terça-feira, 27 de setembro de 2016

RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÚMEROS E REGRAS

Fundo Partidário é, em boa parte, recurso público destinado ao financiamento da vida partidária e também de campanhas eleitorais. Veja os dados numéricos acerca desta verba:
“Em setembro, o Fundo Partidário pagou R$ 71.383.769,98 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 são relativos ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) de setembro. Os outros R$ 11.008.052,22 são relativos às quantias arrecadadas com o pagamento de multas eleitorais em agosto.
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi a sigla que recebeu os maiores recursos em setembro, num total de R$ 9.426.187,77, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.453.607,28 relacionados à arrecadação com multas. O Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 1.228.168,74 de multas, totalizando R$ 7.964.289,49. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) conseguiu o terceiro maior montante: R$ 7.732.585,08, sendo R$ 6.540.147,35 referentes ao duodécimo e R$ 1.192.437,73 relativos às multas.
Bloqueios
Catorze partidos políticos tiveram valores bloqueados, no total de R$ 1.115.119,57. Os recursos são correspondentes aos votos dos parlamentares que migraram para o Partido da Mulher Brasileira (PMB), nos termos na Ação Cautelar nº 0600002-53.2016.6.00.0000 (PJe).
Desses recursos, foram bloqueadas as seguintes quantias dos partidos: PT – R$ 200.545,22; PMDB – R$ 26.859,96; Partido Democrático Trabalhista (PDT) – R$ 112.887,59; Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) – R$ 115.375,52; Partido Verde (PV) – R$ 136.862,16; Partido Social Cristão (PSC) – R$ 35.376,21; Partido da Mobilização Nacional (PMN) – R$ 37.059,04; Partido Trabalhista Cristão (PTC) – R$ 27.245,39; Partido Social Democrata Cristão (PSDC) – R$ 50.358,44; Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) – R$ 34.872,50; Partido Republicano Progressista (PRP) – R$ 102.582,23; Partido Social Liberal (PSL) – R$ 64.680,27; Partido Republicano da Ordem Social (PROS) – R$ 148.981,23; e Solidariedade (SD) – R$ 21.433,81.
Fundo Partidário
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por recursos públicos e particulares, conforme previsto no artigo 38 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). São eles: multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas; recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual; doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo; e dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por R$ 0,35, em valores de agosto de 1995.
As doações de pessoas físicas e jurídicas para a constituição do Fundo Partidário podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual e municipal, que remeterão, à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido, o demonstrativo de seu recebimento e destinação, juntamente com o balanço contábil. Outras doações, quaisquer que sejam, devem ser lançadas na contabilidade do partido, definidos seus valores em moeda corrente.
Segundo a lei, 5% do total do Fundo Partidário são distribuídos, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. Já 95% do total do Fundo Partidário devem ser distribuídos às legendas na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Mudanças
A Reforma Eleitoral (Lei nº 13.165/2015) promoveu algumas mudanças no que se refere à aplicação do Fundo Partidário e a sua destinação como forma de incentivo à participação feminina na política.
Segundo o novo texto, os recursos do Fundo deverão ser aplicados: “na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% do total”.
As verbas do Fundo Partidário devem ser aplicadas na manutenção das sedes e serviços do partido, pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os limites de 50% para o órgão nacional e de 60% para cada órgão estadual e municipal, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, 20% do total recebido.
Prestação de contas
Os repasses do Fundo Partidário podem ser suspensos caso não seja feita a prestação de contas anual pelo partido ou esta seja reprovada pela Justiça Eleitoral. A prestação de contas anual é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos. De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas das legendas e a escrituração contábil e patrimonial, para averiguar a correta regularidade das contas, dos registros contábeis e da aplicação dos recursos recebidos, próprios ou do Fundo Partidário.
As prestações de contas devem conter: a discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário; a origem e o valor das contribuições e doações; as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha; e a discriminação detalhada das receitas e despesas.”
Fonte: www.tse.jus.br


