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Mostrando postagens de março, 2016

SÚMULAS ELEITORAIS XII

SÚMULAS ELEITORAIS XII Na oportunidade passada, disse-se que Súmula nº 10 trata da forma de contagem de prazo para recurso em registro de candidatura . Relembrando, o enunciado possui o seguinte texto: “No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.” No momento, tendo em vista as Eleições de 2016, mostra-se oportuno falar da Resolução nº 23.455/2015, que disciplina o registro de candidatura para o citado pleito, no que se aplicar à temática sumular. Processando o pedido de registro, deverá o magistrado sentenciar, deferindo ou negando a súplica de participação nas eleições. O enunciado possui relação direta com os §§ 1º e 2º do art. 52, da mencionada resolução, os quais preceituam, respectivamente, que a “decisão será publicada em cartório, passando a correr desse momento o prazo de tr

POLÍCIA PARA QUEM PRECISA

Polícia para quem precisa É do conhecimento de todos o fato de o Estado Brasileiro viver uma grave crise política, em que diversos agentes políticos estão submetidos a processos em que se apura aquilo que mais pode ser nefasto a uma sociedade: a corrupção. Há denúncia criminal instaurada a apurar fatos relacionados aos Presidentes do Senado Federal e Câmara dos Deputados. Existe decreto de desaprovação de contas relativo à maior agente política da Nação. Tem-se ação penal com pedido de prisão preventiva em desfavor de ex-presidente. Ex-ministro e ex-deputados estão presos. Há pouco, havia senador da República no cárcere. E pior: existem fortes indícios de que a corrupção imperou nos últimos anos, envolvendo a mais alta cúpula, além da participação da iniciativa privada. Na segurança pública, direito de todos e obrigação do Estado, existe um aparelho importante denominado de Polícia Federal, cujo mister é, entre outros,   “ apurar infrações penais contra a ordem política e social

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL: destaque para a Lei nº 13.260/2016, que regulamentando o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, “disciplina” (na epígrafe da norma consta, equivocadamente, “disciplinando” o terrorismo) o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista DOU DE 18 de março de 2016    Decreto de 17.3.2016 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Transnordestina Logística S.A., os imóveis que menciona, localizados no Estado de Pernambuco. DOU DE 17 de março de 2016 - Edição extra    Lei nº 13.260, de 16.3.2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.  Mensagem de veto Le

STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS RECONHECIDOS EM 2015

Repercussão geral é um tema presente no Direito Constitucional, sempre presente quando a questão discute algo relevante sob o ponto de vista interesse social, político, econômico ou jurídico. Dá para dizer, então, que o instituto da repercussão geral, criado pela Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), visa delimitar a competência do STF, no julgamento de REs, às questões já citadas ou algo que transcenda aos interesses subjetivos do caso concreto, de forma a uniformizar a interpretação constitucional, sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre uma mesma questão. Assim, veja abaixo os temas que tiveram repercussão geral reconhecida em 2015, claro, no STF. Aos meus diletos alunos FAMETRIANOS, fica a atividade de destacar o que diga respeito ao Direito Administrativo. Ação Civil Pública – No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 780152, a Corte definirá se a ação civil pública é instrumento adequado para afastar a coisa julgada, especialmente depo

TCU: OSCIP e OS

Especialmente para meus alunos de Direito Administrativo II, na FAMETRO, e demais interessados: Falamos em sala de aula em OSCIP e OS, como entidades eminentemente privadas e sem participação da Administração Pública. Mas notem que como a criatividade humana é elástica, pensou-se – certamente porque houve fiscalização – em contratar OSCIP e OS, como forma de terceirização, possivelmente com vistas à redução de custos. Então, veja o que decidiu o Tribunal de Contas da União: “Convênio. Terceirização. Mão de obra. Termo de parceria. Termo de colaboração. Termo de fomento. Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.” [Processo: 017.783/2014-3. RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 15/07/2014. Ministro Relator: BENJAMIN ZYMLER. Acórdão 352/2016 Plenário] É isso!

DIA 18 DE MARÇO: DIA MUNDIAL DA ÁGUA. CONSCIÊNCIA, PORTANTO!!

