quarta-feira, 16 de março de 2016

TCU: OSCIP e OS

Especialmente para meus alunos de Direito Administrativo II, na FAMETRO, e demais interessados:
Falamos em sala de aula em OSCIP e OS, como entidades eminentemente privadas e sem participação da Administração Pública. Mas notem que como a criatividade humana é elástica, pensou-se – certamente porque houve fiscalização – em contratar OSCIP e OS, como forma de terceirização, possivelmente com vistas à redução de custos.
Então, veja o que decidiu o Tribunal de Contas da União:
“Convênio. Terceirização. Mão de obra. Termo de parceria. Termo de colaboração. Termo de fomento. Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.” [Processo: 017.783/2014-3. RA - RELATÓRIO DE AUDITORIA - Desde 15/07/2014. Ministro Relator: BENJAMIN ZYMLER. Acórdão 352/2016 Plenário]

É isso!

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