terça-feira, 12 de julho de 2016

TRE-CE E APLICATIVO PARA FACILITAR O TRABALHO DE QUEM BUSCA INFORMAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL

O TRE/CE está sempre buscando prestar o melhor serviço, embora seja eu suspeito para falar!! Veja a notícia relativa ao novo serviço de de atendimento aos advogados que atuam perante a Corte Eleitoral cearense, com a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para fornecimento de informações processuais.
“O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio da Secretaria Judiciária (SJU), passa a oferecer um novo serviço de atendimento aos advogados que atuam perante a Corte Eleitoral cearense, com a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para fornecimento de informações processuais.
O serviço visa ampliar os canais de comunicação entre a Secretaria Judiciária e os advogados militantes na Justiça Eleitoral de 2º Grau do Ceará, que terão um meio rápido e seguro para obter informações sobre a tramitação dos processos no tribunal, as pautas de julgamento, o requerimento de certidões, informações processuais e a disponibilização de inovações legislativas na seara eleitoral.
Para utilizar o serviço, os advogados deverão se cadastrar perante a Secretaria Judiciária do TRE-CE fornecendo nome, número de telefone celular e do registro da OAB. A partir do cadastro, já receberão as primeiras instruções sobre o uso da ferramenta e poderão solicitar certidões e informações referentes aos processos judiciais.
A expectativa da SJU é que haja um incremento gradual do uso do serviço por parte dos advogados, especialmente durante o período eleitoral, quando há um acréscimo substancial no número de processos e de sessões de julgamento, como também em razão dos prazos mais céleres e ininterruptos.”
Fonte: www.tre-ce.jus.br

sexta-feira, 8 de julho de 2016

PRÉ-CANDIDATO E PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

O chamado “pré-candidato” pode fazer propaganda intrapartidária nos 15 dias anteriores à convenção.
Veja a notícia jurídica veiculada no site do TSE;
“Se algum partido marcou a sua convenção partidária para o dia 20 de julho, os postulantes a candidatos pela legenda podem, a partir da terça-feira que passou, dia 5, fazer a sua propaganda intrapartidária, visando a sua escolha como candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro. As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto.
Isto porque para aqueles que almejam ser candidatos, a lei eleitoral permite que façam propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de promover a indicação de seu nome.
Eles podem inclusive colocar faixas e cartazes em local próximo à convenção, com mensagens dirigidas aos convencionais. É proibido, no entanto, o uso de rádio ou televisão e de outdoor. As regras eleitorais determinam que essa propaganda deve ser imediatamente retirada logo após o evento.” 

Fonte: www.tse.jus.br

quinta-feira, 7 de julho de 2016

GLOSSÁRIO ELEITORAL. EDIÇÃO DO TSE

O TSE disponibilizou em em link específico (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Julho/glossario-eleitoral-brasileiro-disponibiliza-diversos-verbetes-para-pesquisa) o Glossário Eleitoral Brasileiro em que estão contidos mais de 300 verbetes de termos usados pela Justiça Eleitoral, com informações históricas, referências e ilustrações.
Veja a notícia veiculada na página do TSE:
“O Glossário Eleitoral é mais uma ferramenta que o TSE conta para divulgar perante a população conceitos, definições, referências doutrinárias e informações históricas sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros.
Outra meta da ferramenta de consulta é difundir informações sobre a Justiça Eleitoral para conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país. O serviço foi desenvolvido pela Seção de Legislação da Secretaria de Gestão da Informação do TSE.
Verbetes
Ao pesquisar o Glossário, o interessado toma conhecimento de que só se faz eleição em dois turnos em pleito realizado pelo sistema majoritário (prefeito, governador de estado e presidente da República). No caso, para se considerar eleito, é preciso que um dos candidatos ao cargo em disputa obtenha – numa primeira ou única votação, ou numa segunda, se necessário – a maioria absoluta (metade mais um) dos votos válidos (votos dados a candidatos). Não se computam aí os votos em branco e os nulos. Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, realiza-se um segundo turno entre os dois mais votados no primeiro. Considera-se, então, eleito o candidato que conseguir a maioria dos votos válidos.
Também é possível verificar no Glossário que mandato eletivo corresponde ao exercício das prerrogativas e o cumprimento das obrigações de determinados cargos por um período legalmente determinado. A habilitação para investidura e posse nele se efetiva pela vitória em eleições, conduzidas pela Justiça Eleitoral. Depois da vitória, a Justiça Eleitoral concede ao candidato um diploma reconhecendo-lhe a legitimidade para a posse e o exercício das funções inerentes ao cargo disputado.”
Fonte: www.tse.jus.br