sexta-feira, 23 de setembro de 2016

SÉRIE INELEGIBILIDADE. CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO

Já disse nesse espaço que inelegibilidade é um tema frequente no registro de candidatura. então veja, na série Inelegibilidades que vem sendo divulgada pelo TSE:
“Cidadãos condenados por órgão colegiado ficam inelegíveis
A segunda reportagem da série de matérias sobre inelegibilidades destaca as alíneas “e” e “f” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990.
A alínea “e” impede de concorrerem a qualquer cargo eletivo os cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou da função pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei traga pena privativa de liberdade, entre outros. A pena passa a valer desde a condenação até oito anos após seu cumprimento.
O TSE já analisou casos em que determinado agente público incorreu em alguma das hipóteses previstas na alínea “e”. Em 2013, por exemplo, o Plenário do TSE negou o pedido de registro de candidatura de André Luiz Gregório ao cargo de vereador pelo município de Guaíra (SP). Ao analisar o caso, o relator, ministro Henrique Neves, destacou que o candidato incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, 1 da Lei Complementar 64/1990.
No caso, André Luiz Gregório havia sido condenado por órgão colegiado pela prática do crime de falsificação de documento público previsto no artigo 297, caput, do Código Penal. “A Lei Complementar 64/90, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar 135/2010, exige, simplesmente, que a condenação se dê por decisão proferida por órgão judicial colegiado, o que se verifica no caso concreto”, afirmou o ministro Henrique Neves.
Alínea “f”
A alínea “f” do mesmo artigo, por sua vez, torna inelegíveis por oito anos os cidadãos que forem declarados indignos do oficialato, ou com eles incompatíveis. O art. 142, parágrafo 3º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que “o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra”.
Já o inciso VII do mesmo dispositivo da Carta Magna estabelece que “o oficial condenado na Justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior”.
“Em síntese, o oficial condenado a pena privativa de liberdade superior a dois anos, tendo a decisão transitada em julgado, será julgado pelo tribunal militar competente. O tribunal militar competente, então, pode aplicar a sanção de indigno ao oficialato, ou com ele incompatível. Com esta decisão, o cidadão fica inelegível por oito anos”, explica o assessor da Presidência do TSE Alfredo Renan Dimas e Oliveira.
Até o presente momento, não foram proferidas decisões pelo TSE com base na referida hipótese de inelegibilidade.”
Fonte: www.tse.jus.br

terça-feira, 20 de setembro de 2016

TSE. ENTENDIMENTO SOBRE PERDA DE CARGO ELETIVO. LIMINAR ANTES DEFERIDA.

