ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. NORMAS DE SETEMBRO DE 2016
DOU
de 2 de setembro de 2016:
Lei nº 13.332 de 1º.9.2016 - Altera
a Lei no 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.
Lei nº 13.331 de
1º.9.2016 - Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de
2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA,
o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito
do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá
outras providências.
Medida
Provisória nº 744, de
1º.9.2016 - Altera a Lei no 11.652,
de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de
radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades
de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a
Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
Decreto nº 8.846, de
1º.9.2016 - Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de
Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689,
de 11 de dezembro de 2008.
Decreto nº 8.845, de
1º.9.2016 - Dispõe sobre a execução, no território nacional,
da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das
Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática
do Congo.
Decreto nº 8.844, de
1º.9.2016 - Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre
Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de
dezembro de 2010.
DOU
de 1º de setembro de 2016:
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Decreto de
31.8.2016 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a
Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio
2016.
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