quarta-feira, 6 de julho de 2016

TSE: FLAGRANTE PREPARADO É AFASTADO, NA FORMAÇÃO DA PROVA

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, asseverou que constitui flagrante preparado a infiltração de policial com a finalidade de instigar candidato à prática de conduta vedada pelo Código Eleitoral, ocasionando a nulidade das provas dela decorrentes.
Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, mantendo a sentença, condenou o recorrente à prática do delito insculpido no art. 299 do Código Eleitoral, que assim dispõe:
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
A Ministra Luciana Lóssio, relatora, afirmou que constitui flagrante preparado o comportamento da polícia que incita candidato à prática de conduta criminosa.
Ressaltou que o Tribunal, em outra oportunidade (REspe n° 676-04/RO), reconheceu a ocorrência do flagrante preparado em procedimento pré-processual, o que resultou na nulidade das provas dele decorrentes.
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos recursos para reconhecer a nulidade das provas decorrentes do flagrante preparado e determinar novo julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do voto da relatora. (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 9529/RO. Ministra Luciana Lóssio. Julgado em 7-6-2016)
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terça-feira, 5 de julho de 2016

TSE: CONDUTAS PROIBIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS

A legislação eleitoral proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, diversas condutas passíveis de alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições, estando as vedações contidas no art. 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e replicadas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016.
Sobre o tema, veja o texto publicado no site do TSE:
“O artigo estabelece penalidades que vão desde multa até a cassação do registro ou do diploma do candidato eleito que desrespeitar as proibições impostas.
Entre as restrições contidas no artigo, o agente público não pode ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No caso, aqui é aberta uma ressalva para a realização de convenção de partido.
Também não é permitido o uso de materiais ou serviços, custeados pelos governos ou casas legislativas, que ultrapassem as limitações contidas nos regimentos e normas dos órgãos que integram. E ainda ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, de partido ou de coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado.
O agente público não pode fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, de partido ou de coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público.
A partir deste sábado (2 de julho) até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, o agente público está proibido de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional. E, ainda, “ex officio”, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição onde ocorrerá a eleição.   
Também a partir desta data até a eleição, o agente público está impedido de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito. A legislação estabelece, nestes casos, como ressalvas, os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. O ministro do TSE, Henrique Neves, citou como exemplo os convênios realizados entre uma prefeitura e o governo estadual ou governo federal . “Nesses três meses que antecedem a eleição, ou os convênios já estão firmados a muito tempo, com previsão orçamentária e já estão em execução, e então deve-se continuar realizando o que já está contratado, ou não é possível a transferência voluntária, ou seja, aquela que não tinha qualquer previsão até então, a não ser nos casos de calamidade ou urgência que sejam reconhecidos pela Justiça Eleitoral”, explicou.
Ainda a partir de 2 de julho, em inaugurações, é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Também é proibido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.
Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, é proibido ao agente público autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. E fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo. “Nada impede que o governante procure o juiz eleitoral, explique as razões porque a situação é emergencial, qual a calamidade, e a justiça autorize. Em eleições passadas o TSE autorizou várias publicidades institucionais neste período proibido, porque se tratava, por exemplo, de uma campanha de vacinação, algo que é completamente sem qualquer relação coma eleição e que é de uma necessidade urgente da população ter ciência de um surto ou de uma campanha de vacinação que esteja sendo realizada”, ressaltou Henrique Neves.
É vedada a realização, no primeiro semestre do ano de eleição, de despesas com publicidade dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, que superem a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.
Outras restrições
Desde 5 de abril deste ano até a posse dos eleitos, o agente público não pode fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que supere a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
E desde 1º de janeiro está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Em anos eleitorais, os programas sociais não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por ele mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.”
Fonte: www.tse.jus.br



