segunda-feira, 14 de novembro de 2016

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL O POVO

A economia e a prestação da jurisdição
Em decisão recente, sob a relatoria do Min. Fux, o STF decidiu sobre a desaposentação, no sentido de que o trabalhador que se aposentar proporcionalmente e continuar contribuindo não pode renunciar à aposentadoria atual para pedir um benefício em valor maior no futuro. O julgamento possui repercussão geral, aplicando-se também no âmbito administrativo (INSS), tendo afirmado o ministro, durante congresso no Insper, ter o Estado evitado “um rombo de R$ 300 bilhões ao votarem contra desaposentação”. É possível ao Judiciário avaliar os impactos da prestação da jurisdição, notadamente em processos que envolvam algum ônus para o poder público.
No entanto, seriam fundamentos únicos para decidir as repercussões econômicas advindas da prestação da jurisdição? A separação dos poderes da República, pensada há muito por Aristóteles, Loke e Montesquieu (O Espírito das Leis), prevista na Carta Magna (art. 2º) leva ao entendimento de que o Executivo realiza a gestão, para a tomada de medidas relacionadas à economia. O Judiciário presta a jurisdição, dizendo o direito, podendo, sendo juridicamente possível, aliar Economia a aspectos jurídicos. Seria legítimo ao Judiciário, em decorrência de impactos que a decisão pode gerar à economia, decidir afastando a oferta do direito, sob o pretexto de que se estaria preservando o Estado de um custo econômico? Para se responder positivamente à indagação, é preciso que se tolere a intromissão do Judiciário em atos do Executivo. Respondendo de modo positivo, também é necessário que se aceite a ingerência do Executivo no Judiciário.
Agora, não se aceitando a ingerência de parte a parte, reforça-se a democracia e a relação de independência entre poderes, ficando a cargo do Legislativo a atividade fim de legislar; ao Judiciário a missão de julgar e, ao executivo, de administrar e planejar, adotando medidas com sopesamento sobre impacto orçamentário, sem prejuízo da Assistência Social (art. 194, CF/88).
Porque prestar a jurisdição é ofertar direito a quem o possui, independentemente do resultado final, ao passo que gerenciar é adotar medidas que sejam benéficas ao Estado, na administração da coisa pública, pois “a injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.”(Montesquieu). [Rodrigo Ribeiro Cavalcante. Artigo publicado no Jornal O Povo, edição de 8 de novembro de 2016, opinião]

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