quinta-feira, 31 de março de 2016

SÚMULAS ELEITORAIS XII

SÚMULAS ELEITORAIS XII

Na oportunidade passada, disse-se que Súmula nº 10 trata da forma de contagem de prazo para recurso em registro de candidatura. Relembrando, o enunciado possui o seguinte texto: “No processo de registro de candidatos, quando a sentença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.” No momento, tendo em vista as Eleições de 2016, mostra-se oportuno falar da Resolução nº 23.455/2015, que disciplina o registro de candidatura para o citado pleito, no que se aplicar à temática sumular. Processando o pedido de registro, deverá o magistrado sentenciar, deferindo ou negando a súplica de participação nas eleições.
O enunciado possui relação direta com os §§ 1º e 2º do art. 52, da mencionada resolução, os quais preceituam, respectivamente, que a “decisão será publicada em cartório, passando a correr desse momento o prazo de três dias para a interposição de recurso para o Tribunal Regional Eleitoral” e “quando a sentença for entregue em cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz Eleitoral, o prazo para o recurso eleitoral, salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo.” Ou seja, sem maiores dificuldades, vê-se exatamente repetição literal de algo já existente, e razoável, considerando-se, inclusive, a celeridade com que é tratado o registro. Destaque para a redução do período para o processamento do registro, novidade trazida pela reforma advinda da Lei nº 13.165/2015, antes se tendo como marco inicial o dia 1º de julho, agora tudo se iniciando apenas em 15 de agosto do ano eleitoral.
Seguindo, a Súmula nº 11 dispõe que no “processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.” Para o ponto, duas análises importantes: (I) o eleitor, embora possua legitimidade para ofertar à Justiça Eleitoral notícia de inelegibilidade no momento do registro, “não tem legitimidade para recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que defere o registro do candidato” [Ac. nº 101, de 31.8.98, rel. Min. Néri da Silveira. No mesmo sentido: Ac. nº 13413, de 1o.10.96, rel. Min. Francisco Rezek]; (II) segundo entendimento do STF, o Ministério Público Eleitoral (MPE) possui legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial do registro [RE 728188]. O fundamento para decidir, nesse segundo destaque, encontra-se no art. 127 da CF/88, que garante ao MP a possibilidade de promover, perante o Judiciário, em qualquer grau, todas as medidas necessárias à efetivação de valores e direitos insertos na Carta Máxima. O detalhe é que o TSE, antes, já se havia manifestado pela ilegitimidade, conforme acórdãos: AgR-AgR-REspe nº 53965, Rel. Min. Dias Toffoli; AgR-RO nº 10073, Rel. Min. Nancy Andrighi. Isso em que pese já tivesse o mesmo TSE, outrora, na relatoria do Min. Humberto Gomes de Matos, declarado a legitimidade [AC 23.432, de 28-9-2014].
A Súmula nº 12, com grandes similitudes com a de nº 6, trata da inelegibilidade entre cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, relativamente ao prefeito do município-mãe, nas hipóteses de município desmembrado, sobre o que se falará na próxima oportunidade.
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 31 de março de 2016, p. 2)



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