O TRT/7ª REGIÃO, em iniciativa importante. Veja: “O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, com o intuito de promover o Dia Mundial da Água, realiza nesta sexta-feira, 18/3, uma roda de conversa sobre a situação hidríca do nosso estado, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do consumo consciente desse bem. O debate será conduzido pelo gerente de Segurança e Infraestrutura da Companhia de Gestão dos Recursos Hidrícos (Cogerh), Berthyer Peixoto Lima, no auditório do TRT. O evento é aberto ao público.” Fonte: intranet do TRE/CE

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DESTAQUE DE REUNIÃO DE TRABALHO

Prestação de contas é um tema extremamente técnico, que venho estudando bastante, tanto em decorrência de interesse, quanto em face de minha atividade profissional, à frente da Secretaria de Controle Interno do TRE/CE. Então, veja o que realizamos, na sexta-feira passada, dia 11 de março: “A Corregedoria Regional Eleitoral realizou sexta-feira, 11/3, na Sala de Sessões do TRE/CE, a quarta palestra de preparação para a eleição municipal de outubro, voltada para servidores. O tema desta vez foi prestação de contas de campanha. O secretário da SCI, Rodrigo Ribeiro Cavalcante, abriu o evento destacando o fato de que muita novidade trazida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, chamada de reforma eleitoral, e pela Resolução do TSE nº 23.463/2015, que trata da arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016, ainda se encontra em estudo, inclusive por parte do TSE, que deverá repassar informações e orienta

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE TRATA DA DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR ELEITORAL

STF julgou improcedente ADI que questionava designação de promotor eleitoral. Aque para nós, embora reconhecendo sua grande envergadura jurídica, mais uma vez o Ministro Marco Aurélio diverge!. Abaixo o teor da notícia, veiculada no site do STF: “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3802, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para questionar dispositivo da Lei Complementar 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União) que confere ao procurador regional eleitoral a incumbência de designar os membros do Ministério Público estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral. A associação alegava que o dispositivo (artigo 79) violaria a autonomia administrativa dos MPs estaduais. Sustentava ainda vício de iniciativa, pois o procurador-geral da República não teria competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem. O relator da ADI 3802,

PARABÉNS PARA AS MULHRES, EM ESPECIAL DAS MINHAS TRÊS!!!!

PARA BÉNS A TODAS AS MULHERES, NESTE IMPOR TANTE DIA !!! De fato, as mulhe res são muito mais organiza das, dispostas, compreensivas e inteligentes, comparati vamente a os homens. Não te nho nem dúvidas de que a rotina suportada pe la mulher jam ais seria suport ada pelos ho mens, tendo o mundo moderno trazido para a mulher uma alteração de vida não condizente com o ser especial que ELA REPRESENTA . Mas, Deus sabe o que faz!!! E a mulher é detentora de garra e supe ra os obstáculos da vida!!!! Parabéns a todas!!!!! Em especial, parabenizo as minhas três mulh eres: Jerusa, minha eterna criança que alegra minha vida, a quem dedico todo meu a mor de mari do ; Sofia, minh a fi l hinha primogênita, minha magrinha, que nasceu alegrando noss o lar; Ce lininha, nossa caçu linha, a minha Penaldinha, que também - assim como as outras duas - mora no MEU CORAÇÃO!!!!  

SUSPENSOS OS EFEITOS DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO QUE TRATA DOS PARTIDOS POLÍTICOS

O TSE declarou suspensos, por um ano, os efeitos do art. 39 da da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. Abaixo o teor da notícia jurídica: “Na sessão administrativa desta quinta-feira (3), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) suspendeu por um ano, a partir de hoje, a vigência do artigo 39 da Resolução nº 23.465/2015, que trata da criação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. O artigo estabelece que os órgãos provisórios dos partidos são válidos por 120 dias. Os ministros resolveram suspender o dispositivo, que passará a vigorar novamente apenas no começo de março de 2017, para permitir que os partidos possam fazer os ajustes necessários nos estatutos, privilegiando a substituição de órgãos provisórios por definitivos. Os ministros rejeitaram ainda os pedidos de partidos que solicitavam a exclusão do artigo 39 da resolução por entender que ofenderia a autonomia partidária e a

STF: PUNIÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Não há dúvidas de que o Brasil é um país com altos índices de corrupção. Também é unânime o pensamento de que o desvio de recursos públicos é um mal funesto, porquanto retira inclusive das crianças a possibilidade de uma vida melhor, no futuro. Do mesmo modo se pode afirmar ser consenso estar a corrupção ligada à impunidade, quando se pensa que ato de improbidade não gerará a sanção, notadamente a do cárcere, este que talvez seja a pena mais drástica para o homem, já que lhe retira o direito à liberdade. O STF, ao negar o HC 126292, em 17-2-2016, decidiu pela possibilidade de início da execução da pena após a confirmação da sentença em segundo grau. Para o relator do caso, Min. Zavascki, a manutenção da sentença penal pela segunda instância sacramenta a culpa do condenado, o que autoriza o início da execução da pena e, conseguintemente, em sendo o caso, a reclusão do réu. Sem aqui se fazer qualquer análise do acerto jurídico do decisório, haja vista trazer este texto uma exposição