quinta-feira, 30 de junho de 2016

SÚMULAS ELEITORAIS XV

Ao superar esta série de textos com abordagem acerca das súmulas eleitorais, sobrou a última até então editada pelo TSE, de nº 21, afirmativa de que “o prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.” Para o tema, destaque, inicialmente, para a novidade trazida pela reforma eleitoral advinda da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, relativamente à impossibilidade de doação de pessoal jurídica, em campanha eleitoral. Ou seja, aquelas doações de até 2% do faturamento, antes possíveis, oriundos de empresas, agora não mais o são, restando apenas, para recursos em campanha, os originários do próprio candidato, doações de pessoas naturais, de outros partidos ou outros candidatos, comercialização de bens e serviços ou promoção de eventos de arrecadação, recursos próprios de partidos e receitas e aplicação financeira (art. 14, I a VI da Resolução nº 23.463/2015-TSE).
Relativamente à discussão travada para a edição do enunciado, o TSE, deparando-se com teses opostas, pacificou o entendimento no sentido de que aquelas representações fundadas em doações em excesso deveriam seguir o prazo previsto no art. 32 da lei das eleições, o qual dispõe ser exatamente de até 180 dias, após a diplomação, o tempo para os candidatos ou partidos conservarem a documentação concernente a suas contas, preceptivo este sem alteração por parte da dita reforma.
No ponto, todavia, a Lei nº 9.504/97, em dispositivo incluído pela reformulação, tratou de estabelecer, em boa hora, um “iter” para a apuração de doação acima do limite. O TSE compilará as doações registradas até 31 de dezembro do exercício financeiro a ser apurado, considerando: (I) as prestações de contas anuais dos partidos políticos, entregues à Justiça Eleitoral até 30 de abril do ano subsequente ao da apuração e, (II) as prestações de contas dos candidatos às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ser apurado. Depois, o Tribunal Superior enviará as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de maio do ano seguinte ao da apuração, à qual compete proceder ao cruzamento de dados para, apurando indício de excesso, comunicar o fato, até 30 de julho do ano seguinte ao da apuração, ao Ministério Público Eleitoral (MPE). O fiscal da ordem jurídica poderá, até o final do exercício financeiro (31 de dezembro) apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da LE e de outras sanções que julgar cabíveis.
Ou seja, considerando a inovação legislativa, vê-se claramente ter o legislador elastecido o prazo para o aforamento da demanda judicial, inclusive sem mais se falar na diplomação, como termo inicial para a contagem de tempo. Encontra-se, então, a súmula superada pela novel regulamentação.

E, por fim, considerando a inexistência de possibilidade de doação por pessoa jurídica, não mais se fala em sanção de proibição de participar de licitação com o Poder Público, para processos futuros (art. 81 da LE revogado), remanescendo, no entanto, na forma disposta no art. 23, § 3º, da lei das eleições, a sujeição do infrator ao pagamento de multa no valor de 5 a 10 vezes a quantia doada em excesso.
(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Jornal O Estado, caderno Direito & Justiça, edição de 30 de junho de 2016, p. 2)

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