá se a competência para processar e julgar ações de insolvência civil nas quais haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal é da Justiça Federal ou estadual. O RE 860508 discute se cabe aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. No RE 858075, discute-se a possibilidade de intervenção do Judiciário quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentários mínimos na saúde pública, na ausência de lei complementar sobre a matéria. A possibilidade de o Judiciário determinar à Administração Pública o preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas é o tema do RE 887671.
Legitimidade do MP – No RE 643978, o Supremo irá deliberar se o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de diretos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Liberdade de expressão – No RE 662055 a corte deve definir os limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica, como os da inviolabilidade da honra e da imagem, e estabelecer parâmetros para identificar hipóteses em que publicações devem ser proibidas e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais.
Liberdade de reunião – O RE 806339 trata do alcance do artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, no tocante à exigência de aviso prévio à autoridade competente como pressuposto para o legítimo exercício da liberdade de reunião.
Previdência – A forma de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado e pelo trabalhador avulso é tratada no RE 852796.
Responsabilidade civil – No ARE 884325, a Corte discutirá a responsabilidade civil da União por eventuais danos causados a produtores do setor sucroalcooleiro, em razão de alegada fixação de preços de produtos em valores inferiores ao custo de produção.
Requisitório – O STF irá decidir se a lei do Distrito Federal que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPV) pode ser aplicada às execuções em curso. O tema é objeto do RE 729107. Em julgamento já iniciado, a Corte discute, no RE 870947, os índices correção monetária e juros de mora aplicados a condenações impostas contra a Fazenda Pública.
Sonegação – O RE 736090 discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de sonegação, fraude ou conluio tem caráter confiscatório.
Sucessão – A constitucionalidade da regra do Código Civil que prevê regimes sucessórios diferentes para cônjuge e companheiro é a matéria tratada no RE 878694.
Taxa – No RE 838284, o STF irá julgar matéria relativa à exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com base na Lei 6.994/1982. A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes a engenharia, arquitetura ou agronomia.
Tatuagens – O RE 898450 discute se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público. O recurso foi interposto por um candidato ao cargo de soldado da Polícia Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que manteve sua desclassificação do concurso.
Transporte coletivo – O ARE 743485 discute se a prestação de serviço público de transporte coletivo mediante simples credenciamento, sem licitação, afronta o artigo 175 da Constituição Federal, segundo o qual cabe ao Poder Público prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
Tributos – O RE 855649 trata da incidência do Imposto de Renda sobre depósitos bancários de origem não comprovada. Já a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre créditos fiscais presumidos concedidos pelos estados e Distrito Federal é assunto do RE 835818. A disputa sobre a compensação, de ofício, de créditos de contribuintes da Receita Federal com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia é tratada no RE 917285. A imposição de multa a contribuinte que atrasa a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais é o tema do RE 606010. A incidência do ICMS sobre o valor da assinatura básica mensal de telefonia é tratada no ARE 912888. As normas gerais pertinentes à competência para instituir Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior serão debatidas no RE 851108. A constitucionalidade da cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso é abordada no RE 855091. A possibilidade de perdão de dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais implementados no contexto de guerra fiscal declarados inconstitucionais é discutida no RE 851421. O RE 816830 trata da constitucionalidade da incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural cobrada sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. O RE 796376 discute o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O RE 882461 envolve discussão sobre a incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria.

Fonte: www.stf.jus.br.

quarta-feira, 16 de março de 2016

TCU: OSCIP e OS

Especialmente para meus alunos de Direito Administrativo II, na FAMETRO, e demais interessados:
Falamos em sala de aula em OSCIP e OS, como entidades eminentemente privadas e sem participação da Administração Pública. Mas notem que como a criatividade humana é elástica, pensou-se – certamente porque houve fiscalização – em contratar OSCIP e OS, como forma de terceirização, possivelmente com vistas à redução de custos.
Então, veja o que decidiu o Tribunal de Contas da União:
“Convênio. Terceirização. Mão de obra. Termo de parceria. Termo de colaboração. Termo de fomento. Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.” [Processo: 017.783/2014-3. RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 15/07/2014. Ministro Relator: BENJAMIN ZYMLER. Acórdão 352/2016 Plenário]

É isso!

terça-feira, 15 de março de 2016

DIA 18 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA. CONSCIÊNCIA, PORTANTO!!