O Direito Eleitoral é “uma caixinha de surpresas”. Muitas vezes se disputa a eleição em face de ordem judicial, que assegura ao candidato, inclusive, a vitória na eleição, diplomada e posse. No entanto, no julgamento de mérito, é possível que aquela liminar antes deferida não seja confirmada, refletindo a sentença diretamente no exercício de um mandato eletivo. E aí fica a dúvida: “caindo” a liminar, tendo o candidato sido eleito, diplomado e empossado, perde o mandatário, automaticamente, o cargo? O TSE respondeu a indagação. Para mim, salvo melhor juízo, não andou bem o Tribunal Superior. Para mim, a perda do cargo deveria ser automática e imediata. Assim, concordo plenamente com o entendimento do Ministro Luiz Fux, que foi voto vencido, mesmo sendo relator. Veja o entendimento judicial:
“Diplomação e posterior revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade. (Publicado no Informativo nº 9/2015.) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que a via adequada para arguir a desconstituição de diploma decorrente da inelegibilidade de seu detentor é a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou o recurso contra expedição de diploma (RCED). Asseverou ainda que a revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade de candidato, permitindo o seu registro de candidatura e posterior diplomação por ter logrado êxito no pleito, não tem como efeito imediato o desfazimento da diplomação. Na hipótese, trata-se de recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional de São Paulo, que manteve a decisão do juiz eleitoral, desconstituindo a diplomação do recorrente em razão da revogação da liminar suspensiva de sua inelegibilidade, o que permitiu o deferimento do registro de candidatura nas eleições de 2012, com fundamento no que dispõe o art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990. Alega o recorrente que a concessão de efeitos imediatos à revogação da liminar afronta os princípios da ampla defesa e do contraditório. O Tribunal Regional Eleitoral entende que a desconstituição do diploma, prevista no art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990, seria automática e prescindiria de meio ou momento adequado.
O art. 26-C, § 2º, da Lei Complementar nº 64/1990 dispõe: Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) [...] § 2º Mantida a condenação de que derivou a inelegibilidade ou revogada a suspensão liminar mencionada no caput, serão desconstituídos o registro ou o diploma eventualmente concedidos ao recorrente. Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010) O Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, ressaltou inicialmente que os provimentos liminares possuem realmente caráter precário, mas, no caso, a revogação da cautelar suspendendo a inelegibilidade não pode ter efeito imediato sobre o exercício do mandato, sob pena de gerar instabilidade no sistema de mandatos. Ele enfatizou que a inelegibilidade verificada após a diplomação não possui o condão de desconstituir o diploma conferido ao candidato, que, na ocasião, preenchia todos os requisitos legais. O ministro ressaltou que a cassação do diploma somente poderia se efetivar em sede de ações próprias, como a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) ou o recurso contra expedição de diploma (RCED). Vencido o Ministro Luiz Fux (relator), que entendia não haver inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista o registro de candidatura ter se amparado em liminar, notadamente de caráter precário. Assim, asseverava não ser cabível a alegação do desconhecimento da inelegibilidade e possível desconstituição do diploma. Destacou ainda que “quem ingressa num pleito por meio de uma liminar, fica sujeito a chuvas e trovoadas”.”
Fonte: Informativo fevereiro, TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 21332, Ibiúna/SP, rel. Min. Luiz Fux, em 25.6.2015.


CALENDÁRIO ELEITORAL

Como já dito neste espaço eletrônico, o calendário eleitoral precisa ser constantemente visitado, notadamente para os que vivem o processo eleitoral, neste momento. Veja:
“Esta terça-feira (20) é o último dia para apresentar reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, pela Justiça Eleitoral, no primeiro e eventual segundo turnos de votação. As eleições municipais em primeiro turno ocorrerão no dia 2 de outubro.
Sábado passado (17) foi o dia em que deveria ser divulgado pelo juiz eleitoral o quadro geral de percursos e horários.
Pela legislação eleitoral, partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural.”
Fonte: www.tse.jus.br

