segunda-feira, 25 de abril de 2016

SÉRIE DE CLASSES PROCESSUAIS ELEITORAIS.

O TSE divulga mais uma informação importante, sobre Direito Eleitoral na prática. Trata-se da “Série classes processuais: RP pode ser eleitoral e genérica.” Veja abaixo:

“A Representação (RP) é uma classe processual utilizada em situações de descumprimento da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições. Ela pode ser apresentada por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público.
A competência para apreciação das representações é do juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município, e naquelas cidades com mais de uma zona eleitoral, a competência é dos juízes eleitorais designados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Já na eleição presidencial, o julgamento cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição do TSE, Alessandro Rodrigues da Costa, as representações se dividem em dois aspectos: eleitorais e genéricas.
Representações eleitorais
Segundo Alessandro, as representações eleitorais dizem respeito a uma série de situações. Entre as mais comuns está a captação ilícita de sufrágio, que é a compra de voto, estabelecida no artigo 41-A da Lei das Eleições. “Ela é utilizada para cassar o mandato de um candidato que tenha infringido a Lei e ainda torná-lo inelegível. O prazo para sua apresentação é até a diplomação do candidato”, explica.
Outra, constante do artigo 30-A do mesmo dispositivo, é a captação de gastos ilícitos de campanha, ou seja, contra o candidato que, por exemplo, recebe dinheiro de organismos internacionais. Também passa a ser enquadrado nesta prática, a partir das eleições municipais de 2016, o recebimento de recursos de pessoa jurídica. Essa representação é peculiar no que se refere ao prazo, “mais elástico”, podendo ser manejada até 15 dias depois da diplomação.
Existem ainda as chamadas condutas vedadas ao agente público. “É quando um candidato utiliza um agente público para fazer campanha, por exemplo. Um prefeito que faça campanha institucional nos três meses que antecedem as eleições, ou compareça a uma inauguração”, exemplifica o coordenador. Nesse caso, a representação pede a cassação do mandato do candidato e a sua inelegibilidade de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010).
Já a RP prevista no artigo 23 da Lei nº 9.504 refere-se à doação acima do limite por pessoa física. Essa medida é apresentada, em regra, para o eleitor que doa acima do limite permitido, de 10% dos seus rendimentos brutos no ano anterior. De acordo com o coordenador do TSE, “o eleitor será representado pelo Ministério Público, que tem convênio com a Receita Federal, para o levantamento de dados. Havendo essa sobra, poderá ser incorrida multa de 5 a 10 vezes o valor doado a mais”.
Existe ainda a representação contra doação de pessoa jurídica. Antes da Reforma Eleitoral 2015, essa medida era apresentada contra a doação acima do limite. Agora, de acordo com a nova regra, é estritamente proibida a doação de pessoa jurídica. Nesse caso, incorrerá, além da multa de 5 a 10 vezes o valor doado, a proibição de participar de licitações no serviço público pelo prazo de cinco anos. Tanto para pessoa física quanto para pessoa jurídica, o prazo para esse tipo de representação será até o final do exercício financeiro do ano seguinte ao da apuração, para que se possa verificar o cruzamento dos dados, tendo um conjunto probatório do ato ilícito.
Representações genéricas
Há ainda as representações genéricas, como a propaganda eleitoral irregular na época da eleição. De acordo com Alessandro da Costa, elas estão previstas nas resoluções, tanto para a imprensa escrita, quanto para as emissoras de rádio e TV, com prazos muito curtos, alguns com até 24 horas, como o é o caso do direito de resposta.”
Fonte: www.tse.jus.br

terça-feira, 12 de abril de 2016

TJ-CE DELIBERA ESCOLHENDO MEMBROS PARA O TRE-CE

O Pleno do TJ-CE delibera acerca de advogados que comporão o TRE/CE, em decorrência de vacância. O interessante é que em decorrência de regra constante no Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65, não há participação para a escolha da OAB, ficando a definição final sob a responsabilidade da Presidência da República. Abaixo a notícia veiculada no site do TRE/CE:
“O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) elegeu, nesta segunda-feira, 11/4,  em votação aberta e pública, as duas listas tríplices de onde serão escolhidos os advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) nas vagas de jurista efetivo e suplente.
Para jurista efetivo, os advogados eleitos foram: David Sombra Peixoto (34 votos), Reginaldo Castelo Branco Andrade (23 votos) e Cássio Felipe Goes Pacheco (20 votos). A vaga surge com a conclusão do segundo biênio de Manoel Castelo Branco Camurça, em 9 de julho.
Já para a vaga de jurista suplente, os candidatos escolhidos foram: José Bonfim de Almeida Júnior (32 votos), David Sombra Peixoto (29 votos) e Kamile Moreira Castro (27 votos). A vaga é decorrente do segundo biênio de Antônio Sales de Oliveira, que será concluído em 8 de junho.
A sessão foi conduzida pela presidente do TJCE, desembargadora Iracema Vale. Ao final da reunião, ela parabenizou os candidatos eleitos e todos os concorrentes. “Foi uma manhã de festa para o TRE cearense”, disse.
O presidente do TRE-CE, desembargador Abelardo Benevides Moraes, agradeceu o empenho da Presidência do TJCE na escolha das listas e destacou a importância do ato. “As nomeações serão necessárias e imprescindíveis para o pleno êxito das eleições municipais deste ano. O TRE vai poder julgar todos os processos com o colegiado completo”, afirmou.
Ao todo, 12 advogados se inscreveram para a votação, em que votaram 37 desembargadores presentes à sessão. Agora, as listas serão encaminhadas ao TRE-CE, que enviará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, finalmente, à Presidência da República para nomeação do candidatos, que atuarão por um período de dois anos, sendo permitida uma única recondução ao cargo por igual período.
O Pleno do TRE-CE é composto por sete julgadores: dois magistrados escolhidos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, mediante eleição, pelo voto secreto; dois juízes de carreira escolhidos pelo Tribunal de Justiça; um juiz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e dois juristas (advogados) escolhidos, por nomeação, pela Presidência da República.”
www.tre-ce.jus.br

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - EMPRESA JÚNIOR

Atualização normativa – interessante:

Lei nº 13.267, de 6.4.2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.   Mensagem de veto