O TRT/7ª REGIÃO, em iniciativa importante. Veja:
“O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, com o intuito de promover o Dia Mundial da Água, realiza nesta sexta-feira, 18/3, uma roda de conversa sobre a situação hidríca do nosso estado, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do consumo consciente desse bem. O debate será conduzido pelo gerente de Segurança e Infraestrutura da Companhia de Gestão dos Recursos Hidrícos (Cogerh), Berthyer Peixoto Lima, no auditório do TRT. O evento é aberto ao público.”
Fonte: intranet do TRE/CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DESTAQUE DE REUNIÃO DE TRABALHO

Prestação de contas é um tema extremamente técnico, que venho estudando bastante, tanto em decorrência de interesse, quanto em face de minha atividade profissional, à frente da Secretaria de Controle Interno do TRE/CE. Então, veja o que realizamos, na sexta-feira passada, dia 11 de março:
“A Corregedoria Regional Eleitoral realizou sexta-feira, 11/3, na Sala de Sessões do TRE/CE, a quarta palestra de preparação para a eleição municipal de outubro, voltada para servidores. O tema desta vez foi prestação de contas de campanha.
O secretário da SCI, Rodrigo Ribeiro Cavalcante, abriu o evento destacando o fato de que muita novidade trazida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, chamada de reforma eleitoral, e pela Resolução do TSE nº 23.463/2015, que trata da arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016, ainda se encontra em estudo, inclusive por parte do TSE, que deverá repassar informações e orientações aos Regionais.
Os servidores Antônio Carlos Pinheiro da Silva, Francisco Aurélio de Andrade Timbó, Jorge Helder Schramm, além do secretário, falaram, entre outros assuntos, da exigência de identificação de CPF/ CNPJ do doador nos extratos, ausência do dever de prestar contas quando da cessão de bens móveis de até 4 mil reais e da doação de bens compartilhados, limitação dos gastos com alimentação de pessoal (10%) e aluguel de veículos – 20%, fim da exigência de que todos os contratados em campanha sejam discriminados via CPF, extinção da figura dos comitês financeiros para cargos majoritários e proporcionais e inclusão da chamada Prestação de contas simplificada.
A apresentação contou com a participação dos servidores, que debateram aspectos da prestação de contas, a exemplo de gastos com propaganda, bem como sobre medidas que podem ser adotadas, no sentido de que a análise contábil possa refletir com mais transparência os gastos de campanha.
O último encontro terá como tema Inelegibilidade e acontecerá na Sala de Sessões do TRE, das 14 às 18 horas, no dia 31 de março, quinta-feira.”
Fonte: Intranet do TRE/CE.