INELEGIBILIDADE: ASPECTOS IMPORTANTES

O tema inelegibilidades é sempre presente nas eleições, quando se busca o registro de candidatura. E são várias hipóteses de inelegibilidades, previstas na Lei Complementar nº 64/90. Veja:
“Condenado por abuso de poder político e econômico fica inelegível por 8 anos.
Há seis anos, a Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990 (também chamada de Lei de Inelegibilidades). Devido à proximidade das Eleições Municipais 2016, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicará uma série sobre o assunto, destacando os principais avanços neste tema. Nessa matéria que abre a série, o destaque vai para a previsão de inelegibilidade pelo prazo de oito anos para os condenados por abuso de poder político e econômico. 
Os obstáculos da Lei da Ficha Limpa para quem pratica alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral e outras práticas ilegais foram incluídos na forma de alíneas no inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades. Conforme previsão da alínea ‘d’ desse dispositivo, ficam inelegíveis pelo prazo de oito anos aqueles que tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou dada por órgão colegiado, em processo relativo a abuso de poder econômico ou político. 
Em 2014, com base na alínea ‘d’, no julgamento do Recurso Ordinário (RO) 152815, o TSE manteve o indeferimento da candidatura a deputado federal de Geraldo Hilário Torres. Segundo o que determina a Lei da Ficha Limpa, enquanto prefeito de Timóteo (MG), ele foi condenado, nas eleições de 2008, por abuso do poder político e econômico devido ao aumento substancial na concessão de benefícios de saúde à população em período eleitoral. 
Na opinião do ministro do TSE Admar Gonzaga, é importante que os eleitores acompanhem o passado de seus candidatos, para poder votar de forma consciente. Segundo ele, o Brasil será mais justo e próspero na medida em que os brasileiros compreendam a fundamental importância de sua efetiva participação no processo político, inspirando-se na ordem constitucional de que todo poder emana do povo. “E, assim, passarem a eleger pessoas dignas ao exercício dessa nobre atividade, que é a representação política. Promover essa percepção é o nosso maior desafio, o objetivo primeiro da Justiça Eleitoral”, afirmou. 
Outras alíneas 
Segundo a alínea ‘a’ do inciso I do artigo 1º da LC nº 64/1990, são inelegíveis, para qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos. De acordo com o art. 14, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1988, “Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”.  
Já a alínea ‘b’ determina que, são inelegíveis, pelo prazo de oito anos, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa e das Câmaras Municipais, que tenham perdido os respectivos mandatos por infringirem o disposto nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal, dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das constituições estaduais e leis orgânicas dos municípios e do Distrito Federal. 
A alínea ‘c’ estabelece inelegibilidade, também por oito anos, para governador e prefeito, e seus vices, que perderem os cargos por desrespeitarem dispositivos da constituição estadual ou da lei orgânica municipal ou do DF. 
Os demais dispositivos da Lei da Ficha Limpa serão abordados em outras matérias que serão publicadas no decorrer desta semana no Portal do TSE.”
Fonte: www.tse.jus.br 


segunda-feira, 19 de setembro de 2016

TSE: SIMULADOR ENSINANDO A USAR A URNA ELETRÔNICA

A Justiça Eleitoral é, realmente, uma justiça não somente especializada, mas também atenta à prestação dos serviços jurisdicionais e, também, à inovação nas atividades administrativas. Sabe-se possuir a Justiça Eleitoral, além das atribuições de prestar a jurisdição, competências para normatizar, responder a consultas e, de forma bastante atuante, administrar. O pleito é gerido, desde o fechamento do cadastro eleitoral, até a diplomação. O TSE, atendo a tudo isso, cria simulador instruindo como votar nestas eleições. Veja:
“No próximo dia 2 de outubro, mais de 144 milhões de eleitores irão às urnas para eleger os novos prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios do país e para que, na hora de votar, o eleitor não tenha dificuldades, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibiliza em seu Portal o Simulador de Votação na Urna Eletrônica. Lá, o internauta poderá treinar a votação para os cargos em disputa da mesma forma que ocorrerá no dia da eleição, como se estivesse diante de uma urna eletrônica de verdade.
Antes de iniciar a votação simulada, o internauta deve selecionar se simulará o primeiro ou o segundo turno da eleição. Após esta etapa, será aberta uma urna digital com um teclado virtual idêntico ao teclado real da urna eletrônica, contendo, inclusive, as opções para voto em “BRANCO”, “CORRIGE” e “CONFIRMA”. Até o sinal sonoro emitido pelo simulador após a confirmação do voto é idêntico ao som emitido pela urna eletrônica. Por fim, caso o eleitor queira, uma nova simulação pode ser iniciada; basta clicar no link “nova simulação”.
O software apresenta uma lista de candidatos e partidos fictícios para cada cargo. Na relação constam cinco partidos (Partido dos Esportes, Partido dos Ritmos Musicais, Partido das Profissões, Partido das Festas Populares e Partido do Folclore), cada um com cinco candidatos a vereador e um a prefeito, com seu respectivo vice. Na hora da votação, é possível navegar pelos partidos usando as setas para direita e para esquerda na filipeta de candidatos no alto da imagem da urna.
Como votar
Usando o teclado da urna, que é similar ao de um telefone, o eleitor precisa somente digitar o número do candidato ou do partido de sua preferência. Na tela, surgirão a foto, o número, o nome e a sigla do partido do candidato. Caso as informações estejam corretas, basta clicar na tecla verde "CONFIRMA".
Se não aparecerem na tela todas as informações sobre o candidato escolhido, o internauta pode corrigir o voto, apertando a tecla laranja “CORRIGE”, para, então, repetir o procedimento anterior.
Caso queira votar em branco, basta selecionar a tecla “BRANCO” e confirmar o voto apertando a tecla verde “CONFIRMA”.
Caso o internauta digite um número de candidato ou de partido inexistente e, em seguida, aperte a tecla verde “CONFIRMA”, ele automaticamente anulará o seu voto.
Após o registro do voto para todos os cargos, a urna emitirá um sinal sonoro mais intenso e prolongado e aparecerá na tela a palavra “FIM”.”
Fonte: www.tse.jus.br.


