sexta-feira, 16 de setembro de 2016

DOAÇÃO DE RECURSO EM CAMPANHA ELEITORAL CARACTERIZA O DOADOR COMO FICHA SUJA

Doador em campanha eleitoral que doar além do limite permitido poderá ser considerado ficha suja.
Sabe-se ter a reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015 – estabelecido limites de gastos para campanha eleitoral, tendo o TSE, inclusive, calculado os valores e atualizado, conforme anexos da Resolução nº 23.459/2015 e Portaria nº 704/2016.
Mas para a caracterização de ficha suja, importante destacar que a doação acima do limite legal, por parte de pessoa física – porque pessoa jurídica não mais pode doar recurso (reforma eleitoral de 2015 – Lei nº 13.165/2015) – também é punível, com 5 a 10 vezes o valor doado em excesso, podendo o cidadão doar até 10% de seus rendimentos brutos anuais, recebidos no exercício anterior.
E mais: doação acima do limite legal ou considerada ilegal enquadra o doador como inelegível, depois da decisão que transitar em julgado ou depois da decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. Inelegibilidade por 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 da Lei nº 64/90.
Assim, o fundamento legal para a citada caracterização de ficha suja se encontra prevista na alínea “p”, inciso I, art. 1º, LC nº 64/90.

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