segunda-feira, 4 de julho de 2016

TSE RESPONDE A CONSULTA RELATIVA AO FINANCIAMENTO COLETIVO DE CAMPANHA - CROWDFUNDING

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu, por unanimidade, de consulta que questionava o financiamento coletivo por meio de sites especializados - uso de aplicativos ou de crowdfunding. Trata-se de uma espécie de "vaquinha virtual" para captar doações de pessoas físicas nas eleições. A consulta foi formulada pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede - RJ) e Daniel Coelho (PSDB - PE).
Disse eu no Ciclo de Debates em Direito e Processo Eleitoral promovido pelo Ministério do Estado do Ceará, em 1º de julho do corrente ano, que para tal medida de arrecadação não há previsão legal e que, para tanto, seria preciso se pensar numa forma de se individualizar a arrecadação, algo que pode ser complicado quando se pensa em crowdfunding. E disse que, caso o TSE respondesse positivamente, deveria regulamentar o ponto, via resolução, conforme previsto no art. 105, da Lei nº 9.504/97.
No entanto, para a segurança jurídica, o TSE respondeu à consulta formulada e sobre o tema, nos seguintes termos, “vide” notícia veiculada no site do citado tribunal:
“A pergunta se baseia na legislação, que autoriza que as pessoas físicas podem fazer doações em dinheiro às campanhas eleitorais mediante transferência eletrônica de depósitos e se tais transferências poderiam ter origem em aplicativos eletrônicos de serviços ou sítios na internet, desde que cumpridos os requisitos de identificação da pessoa física doadora.
De acordo com a relatora da consulta, ministra Maria Thereza de Assis Moura, “essa hipótese não é prevista na legislação de regência da matéria” e daí concluiu pelo não conhecimento. Apesar de acompanhar a relatora, o ministro Henrique Neves diz que essa questão, que tem sido debatida, “é realmente interessante porque agora, com a proibição das pessoas jurídicas, é necessário que se busquem novos meios para viabilizar que as pessoas físicas colaborem para as campanhas eleitorais”.
O ministro ressaltou que apesar da legislação atual não permitir o objeto da consulta, isso não impede que o tema venha a ser discutido no Congresso Nacional e o Tribunal está à disposição para esta discussão para que se possa buscar mecanismos para que em eleições futuras isso possa vir a ser implementado”.
As consultas
Confira a seguir a íntegra dos questionamentos feitos pelos parlamentares:
"1. Diante da expressa autorização do art. 23 da Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) para que pessoas físicas façam doações em dinheiro às campanhas eleitorais por meio de transferência eletrônica de depósitos, indaga-se, poderiam tais transferências eletrônicas se originar de aplicativos eletrônicos de serviços ou sítios na internet, desde que preenchidos os requisitos de identificação da pessoa física doadora?
2. Tendo em vista que o art. 23 da Lei n° 9.504/1997 permite doações de recursos financeiros de pessoas físicas desde que efetuadas na conta corrente de campanha, e que tais doações podem ser feitas por meio de "mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet" mediante a) identificação do doador e b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada, pergunta-se se doações podem ser organizadas por pessoas jurídicas sem fins lucrativos e posteriormente transferidas diretamente à conta de campanha com a observação de todos os requisitos legais, ou seja, identificação de doadores e emissão de recibos individuais por CPF, dentre outros.
3. Permite-se a divulgação do sítio de financiamento coletivo na internet direcionado a candidatos ou partidos, desde que mediante autoria identificada de pessoa natural de modo que seja considerado manifestação política individual, nos termos do inciso IV do artigo 57-B da Lei n° 9.504/97, e desde que feita por meio de serviço gratuito para pessoas naturais, de forma que a divulgação não incida na hipótese do art. 57-C da Lei n° 9.504/97?
4. Permite-se a organização e arrecadação por sites de financiamento coletivo antes do início do período eleitoral, desde que a transferência aconteça no período de campanha e em conformidade com as regras eleitorais de transparência e identificação de doador?
5. Permite-se que os partidos e candidatos iniciem o processo de captação de doações de pessoas físicas anteriormente ao período oficial de campanha, desde que garantam a possibilidade de devolução dos valores doados caso a convenção partidária respectiva não confirme a candidatura?
6. Há impedimento legal a que entidades da sociedade civil, com ou sem vinculação partidária, organizem sites destinados a promover a aproximação entre eleitores interessados em apoiar determinado projeto político ou candidatura, inclusive por meio da coleta de doações para posterior repasse a partidos ou candidatos no período eleitoral, obedecidas as regras de transparência e identificação dos doadores?
7. Os recibos eleitorais de que trata o art. 23 da Lei n° 9.504/1997 devem ser emitidos pelo organizador do financiamento coletivo no momento da doação através de sítio na internet ou apenas posteriormente, pelo candidato ou partido beneficiário da doação, no momento do recebimento da doação do organizador em nome dos doadores pessoas naturais?
8. Ainda sobre os recibos eleitorais, é permitida a emissão imediata do recibo no site do organizador do financiamento coletivo por meio de certificação digital, de forma que o doador receba sua via do recibo com o CNPJ da campanha, conforme os requisitos legais, no ato da doação?
9. Em caso de arrependimento, antes do final da campanha eleitoral, poderá o doador pessoa física solicitar a restituição do valor doado? Como se daria o procedimento de devolução e cancelamento do recibo de doação eleitoral?"
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
BB/TC
Processo relacionado: CTA 27496
Fonte: www.tse.jus.br