segunda-feira, 14 de março de 2016

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL

STF julgou improcedente ADI que questionava designação de promotor eleitoral. Aque para nós, embora reconhecendo sua grande envergadura jurídica, mais uma vez o Ministro Marco Aurélio diverge!. Abaixo o teor da notícia, veiculada no site do STF:
“Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para questionar dispositivo da Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União) que confere ao procurador regional eleitoral a incumbência de designar os membros do Ministério Público estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral. A associação alegava que o dispositivo (artigo 79) violaria a autonomia administrativa dos MPs estaduais. Sustentava ainda vício de iniciativa, pois o procurador-geral da República não teria competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem.
O relator da ADI 3802, ministro Dias Toffoli, ao reafirmar voto apresentado ao Plenário na sessão de 5 de fevereiro de 2015, salientou que, segundo a Lei Complementar 75/1993, a designação do promotor eleitoral é ato de natureza complexa, resultado da conjugação de vontades do procurador-geral de Justiça, que indicará um membro do Ministério Público estadual para a função, e do procurador regional eleitoral, a quem competirá o ato formal de designação.
Segundo ele, o fato de o promotor eleitoral – integrante do Ministério Público local – ser designado pelo procurador regional eleitoral, que é membro do Ministério Público Federal, não viola a autonomia administrativa do Ministério Público do estado. Observou ainda que o dispositivo impugnado não ofende a autonomia do Ministério Público estadual, não interferindo em suas atribuições ou organização, pois não incide sobre a esfera de atuação do parquet local, mas no Ministério Público eleitoral, um ramo diverso da instituição.
Em seu entendimento, apesar de haver a participação do MP dos estados no MP eleitoral, acumulando funções, elas não se confundem, pois as atribuições são diferentes. Destacou ainda que até mesmo as fontes de remuneração são diversas, com a função eleitoral arcada pelo Tesouro Nacional. Também não verificou vício de iniciativa, pois a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º) atribui ao procurador-geral da República, na qualidade de procurador-geral eleitoral, a prerrogativa de propor leis sobre a organização e as atribuições do Ministério Público Eleitoral.
“A subordinação hierárquico-administrativa, não funcional, do promotor eleitoral é estabelecida em relação ao procurador regional eleitoral e não ao procurador-geral de Justiça. Ante este quadro, nada mais lógico que o ato formal de designação do promotor para a função eleitoral ser feita exatamente pelo Ministério Público Federal, e não pelo Ministério Público local”.
Divergência
O julgamento foi retomado nesta quinta-feira (10) com o voto-vista do ministro Marco Aurélio, que julgou procedente a ADI. Segundo ele, a designação do promotor eleitoral por membro do Ministério Público Federal viola a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais. O ministro apontou ainda vício de iniciativa, pois, em seu entendimento, a designação de membros para o exercício de atribuições é tema típico de cada órgão, não cabendo ao procurador-geral da República a proposta de lei nesse sentido. A divergência foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux, que considera atípica e heterodoxa a indicação do promotor eleitoral pelo procurador regional eleitoral.”
Fonte: www.stf.jus.br.


terça-feira, 8 de março de 2016

PARABÉNS PARA AS MULHRES, EM ESPECIAL DAS MINHAS TRÊS!!!!

PARABÉNS A TODAS AS MULHERES, NESTE IMPORTANTE DIA!!! De fato, as mulheres são muito mais organizadas, dispostas, compreensivas e inteligentes, comparativamente aos homens. Não tenho nem dúvidas de que a rotina suportada pela mulher jamais seria suportada pelos homens, tendo o mundo moderno trazido para a mulher uma alteração de vida não condizente com o ser especial que ELA REPRESENTA. Mas, Deus sabe o que faz!!! E a mulher é detentora de garra e supera os obstáculos da vida!!!! Parabéns a todas!!!!!
Em especial, parabenizo as minhas três mulheres: Jerusa, minha eterna criança que alegra minha vida, a quem dedico todo meu amor de marido; Sofia, minha filhinha primogênita, minha magrinha, que nasceu alegrando nosso lar; Celininha, nossa caçulinha, a minha Penaldinha, que também - assim como as outras duas - mora no MEU CORAÇÃO!!!! 