sexta-feira, 16 de setembro de 2016

CALENDÁRIO ELEITORAL. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PARA O DIA 17 DE SETEMBRO

O Calendário Eleitoral é um importante instrumento de consulta aos que diretamente participam do processo eleitoral. Neste sábado, dia 17 de setembro, há previsões no calendário, materializado na Resolução nº 23.450/2015-TSE. Veja:
“A 15 dias da realização do primeiro turno das Eleições Municipais 2016, o Calendário Eleitoral marca novos prazos que vencem para a realização do pleito. Por exemplo, é o último dia para a Justiça Eleitoral requisitar funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação. 
De acordo com a Lei nº 6.091/1974, os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. 
Também neste sábado a Justiça Eleitoral deve divulgar o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação, fornecendo cópias aos partidos políticos. O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando a distância das zonas rurais para as mesas receptoras fique a, pelo menos, dois quilômetros. 
Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de 20, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da divulgação do quadro. As reclamações serão apreciadas nos três dias subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo. Decididas as reclamações, a Justiça Eleitoral divulgará, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo. 
Por fim, sábado é último dia para os partidos, as coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica impugnarem os programas de computador de propriedade do Tribunal Superior Eleitoral que serão utilizados nas eleições deste ano, por meio de petição fundamentada.”
Fonte: www.tse.jus.br 


DOAÇÃO DE RECURSO EM CAMPANHA ELEITORAL CARACTERIZA O DOADOR COMO FICHA SUJA

Doador em campanha eleitoral que doar além do limite permitido poderá ser considerado ficha suja.
Sabe-se ter a reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015 – estabelecido limites de gastos para campanha eleitoral, tendo o TSE, inclusive, calculado os valores e atualizado, conforme anexos da Resolução nº 23.459/2015 e Portaria nº 704/2016.
Mas para a caracterização de ficha suja, importante destacar que a doação acima do limite legal, por parte de pessoa física – porque pessoa jurídica não mais pode doar recurso (reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015) – também é punível, com 5 a 10 vezes o valor doado em excesso, podendo o cidadão doar até 10% de seus rendimentos brutos anuais, recebidos no exercício anterior.
E mais: doação acima do limite legal ou considerada ilegal enquadra o doador como inelegível, depois da decisão que transitar em julgado ou depois da decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Inelegibilidade por 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 da Lei nº 64/90.
Assim, o fundamento legal para a citada caracterização de ficha suja se encontra prevista na alínea “p”, inciso I, art. 1º, LC nº 64/90.

