Postagens

Mostrando postagens de outubro, 2016

1º DE NOVEMBRO DE 2016. PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL

Amanhã, dia 1º de novembro de 2016, encerra-se o prazo para a prestação de contas de campanha eleitoral, relativamente aos candidatos que disputaram o primeiro turno. Veja, abaixo, a nota que divulgamos no site do TRE/CE acerca do tema: “A Secretaria de Controle Interno esclarece que, em cumprimento ao disposto nos arts. 41 e 45 da Resolução TSE nº 23.463/2015, todos os candidatos, incluindo os que renunciaram, desistiram, foram substituídos ou tiveram seus registros de candidatura indeferidos e até os candidatos que faleceram, através dos seus administradores financeiros, assim como as direções partidárias de qualquer esfera, ainda que constituídas sob forma provisória, encontram-se obrigados a apresentar a prestação de contas final à Justiça Eleitoral até a data de 1º de novembro de 2016, dela não se isentando nem os candidatos e partidos políticos que não tenham arrecadado recursos de campanha, quer de natureza financeira ou estimáveis em dinheiro. A prestação de contas deve co

TSE ADOTA PROCECIMENTO PARA JULGAMENTO DE PROCESSOS EM REGISTRO DE CANDIDATURA

O TSE tem estabelecido parâmetros ou regras objetivas para o procedimento de registro de candidatura, notadamente se considerando a reforma de 2015, promovida pela Lei nº 13.165/2015. Veja: “Fica prejudicado o recurso que trata de registro de candidatura de quem, na eleição majoritária (prefeito), obteve número de votos, nulos, insuficientes para alcançar o primeiro lugar, ou que, somados a outros votos nulos, não ultrapasse o percentual de 50% previsto no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao julgar, na sessão desta quinta-feira (6), prejudicado recurso apresentado por Gervásio Uhlmann, candidato a prefeito em Itaiópolis (SC) nestas eleições, que ficou em terceiro lugar na disputa. O artigo 224 do Código estabelece que, se a nulidade de votos atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições m