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Mostrando postagens de abril, 2016

SÉRIE DE CLASSES PROCESSUAIS ELEITORAIS.

O TSE divulga mais uma informação importante, sobre Direito Eleitoral na prática. Trata-se da “Série classes processuais: RP pode ser eleitoral e genérica.” Veja abaixo: “A Representação (RP) é uma classe processual utilizada em situações de descumprimento da Lei nº 9.504/1997, a chamada Lei das Eleições. Ela pode ser apresentada por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público. A competência para apreciação das representações é do juiz que exerce a jurisdição eleitoral no município, e naquelas cidades com mais de uma zona eleitoral, a competência é dos juízes eleitorais designados pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais. Já na eleição presidencial, o julgamento cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o coordenador de Registros Partidários, Autuação e Distribuição do TSE, Alessandro Rodrigues da Costa, as representações se dividem em dois aspectos: eleitorais e genéricas. Representações eleitorais Segundo Alessandro, as

TJ-CE DELIBERA ESCOLHENDO MEMBROS PARA O TRE-CE

O Pleno do TJ-CE delibera acerca de advogados que comporão o TRE/CE, em decorrência de vacância. O interessante é que em decorrência de regra constante no Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65, não há participação para a escolha da OAB, ficando a definição final sob a responsabilidade da Presidência da República. Abaixo a notícia veiculada no site do TRE/CE: “O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) elegeu, nesta segunda-feira, 11/4,  em votação aberta e pública, as duas listas tríplices de onde serão escolhidos os advogados que integrarão o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) nas vagas de jurista efetivo e suplente. Para jurista efetivo, os advogados eleitos foram: David Sombra Peixoto (34 votos), Reginaldo Castelo Branco Andrade (23 votos) e Cássio Felipe Goes Pacheco (20 votos). A vaga surge com a conclusão do segundo biênio de Manoel Castelo Branco Camurça, em 9 de julho. Já para a vaga de jurista suplente, os candidatos escolhidos foram: José Bonfim de Almeida

ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA - EMPRESA JÚNIOR

Atualização normativa – interessante: Lei nº 13.267, de 6.4.2016 - Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.   Mensagem de veto