quinta-feira, 15 de setembro de 2016

TSE DIVULGA PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

TSE divulga prestação de contas parcial de candidatos e partidos
"Já estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações relativas à prestação de contas parcial de partidos políticos e candidatos que concorrem aos cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano, em cumprimento ao que dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, artigo 28, parágrafo 4º, inciso II). Do total, 87,9% dos candidatos enviaram as informações; em relação aos partidos, o percentual foi de 48,05%.
A não apresentação da prestação de contas no prazo fixado em lei ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. As informações da prestação parcial de contas estão agrupadas na página de cada candidato no DivulgacandContas.
Os dados foram enviados ao TSE, entre os dias 9 e 13 deste mês, por meio de relatórios discriminados das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e dos estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento de campanha eleitoral e dos gastos realizados, abrangendo o período do início da campanha (16 de agosto) até o dia 8 de setembro.
Com a Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165/2015), partidos, coligações e candidatos passaram a ser obrigados a informar à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do seu recebimento. Já os relatórios discriminando as transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados, devem ser enviados em dois momentos: até 13 de setembro (prestação parcial) e 30 dias após o pleito (prestação final).
Os relatórios financeiros da prestação de contas parcial de campanha deverão ser encaminhados exclusivamente em meio eletrônico e deverão indicar nome e CPF da pessoa física doadora ou o CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores. Também é preciso identificar os gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores."

Boletim de Prestação de Contas de Candidatos - Parcial


ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
Prefeito
Vereador
UF
ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
AC
2.226
1.813
81,447%
79
60
75,949%
2.147
1.753
81,649%
AL
6.947
6.069
87,361%
313
276
88,179%
6.634
5.793
87,323%
AM
9.278
7.619
82,119%
256
216
84,375%
9.022
7.403
82,055%
AP
1.799
1.469
81,656%
73
61
83,562%
1.726
1.408
81,576%
BA
35.518
30.847
86,849%
1.246
1.106
88,764%
34.272
29.741
86,779%
CE
14.357
12.737
88,716%
520
476
91,538%
13.837
12.261
88,610%
ES
10.176
8.646
84,965%
271
243
89,668%
9.905
8.403
84,836%
GO
20.499
18.089
88,243%
698
616
88,252%
19.801
17.473
88,243%
MA
17.838
15.276
85,637%
701
607
86,591%
17.137
14.669
85,598%
MG
76.212
68.027
89,260%
2.448
2.208
90,196%
73.764
65.819
89,229%
MS
7.153
6.560
91,710%
231
209
90,476%
6.922
6.351
91,751%
MT
10.005
8.928
89,235%
386
347
89,896%
9.619
8.581
89,209%
PA
20.070
17.411
86,751%
553
475
85,895%
19.517
16.936
86,776%
PB
11.428
9.957
87,128%
566
508
89,753%
10.862
9.449
86,991%
PE
18.492
15.645
84,604%
588
501
85,204%
17.904
15.144
84,584%
PI
9.625
8.652
89,891%
565
511
90,442%
9.060
8.141
89,857%
PR
30.229
26.986
89,272%
1.098
990
90,164%
29.131
25.996
89,238%
RJ
21.819
18.060
82,772%
431
374
86,775%
21.388
17.686
82,691%
RN
8.661
7.646
88,281%
452
407
90,044%
8.209
7.239
88,184%
RO
4.520
3.927
86,881%
156
140
89,744%
4.364
3.787
86,778%
RR
1.707
1.442
84,476%
79
70
88,608%
1.628
1.372
84,275%
RS
27.568
24.576
89,147%
1.257
1.136
90,374%
26.311
23.440
89,088%
SC
16.900
15.408
91,172%
755
680
90,066%
16.145
14.728
91,223%
SE
5.644
4.840
85,755%
238
207
86,975%
5.406
4.633
85,701%
SP
84.293
75.003
88,979%
2.210
1.940
87,783%
82.083
73.063
89,011%
TO
7.061
6.313
89,407%
401
361
90,025%
6.660
5.952
89,369%
Total Geral
480.025
421.946
87,901%
16.571
14.725
88,860%
463.454
407.221
87,867%
Boletim de Prestação de Contas de Partidos - Parcial

ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
Direção Nacional
Direção Estadual/Distrital
Direção Municipal/Comissão Provisória
PARTIDO
ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
ESPERADO
ENTREGUE
% Entregue
DEM
4.798
2.405
50,125%
1
1
100,000%
27
18
66,667%
4.770
2.386
50,021%
NOVO
14
6
42,857%
1
1
100,000%
5
0
0,000%
8
5
62,500%
PC do B
2.808
1.400
49,858%
1
1
100,000%
27
11
40,741%
2.780
1.388
49,928%
PCB
119
15
12,605%
1
0
0,000%
22
0
0,000%
96
15
15,625%
PCO
62
2
3,226%
1
1
100,000%
14
0
0,000%
47
1
2,128%
PDT
4.659
2.469
52,994%
1
1
100,000%
27
16
59,259%
4.631
2.452
52,948%
PEN
2.542
1.020
40,126%
1
0
0,000%
27
5
18,519%
2.514
1.015
40,374%
PHS
2.877
1.234
42,892%
1
1
100,000%
27
11
40,741%
2.849
1.222
42,892%
PMB
1.419
559
39,394%
1
0
0,000%
27
6
22,222%
1.391
553
39,756%
PMDB
5.449
3.314
60,818%
1
1
100,000%
27
21
77,778%
5.421
3.292
60,727%
PMN
1.971
698
35,413%
1
1
100,000%
25
7
28,000%
1.945
690
35,476%
PP
5.056
2.818
55,736%
1
1
100,000%
27
24
88,889%
5.028
2.793
55,549%
PPL
768
301
39,193%
1
1
100,000%
27
8
29,630%
740
292
39,459%
PPS
3.723
1.860
49,960%
1
1
100,000%
27
14
51,852%
3.695
1.845
49,932%
PR
4.647
2.360
50,785%
1
1
100,000%
27
19
70,370%
4.619
2.340
50,660%
PRB
3.848
1.890
49,116%
1
1
100,000%
27
18
66,667%
3.820
1.871
48,979%
PROS
3.553
1.270
35,744%
1
1
100,000%
27
5
18,519%
3.525
1.264
35,858%
PRP
2.330
878
37,682%
1
1
100,000%
27
11
40,741%
2.302
866
37,619%
PRTB
1.771
654
36,928%
1
1
100,000%
27
3
11,111%
1.743
650
37,292%
PSB
4.754
2.576
54,186%
1
1
100,000%
27
21
77,778%
4.726
2.554
54,041%
PSC
3.834
1.704
44,444%
1
1
100,000%
27
13
48,148%
3.806
1.690
44,404%
PSD
5.003
2.793
55,827%
1
1
100,000%
27
24
88,889%
4.975
2.768
55,638%
PSDB
5.194
3.001
57,778%
1
1
100,000%
27
21
77,778%
5.166
2.979
57,666%
PSDC
1.693
688
40,638%
1
1
100,000%
27
4
14,815%
1.665
683
41,021%
PSL
2.817
1.114
39,546%
1
1
100,000%
27
11
40,741%
2.789
1.102
39,512%
PSOL
1.009
286
28,345%
1
1
100,000%
27
10
37,037%
981
275
28,033%
PSTU
124
51
41,129%
1
1
100,000%
24
2
8,333%
99
48
48,485%
PT
5.114
2.610
51,036%
1
1
100,000%
27
19
70,370%
5.086
2.590
50,924%
PT do B
2.323
788
33,922%
1
1
100,000%
23
3
13,043%
2.299
784
34,102%
PTB
4.527
2.360
52,132%
1
1
100,000%
27
17
62,963%
4.499
2.342
52,056%
PTC
2.076
845
40,703%
1
1
100,000%
27
8
29,630%
2.048
836
40,820%
PTN
2.721
1.026
37,707%
1
1
100,000%
27
7
25,926%
2.693
1.018
37,802%
PV
3.240
1.607
49,599%
1
1
100,000%
27
15
55,556%
3.212
1.591
49,533%
REDE
871
432
49,598%
1
1
100,000%
27
9
33,333%
843
422
50,059%
SD
3.372
1.544
45,789%
1
1
100,000%
27
18
66,667%
3.344
1.525
45,604%
Total Geral
101.086
48.578
48,056%
35
32
91,429%
896
399
44,531%
100.155
48.147
48,072%
Fonte: www.tse.jus.br