terça-feira, 15 de março de 2016

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DESTAQUE DE REUNIÃO DE TRABALHO

Prestação de contas é um tema extremamente técnico, que venho estudando bastante, tanto em decorrência de interesse, quanto em face de minha atividade profissional, à frente da Secretaria de Controle Interno do TRE/CE. Então, veja o que realizamos, na sexta-feira passada, dia 11 de março:
“A Corregedoria Regional Eleitoral realizou sexta-feira, 11/3, na Sala de Sessões do TRE/CE, a quarta palestra de preparação para a eleição municipal de outubro, voltada para servidores. O tema desta vez foi prestação de contas de campanha.
O secretário da SCI, Rodrigo Ribeiro Cavalcante, abriu o evento destacando o fato de que muita novidade trazida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, chamada de reforma eleitoral, e pela Resolução do TSE nº 23.463/2015, que trata da arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições de 2016, ainda se encontra em estudo, inclusive por parte do TSE, que deverá repassar informações e orientações aos Regionais.
Os servidores Antônio Carlos Pinheiro da Silva, Francisco Aurélio de Andrade Timbó, Jorge Helder Schramm, além do secretário, falaram, entre outros assuntos, da exigência de identificação de CPF/ CNPJ do doador nos extratos, ausência do dever de prestar contas quando da cessão de bens móveis de até 4 mil reais e da doação de bens compartilhados, limitação dos gastos com alimentação de pessoal (10%) e aluguel de veículos – 20%, fim da exigência de que todos os contratados em campanha sejam discriminados via CPF, extinção da figura dos comitês financeiros para cargos majoritários e proporcionais e inclusão da chamada Prestação de contas simplificada.
A apresentação contou com a participação dos servidores, que debateram aspectos da prestação de contas, a exemplo de gastos com propaganda, bem como sobre medidas que podem ser adotadas, no sentido de que a análise contábil possa refletir com mais transparência os gastos de campanha.
O último encontro terá como tema Inelegibilidade e acontecerá na Sala de Sessões do TRE, das 14 às 18 horas, no dia 31 de março, quinta-feira.”
Fonte: Intranet do TRE/CE.

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