quarta-feira, 7 de setembro de 2016

ELEIÇÕES 2016 E AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS

Há várias mudanças trazidas pela Lei nº 13.165/2015, destacando-se como novidade a alteração para o momento à aferição da idade mínima para o cargo de vereador. Antes, os 18 anos eram exigidos na data da posse. Agora, a idade mínima é conferida na data limite para o citado registro de candidatura, 15 de agosto. Permitindo-se que o candidato pudesse concorrer com 17 anos, admitir-se-ia ao cidadão-candidato o cometimento de ilícitos para os quais não poderia responder, haja vista a condição de menor de idade. Com a alteração, o pretendente, sendo maior já a partir do dia 15, será responsável pelos atos em campanha, tendo sido acertada a mudança.

Alteração impactante diz respeito à data limite para o julgamento dos pedidos de registro de candidatura, impugnações e recursos. Com o encurtamento do período de campanha, que até as eleições de 2014 se iniciava em 6 de julho, inaugurando-se agora  a partir de 16 de agosto, referidos procedimentos devem estar julgados pelas instâncias ordinárias (juiz eleitoral e TRE’s) até 12 de setembro. Ou seja, terão citados órgãos menos de um mês, o que pode ser inviável, com riscos a que no dia 2 de outubro candidatos concorram em situação de “sub judice”.

Aos limites de gastos em campanha, até a eleição de 2014 o teto era definido pelos concorrentes, em decorrência de omissão legislativa. Para as eleições de 2016, há parâmetros fixados pela nova lei, nos seguintes termos, adotando-se sempre como base de cálculo a eleição respectiva passada: para prefeito (primeiro turno), nos municípios onde não ocorreu segundo turno em 2012, o teto será 70% do maior limite de gastos declarado em 2012; onde tiver havido segundo turno, o limite é de 50% do maior gasto declarado. Havendo segundo turno em Fortaleza, o teto será de 30% dos 50%. Para vereador: 70% do maior valor declarado em 2012. Tais valores estão calculados para todo o País pelo TSE (Resolução nº 23.459/2015 e Portaria nº 704/2016).

Em Fortaleza, no primeiro turno, foram declarados gastos na ordem de R$24.800.000,00 para o primeiro turno em 2012. Em 2016, para o primeiro turno, o limite será de R$12.400.000,00, valores arredondados e atualizados.

(Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 29 de agosto de 2016 – caderno Opinião)




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