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Mostrando postagens de novembro, 2016

TSE DECRETA INCONSTITUCIONALIDADE EM CASO CONCRETO

TSE declara a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015. Veja: “O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou, na sessão dessa segunda-feira (28), a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista no parágrafo 3º do artigo 224 do Código Eleitoral, conforme redação dada pela Lei nº 13.165, conhecida como a lei da Reforma Eleitoral de 2015.  A decisão manteve o entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do Tribunal Superior Eleitoral “nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato”.  De acordo com o relator, ministro Henrique Neves, a “expressão viola a soberania popular, a garantia fundamental da prestação jurisdiciona

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

Financiamento eleitoral mal ordenado levou Brasil a instabilidade institucional profunda, diz presidente do TSE no Uruguai. O Ministro Gilmar Mendes, então, discorreu sobre um tema dos mais complicados, que envolve diversos aspectos. Não firmei convencimento acerca do melhor tipo de financiamento: se somente público, se somente privado ou se misto, como é que ocorre hoje no Brasil. Veja: “Em palestra ministrada na manhã desta terça-feira (22) em Montevidéu, no Uruguai, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, defendeu a importância de se debater o melhor modelo de financiamento eleitoral e partidário para o Brasil. Ele abordou o tema “Financiamento de Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais”, em evento realizado pela Corte Eleitoral, o parlamento e o Ministério das Relações Exteriores uruguaios, além do Instituto para a Democracia e Assistência Eleitoral Internacional (Idea). O encontro ocorreu na sede do Poder Legislativo do Uruguai. O ministro

VOTO DOS ANALFABETOS

Os analfabetos e o direito ao voto, no Brasil. Veja: “O processo eleitoral brasileiro é tido como um dos mais universais do mundo. O dever constitucional do voto garante que todos os cidadãos com mais de 18 anos e com menos de 70 anos compareçam às urnas a cada pleito, independentemente de classe social, raça, sexo ou grau de instrução. Mas nem sempre isso foi assim. Até 1985, quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 25 à Constituição de 1967, os analfabetos não tinham o direito de votar, vivendo à margem da democracia no país. O voto do analfabeto chegou a existir durante o período colonial e o Império, até ser abolido em 1881. Essa exclusão perdurou por todas as constituições do período republicano, muito embora tenha havido ao longo das décadas e dos sucessivos regimes diversas tentativas de restabelecer esse direito. Somente 104 anos depois do banimento dos analfabetos da democracia, essa parcela considerável de brasileiros pôde voltar a exercer plenamente a sua cidada

STF: PRESCRIÇÃO EM FALTA DISCIPLINAR É REGIDA PELA LEI PENAL

Aos meus ex-alunos de Direito Administrativo II, na FAMETRO e, quem sabe, aos futuros alunos também. O tema prescrição não é dos mais fáceis, no Direito Brasileiro. Há disciplinamento de tempo para a apuração e punição, tanto no âmbito civil quanto criminal, "lato senso". Veja: "O STF, acerca da matéria, decidiu que prescrição em falta disciplinar deve ser regida pelo Código Penal. Veja: "O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 138314) por meio do qual um condenado, que teve regressão para regime fechado por conta de falta grave cometida no curso do cumprimento da pena, pedia que fosse reconhecida a prescrição da falta disciplinar, com base na Lei 8.112/1990. Em sua decisão, o ministro explicou que no caso de infração disciplinar, deve-se utilizar, por analogia, os prazos prescricionais previstos no Código Penal. Consta dos autos que o condenado cumpria pena em regime semiaberto e que, diante do cometimento de fal

A JUSTIÇA ELEITORAL E A PRISÃO DO EX-GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO

Embora muito lentamente, o Brasil está mudando. Sou otimista com relação a isso!! É lamentável que o STF precise se defrontar e estabelecer proibição com relação à chamada vaquejada, pois é claro o maltrato ao animal. Pode ser tradição, pode trazer emprego e renda, pode ser lazer, pode a extinção desempregar. Enfim, pode-se argumentar tudo, mas jamais se pode dizer que não haja sofrimento ao animal. E, havendo sofrimento, não pode a prática ser tolerada. Bom, voltando ao que se pode dizer ser mudança de postura, abaixo cito informe que trata da prisão do ex-governador Gorotinho. E isso ocorrido em ação eleitoral!! Veja: “A ministra Luciana Lóssio, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu liminar na tarde desta sexta-feira (18) determinando a remoção imediata do ex-governador do Rio de Janeiro (RJ), Anthony Garotinho, para um hospital que esteja apto à realização dos exames indicados em relatório médico. Garotinho foi preso na última quarta-feira (16) preventivamente por d

PRAZO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 19 DE NOVEMBRO DE 2016

Prazo para prestação de contas de candidatos e partidos que participaram do segundo turno se finda amanhã, dia 19 de novembro de 2016. Veja a notícia jurídica: “Termina neste sábado o prazo para os candidatos e partidos que concorreram no segundo turno enviarem a prestação de contas da campanha à Justiça Eleitoral. A data é prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que em seu artigo 29, inciso IV, estabelece que o envio das contas deve ocorrer no vigésimo dia posterior à realização do segundo turno. Nas eleições municipais deste ano, 57 municípios realizaram segundo turno para escolher seus prefeitos. No caso dos que concorreram ao segundo turno, a prestação de contas deve incluir a movimentação financeira referente aos dois turnos, inclusive dos candidatos a vice-prefeitos. As informações devem ser prestadas por meio do SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais) e serão analisadas pelo juiz eleitoral de cada localidade. Caso o candidato não apresente detalhadament

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL O POVO

A economia e a prestação da jurisdição Em decisão recente, sob a relatoria do Min. Fux, o STF decidiu sobre a desaposentação, no sentido de que o trabalhador que se aposentar proporcionalmente e continuar contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor maior no futuro. O julgamento possui repercussão geral, aplicando-se também no âmbito administrativo (INSS), tendo afirmado o ministro, durante congresso no Insper, ter o Estado evitado “um rombo de R$ 300 bilhões ao votarem contra desaposentação”. É possível ao Judiciário avaliar os impactos da prestação da jurisdição, notadamente em processos que envolvam algum ônus para o poder público. No entanto, seriam fundamentos únicos para decidir as repercussões econômicas advindas da prestação da jurisdição? A separação dos poderes da República, pensada há muito por Aristóteles, Loke e Montesquieu (O Espírito das Leis), prevista na Carta Magna (art. 2º) leva ao entendimento de que o Executivo realiza

TSE: CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral, além da atribuição jurisdicional, administrativa e normativa, também possui competência para responder a consultas, feitas nos termos da lei. Veja um caso prática de consulta em matéria eleitoral, analisada pelo TSE: “O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não conheceu, na sessão administrativa desta quinta-feira (10), a consulta feita pelo deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) sobre o prazo de dois anos para partido político em formação comprovar ter caráter nacional. De acordo com a redação dada pela Reforma Eleitoral de 2015 ao parágrafo 1º do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), só é admitido o registro do estatuto de partido que tenha caráter nacional. No caso, deve-se considerar como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e o

STF E ADI SOBRE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CAMPANHA ELEITORAL FEMININA

Limite para repasse do Fundo Partidário previsto na última reforma eleitoral – Lei nº 13.165/2015 – a candidatas é objeto de ADI. Veja abaixo a notícia jurídica. “O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5617), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei 13.165/2015 (conhecida como Minirreforma Eleitoral de 2015) que estabelece percentuais mínimo e máximo de recursos do Fundo Partidário para aplicação em campanhas eleitorais de mulheres, fixando prazo de vigência da regra. Segundo Janot, não basta que a lei reserve percentual de vagas para candidatas, é preciso garantir que elas tenham recursos suficientes para disputar o pleito eleitoral em igualdade de condições com os homens. De acordo com o dispositivo questionado, nas três eleições que se seguirem à publicação da lei (Eleições 2016, 2018 e 2020), os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% e

TSE: COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

O Direito Eleitoral, ramo do direito público, indica um dinamismo grande, possibilitando que os tribunais, notadamente, TSE evolua nas interpretações. Veja o novo entendimento partido o Tribunal Superior, acerca de filiação partidária. “O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (3), a possibilidade de comprovação de filiação partidária por meio de atas essenciais aos registros públicos da vida e da organização do partido político, desde que tenham sido registradas perante a Justiça Eleitoral. O entendimento unâmine foi tomado no julgamento do recurso especial eleitoral em que o Ministério Público Eleitoral impugnava a candidatura do vereador eleito de Brunópolis (SC), Adelir Sebastião Fernandes (PDT). O TSE manteve a candidatura. De acordo com o relator do recurso, ministro Henrique Neves, se a Justiça Eleitoral reconhece a validade de um documento do partido – no caso em questão trata-se da ata de deliberação sobre a escolha de dirig

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS JUDICIAIS ELEITORAIS TERMINA HOJE, 4 DE NOVEMBRO.

O processo eleitoral é tão célere que se torna prioridade sobre as demais ações judiciais. Veja a notícia veiculada no site do TSE: “Esta sexta-feira (4), é o último dia em que os processos eleitorais terão prioridade de tramitação e julgamento para a participação do Ministério Público e dos juízes de todas as justiças e instâncias. A exceção é apenas para os processos de habeas corpus e mandado de segurança. A determinação é da Lei das Eleições (Lei 9504/1997), que também estabelece que esses órgãos, até a data, não podem deixar de cumprir a determinação em razão do exercício das suas funções regulares. O descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira. De acordo a Lei, para a apuração dos delitos eleitorais, a Justiça Eleitoral conta com o auxílio das polícias judiciárias, dos órgãos da Receita Federal, estadual e municipal e dos demais tribunais e órgãos de contas.  Além disso, os órgãos da administr

CANDIDATOS À PREFEITURA DE FORTALEZA: ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA

DADOS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E GASTOS DE CAMPANHA – ELEIÇÕES 2016 Candidato: ROBERTO CLAUDIO RODRIGUES BEZERRA Coligação: PDT / PP / DEM / PEN / PSC / PSDC / PRTB / PTC / PPS / PTN / PPL / PSL / PV / PTB / PSD / PROS / PMB / PC do B Total de Recursos Recebidos: R$10.407.284,00 Recursos financeiros arrecadados representa 99.91% (R$10.398.284,00) Recursos estimáveis arrecadados representa 0.08648% (R$9.000,00) Total de Despesas Contratadas: R$10.352.271,94 Total de Despesas Pagas: R$10.352.271,94 Doação de Pessoas Físicas representa 84.93% (R$8.838.734,00) Doação pela Internet representa 0.000% (R$ 0,00) Doação de Candidatos representa 0.000% (R$ 0,00) Doação de Partidos representa 15.07% (R$1.568.550,00) Doação de recursos de origem não identificada (RONI) representa 0.000% (R$ 0,00) Recursos Próprios representa 0.000% (R$ 0,00) Doações a outros candidatos ou partidos R$ 0,00 Recursos recebidos do fundo partidário: 8% Outros recursos: 92% Lim