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Mostrando postagens de Julho, 2016

TRE-CE E APLICATIVO PARA FACILITAR O TRABALHO DE QUEM BUSCA INFORMAÇÃO NA JUSTIÇA ELEITORAL

O TRE/CE está sempre buscando prestar o melhor serviço, embora seja eu suspeito para falar!! Veja a notícia relativa ao novo serviço de de atendimento aos advogados que atuam perante a Corte Eleitoral cearense, com a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para fornecimento de informações processuais. “O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, por meio da Secretaria Judiciária (SJU), passa a oferecer um novo serviço de atendimento aos advogados que atuam perante a Corte Eleitoral cearense, com a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp para fornecimento de informações processuais. O serviço visa ampliar os canais de comunicação entre a Secretaria Judiciária e os advogados militantes na Justiça Eleitoral de 2º Grau do Ceará, que terão um meio rápido e seguro para obter informações sobre a tramitação dos processos no tribunal, as pautas de julgamento, o requerimento de certidões, informações processuais e a disponibilização de inovações legislativas na seara eleitoral.

PRÉ-CANDIDATO E PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA

O chamado “pré-candidato” pode fazer propaganda intrapartidária nos 15 dias anteriores à convenção. Veja a notícia jurídica veiculada no site do TSE; “Se algum partido marcou a sua convenção partidária para o dia 20 de julho, os postulantes a candidatos pela legenda podem, a partir da terça-feira que passou, dia 5, fazer a sua propaganda intrapartidária, visando a sua escolha como candidato a prefeito, vice-prefeito ou vereador nas eleições de outubro. As convenções dos partidos para deliberar sobre coligações e escolha de candidatos devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto. Isto porque para aqueles que almejam ser candidatos, a lei eleitoral permite que façam propaganda intrapartidária, nos 15 dias anteriores à convenção do partido, com o objetivo de promover a indicação de seu nome. Eles podem inclusive colocar faixas e cartazes em local próximo à convenção, com mensagens dirigidas aos convencionais. É proibido, no entanto, o uso de rádio ou televisão e de outdoor. As regr

GLOSSÁRIO ELEITORAL. EDIÇÃO DO TSE

O TSE disponibilizou em em link específico (http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Julho/glossario-eleitoral-brasileiro-disponibiliza-diversos-verbetes-para-pesquisa) o Glossário Eleitoral Brasileiro em que estão contidos mais de 300 verbetes de termos usados pela Justiça Eleitoral, com informações históricas, referências e ilustrações. Veja a notícia veiculada na página do TSE: “O Glossário Eleitoral é mais uma ferramenta que o TSE conta para divulgar perante a população conceitos, definições, referências doutrinárias e informações históricas sobre os sistemas e processos eleitorais brasileiros. Outra meta da ferramenta de consulta é difundir informações sobre a Justiça Eleitoral para conscientizar eleitores e futuros eleitores sobre a importância do voto e o valor de sua participação, como cidadãos, na vida política do país. O serviço foi desenvolvido pela Seção de Legislação da Secretaria de Gestão da Informação do TSE. Verbetes Ao pesquisar o Glossário, o inter

TSE: FLAGRANTE PREPARADO É AFASTADO, NA FORMAÇÃO DA PROVA

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, asseverou que constitui flagrante preparado a infiltração de policial com a finalidade de instigar candidato à prática de conduta vedada pelo Código Eleitoral, ocasionando a nulidade das provas dela decorrentes. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, mantendo a sentença, condenou o recorrente à prática do delito insculpido no art. 299 do Código Eleitoral, que assim dispõe: Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita: Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa. A Ministra Luciana Lóssio, relatora, afirmou que constitui flagrante preparado o comportamento da polícia que incita candidato à prática de conduta criminosa. Ressaltou que o Tribunal, em outra oportunidade (REspe n° 676-04/RO), reconhec

TSE: CONDUTAS PROIBIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS

A legislação eleitoral proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, diversas condutas passíveis de alterar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nas eleições, estando as vedações contidas no art. 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e replicadas na Resolução TSE nº 23.457/2015, que trata da propaganda eleitoral, do horário gratuito no rádio e na TV e das condutas ilícitas na campanha de 2016. Sobre o tema, veja o texto publicado no site do TSE: “O artigo estabelece penalidades que vão desde multa até a cassação do registro ou do diploma do candidato eleito que desrespeitar as proibições impostas. Entre as restrições contidas no artigo, o agente público não pode ceder ou usar, em benefício de candidato, de partido ou de coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No caso, aqui é aberta uma ressalva para a realização de convenção de partido. Também não é permitido

TSE RESPONDE A CONSULTA RELATIVA AO FINANCIAMENTO COLETIVO DE CAMPANHA - CROWDFUNDING

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu, por unanimidade, de consulta que questionava o financiamento coletivo por meio de sites especializados - uso de aplicativos ou de crowdfunding. Trata-se de uma espécie de "vaquinha virtual" para captar doações de pessoas físicas nas eleições. A consulta foi formulada pelos deputados federais Alessandro Molon (Rede - RJ) e Daniel Coelho (PSDB - PE). Disse eu no Ciclo de Debates em Direito e Processo Eleitoral promovido pelo Ministério do Estado do Ceará, em 1º de julho do corrente ano, que para tal medida de arrecadação não há previsão legal e que, para tanto, seria preciso se pensar numa forma de se individualizar a arrecadação, algo que pode ser complicado quando se pensa em crowdfunding. E disse que, caso o TSE respondesse positivamente, deveria regulamentar o ponto, via resolução, conforme previsto no art. 105, da Lei nº 9.504/97. No entanto, para a segurança jurídica, o TSE respondeu à consulta formulada e