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Mostrando postagens de setembro, 2016

RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÚMEROS E REGRAS

Fundo Partidário é, em boa parte, recurso público destinado ao financiamento da vida partidária e também de campanhas eleitorais. Veja os dados numéricos acerca desta verba: “Em setembro, o Fundo Partidário pagou R$ 71.383.769,98 aos 35 partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 60.375.717,76 são relativos ao duodécimo (valor do orçamento dividido em 12 partes iguais, disponibilizados mensalmente) de setembro. Os outros R$ 11.008.052,22 são relativos às quantias arrecadadas com o pagamento de multas eleitorais em agosto. O Partido dos Trabalhadores (PT) foi a sigla que recebeu os maiores recursos em setembro, num total de R$ 9.426.187,77, sendo R$ 7.972.580,49 referentes ao duodécimo e R$ 1.453.607,28 relacionados à arrecadação com multas. O Partido da Social Democracia (PSDB) obteve R$ 6.736.120,75 de duodécimo e R$ 1.228.168,74 de multas, totalizando R$ 7.964.289,49. O Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) conseg

SÉRIE INELEGIBILIDADE. CONDENADO POR ÓRGÃO COLEGIADO

Já disse nesse espaço que inelegibilidade é um tema frequente no registro de candidatura. então veja, na série Inelegibilidades que vem sendo divulgada pelo TSE: “Cidadãos condenados por órgão colegiado ficam inelegíveis A segunda reportagem da série de matérias sobre inelegibilidades destaca as alíneas “e” e “f” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) nº 135/2010, mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. A norma, sancionada em maio de 2010, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a LC nº 64/1990. A alínea “e” impede de concorrerem a qualquer cargo eletivo os cidadãos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pelos seguintes crimes: abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou da função pública; lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração e o patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei traga pena pri

TSE. ENTENDIMENTO SOBRE PERDA DE CARGO ELETIVO. LIMINAR ANTES DEFERIDA.

O Direito Eleitoral é “uma caixinha de surpresas”. Muitas vezes se disputa a eleição em face de ordem judicial, que assegura ao candidato, inclusive, a vitória na eleição, diplomada e posse. No entanto, no julgamento de mérito, é possível que aquela liminar antes deferida não seja confirmada, refletindo a sentença diretamente no exercício de um mandato eletivo. E aí fica a dúvida: “caindo” a liminar, tendo o candidato sido eleito, diplomado e empossado, perde o mandatário, automaticamente, o cargo? O TSE respondeu a indagação. Para mim, salvo melhor juízo, não andou bem o Tribunal Superior. Para mim, a perda do cargo deveria ser automática e imediata. Assim, concordo plenamente com o entendimento do Ministro Luiz Fux, que foi voto vencido, mesmo sendo relator. Veja o entendimento judicial: “Diplomação e posterior revogação de liminar que suspendia a inelegibilidade. (Publicado no Informativo nº 9/2015.) O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, afirmou que a via adequa

CALENDÁRIO ELEITORAL

Como já dito neste espaço eletrônico, o calendário eleitoral precisa ser constantemente visitado, notadamente para os que vivem o processo eleitoral, neste momento. Veja: “Esta terça-feira (20) é o último dia para apresentar reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, pela Justiça Eleitoral, no primeiro e eventual segundo turnos de votação. As eleições municipais em primeiro turno ocorrerão no dia 2 de outubro. Sábado passado (17) foi o dia em que deveria ser divulgado pelo juiz eleitoral o quadro geral de percursos e horários. Pela legislação eleitoral, partidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural.” Fonte: www.tse.jus.br

INELEGIBILIDADE: ASPECTOS IMPORTANTES

O tema inelegibilidades é sempre presente nas eleições, quando se busca o registro de candidatura. E são várias hipóteses de inelegibilidades, previstas na Lei Complementar nº 64/90. Veja: “Condenado por abuso de poder político e econômico fica inelegível por 8 anos. Há seis anos, a  Lei Complementar (LC) nº 135/2010 , mais conhecida como Lei da Ficha Limpa, tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade para candidatos, ao alterar a  LC nº 64/1990  (também chamada de Lei de Inelegibilidades). Devido à proximidade das Eleições Municipais 2016, o Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicará uma série sobre o assunto, destacando os principais avanços neste tema. Nessa matéria que abre a série, o destaque vai para a previsão de inelegibilidade pelo prazo de oito anos para os condenados por abuso de poder político e econômico.  Os obstáculos da Lei da Ficha Limpa para quem pratica alguma irregularidade ou delito de ordem eleitoral e outras práticas ilegais foram incluí

TSE: SIMULADOR ENSINANDO A USAR A URNA ELETRÔNICA

A Justiça Eleitoral é, realmente, uma justiça não somente especializada, mas também atenta à prestação dos serviços jurisdicionais e, também, à inovação nas atividades administrativas. Sabe-se possuir a Justiça Eleitoral, além das atribuições de prestar a jurisdição, competências para normatizar, responder a consultas e, de forma bastante atuante, administrar. O pleito é gerido, desde o fechamento do cadastro eleitoral, até a diplomação. O TSE, atendo a tudo isso, cria simulador instruindo como votar nestas eleições. Veja: “No próximo dia 2 de outubro, mais de 144 milhões de eleitores irão às urnas para eleger os novos prefeitos e vereadores dos 5.568 municípios do país e para que, na hora de votar, o eleitor não tenha dificuldades, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já disponibiliza em seu Portal o  Simulador de Votação na Urna Eletrônica . Lá, o internauta poderá treinar a votação para os cargos em disputa da mesma forma que ocorrerá no dia da eleição, como se estivesse diante de

CALENDÁRIO ELEITORAL. PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PARA O DIA 17 DE SETEMBRO

O Calendário Eleitoral é um importante instrumento de consulta aos que diretamente participam do processo eleitoral. Neste sábado, dia 17 de setembro, há previsões no calendário, materializado na Resolução nº 23.450/2015-TSE. Veja: “A 15 dias da realização do primeiro turno das Eleições Municipais 2016, o Calendário Eleitoral marca novos prazos que vencem para a realização do pleito. Por exemplo, é o último dia para a Justiça Eleitoral requisitar funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação.  De acordo com a  Lei nº 6.091/1974 , os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, e municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.  Também neste sábado a Justiça Eleitoral de

DOAÇÃO DE RECURSO EM CAMPANHA ELEITORAL CARACTERIZA O DOADOR COMO FICHA SUJA

Doador em campanha eleitoral que doar além do limite permitido poderá ser considerado ficha suja. Sabe-se ter a reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015 – estabelecido limites de gastos para campanha eleitoral, tendo o TSE, inclusive, calculado os valores e atualizado, conforme anexos da Resolução nº 23.459/2015 e Portaria nº 704/2016. Mas para a caracterização de ficha suja, importante destacar que a doação acima do limite legal, por parte de pessoa física – porque pessoa jurídica não mais pode doar recurso (reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015) – também é punível, com 5 a 10 vezes o valor doado em excesso, podendo o cidadão doar até 10% de seus rendimentos brutos anuais, recebidos no exercício anterior. E mais: doação acima do limite legal ou considerada ilegal enquadra o doador como inelegível, depois da decisão que transitar em julgado ou depois da decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Inelegibilidade por 8 (oito) anos após a decisão, ob

TSE DIVULGA PARCIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

TSE divulga prestação de contas parcial de candidatos e partidos "Já estão disponíveis no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações relativas à prestação de contas parcial de partidos políticos e candidatos que concorrem aos cargos de prefeito e vereador nas eleições deste ano, em cumprimento ao que dispõe a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, artigo 28, parágrafo 4º, inciso II). Do total, 87,9% dos candidatos enviaram as informações; em relação aos partidos, o percentual foi de 48,05%. A não apresentação da prestação de contas no prazo fixado em lei ou a sua entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. As informações da prestação parcial de contas estão agrupadas na página de cada candidato no Divulgacand C ontas . Os dados foram enviados ao TSE, entre os dias 9 e 13 deste mês, por meio de relatórios discriminados d