SUSPENSOS OS EFEITOS DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO QUE TRATA DOS PARTIDOS POLÍTICOS

O TSE declarou suspensos, por um ano, os efeitos do art. 39 da da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. Abaixo o teor da notícia jurídica:
“Na sessão administrativa desta quinta-feira (3), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu por um ano, a partir de hoje, a vigência do artigo 39 da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. O artigo estabelece que os órgãos provisórios dos partidos são válidos por 120 dias. Os ministros resolveram suspender o dispositivo, que passará a vigorar novamente apenas no começo de março de 2017, para permitir que os partidos possam fazer os ajustes necessários nos estatutos, privilegiando a substituição de órgãos provisórios por definitivos.
Os ministros rejeitaram ainda os pedidos de partidos que solicitavam a exclusão do artigo 39 da resolução por entender que ofenderia a autonomia partidária e a Constituição Federal ao estabelecer o prazo de validade de 120 dias para as comissões provisórias.
Um dos parágrafos do artigo 39 permite ao partido, em situações excepcionais e devidamente justificadas, solicitar ao Presidente do Tribunal Eleitoral competente a prorrogação do prazo de validade de 120 dias, pelo período necessário à realização da convenção para escolha dos novos dirigentes. O parágrafo seguinte do artigo, no entanto, faz uma ressalva: a prorrogação do prazo dos órgãos provisórios não desobriga o partido a adotar, com a urgência necessária, as medidas em favor do respeito ao regime democrático dentro da legenda.
Durante a sessão, os ministros decidiram ainda acrescentar ao artigo 39, que fixa os 120 dias, a expressão “salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo razoável diverso”. O prazo original previsto no dispositivo vale tanto para aquela comissão provisória formada enquanto o partido não instala órgão definitivo na circunscrição eleitoral como para o caso de reorganização da estrutura partidária local, abalada pela dissolução do órgão definitivo.
Voto de relator
Ao propor a suspensão do artigo 39 por um ano e rejeitar os pedidos dos partidos para que o item saísse da resolução, o relator, ministro Henrique Neves, lembrou que os partidos são obrigados pela Constituição Federal e pela legislação a realizar eleições periódicas, com mandatos determinados no estatuto. “Mas a prática que se vê hoje são as comissões provisórias eternas”, disse o ministro. Por isso, segundo ele, o TSE resolveu estabelecer na resolução um prazo de 120 dias para a validade dessas comissões provisórias.
“Fiz uma análise dos 35 estatutos [de partidos com registro] no TSE. Apenas 11 trazem algum prazo, alguns até um prazo, que nós vamos ter de examinar se é razoável, de um ano, mas a maioria de 90 dias, 120 dias. Então, por conta disso, estou propondo uma alteração do artigo 39 para dizer que o prazo é de 120 dias, se não houver outro prazo razoável estipulado no estatuto”, explicou Henrique Neves.
Ministros
A ministra Luciana Lóssio informou, ao votar, que o Partido da República (PR), por exemplo, tem todos os seus 27 diretórios estaduais funcionando de maneira provisória há mais de dez anos. Segundo a ministra, outro partido (PRTB), criado em 1997, só tem quatro diretórios estaduais constituídos, sendo todas as outras comissões provisórias.  “Imagine os diretórios municipais, e de inúmeros outros partidos?”, ponderou. “Os partidos políticos, que tanto defendem a democracia porta afora, também têm de aplicar a democracia porta adentro”, disse Luciana Lóssio.
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, ressaltou, por sua vez, que “todo esse debate coloca luzes sobre uma questão extremamente relevante na organização dos partidos políticos”. “O fato é que, ao longo da história, esta Corte se debruçou sobre os números de apoiamento necessário para a criação do partido, sem analisar os artigos do estatuto para verificar se aqueles princípios do artigo 17 da Constituição Federal estavam ou não sendo atendidos”, afirmou.
“Entre estes, o princípio democrático. A necessidade da democracia interna dos partidos políticos. Por isso, se verifica situações de inúmeras comissões provisórias, desde a criação do partido, que não são transformadas em órgãos definitivos locais ou estaduais”, acrescentou Toffoli.
O ministro disse ainda que é preciso “fazer uma depuração nesses estatutos”. “Estamos dando o prazo de um ano para que os partidos se adaptem do ponto de vista da democracia interna, para que paremos de ter partidos de maletas, em que uma única pessoa carrega um partido inteiro, carrega o Fundo Partidário inteiro e transforma isso em moeda de troca da pior espécie, desqualificando a política brasileira”, sustentou.
“A Justiça Eleitoral tem que assumir a sua competência no que diz respeito às disputas internas dos partidos, porque essas disputas acabam indo para a Justiça comum, que não está habilitada para o conhecimento da matéria”, finalizou Toffoli.
Ao votar, o ministro Gilmar Mendes afirmou ser “importante o Tribunal sinalizar para as agremiações partidárias de que não mais será possível a permanência do [órgão] provisório”. “Devemos refletir muito sobre a criação de novos partidos, que acabam por ser apenas janelas para eventuais impulsos pessoais, sem que, de fato, traduzam um pensamento da população”, disse o vice-presidente do TSE.
Com a decisão de hoje, o Plenário do Tribunal concluiu a análise da proposta de alteração do artigo da resolução, levada pelo ministro Henrique Neves na sessão administrativa de terça-feira (1º).”
Fonte: www.tse.jus.br

quinta-feira, 3 de março de 2016

STF: PUNIÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Não há dúvidas de que o Brasil é um país com altos índices de corrupção. Também é unânime o pensamento de que o desvio de recursos públicos é um mal funesto, porquanto retira inclusive das crianças a possibilidade de uma vida melhor, no futuro. Do mesmo modo se pode afirmar ser consenso estar a corrupção ligada à impunidade, quando se pensa que ato de improbidade não gerará a sanção, notadamente a do cárcere, este que talvez seja a pena mais drástica para o homem, já que lhe retira o direito à liberdade.
O STF, ao negar o HC 126292, em 17-2-2016, decidiu pela possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau. Para o relator do caso, Min. Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância sacramenta a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena e, conseguintemente, em sendo o caso, a reclusão do réu.
Sem aqui se fazer qualquer análise do acerto jurídico do decisório, haja vista trazer este texto uma exposição mais sócio-política, a decisão indica importante evolução, quando se fala em desenvolvimento e mudança de comportamento, no sentido de que se possa enxergar, ainda que no longo prazo, um novo rumo para o Estado Brasileiro. Ou seja, sabendo-se que quanto maior o índice de corrupção de uma a nação, mais baixos são os seus indicadores sociais (dados do IDH – Índice de Desenvolvimento Humano), ao se entender desenvolvimento como um estágio que um país pode atingir, em que se têm indicadores sociais condizentes com a dignidade da pessoal humana, tendo-se a certeza (com a decisão) de que a consequência da malversação do dinheiro público ensejará a cadeia, certamente a sensação de punição poderá, pelo menos, reduzir a intenção de corrupção.
Então, andou muito bem a Corte Suprema quando mudou um entendimento jurídico, sem desrespeitar os princípios constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa, exatamente porque Brasília poderá (quem sabe, um dia) deixar de ser uma “prisão ao ar livre” (Clarice Lispector), estando a Nação Brasileira precisando, urgentemente, de pessoas que componham uma classe política compromissada com a legal gestão dos recursos públicos. E isso não somente por ser “a honestidade o medo da prisão” (Carlo Dossi), mas também porque será com a certeza de que o ilícito poderá levar o infrator ao cárcere que aparecerão aqueles que tenham um compromisso maior com os recursos públicos.
Por conseguinte, ter-se-á um país melhor administrado e com mudanças de patamares em indicadores sociais, afastando-se, inclusive, possibilidades de existência de crises econômicas, como a que se vive, no Brasil, no momento. Com a mudança de entendimento, um dia, quem sabe, poderá sair a Nação Brasileira do “status” social pensado por Catão, ao afirmar que “os ladrões de bens particulares passam a vida na prisão e acorrentados; aqueles de bens públicos, nas riquezas e nas honrarias.”
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 2 de março de 2016, p. 10, opinião)