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Mostrando postagens de Fevereiro, 2017

TSE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO

As regras de distribuição processual, embora com norte na lei processual, seguem os regimentos internos dos tribunais e código de organização judiciária. E é regra, sempre, o sorteio aleatório, sem escolha específica de relator, o que pode ocorrer nos casos de prevenção ou competência específica de câmara, turma ou algo similar. O tema objeto do introito foi considerado na decisão proferida pelo TSE, quando da discussão sobre distribuição de representação sobre atos de partido que descumprem normas financeiras terá livre distribuição, aplicando-se, por lógico, a regra da distribuição automática. Veja-se a notícia sobre o decisório: “Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (7), que deve ser livremente distribuída entre o colegiado, e não diretamente ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral, a representação destinada a averiguar atos que desrespeitem normas legais a que estão submetidos os partidos em matéria finance

SUMULAS: uma via importante para a celeridade processual

Tenho um apreço particular para o entendimento sumular, exatamente porque ali se apresenta um norte a um novo julgamento, possibilitando-se ao Poder Judiciário uma celeridade na prestação da jurisdição. Claro, cada caso é um caso. Mas as súmulas ajudam demais, inclusive para indicar ser ou não ser viável, para o advogado, a demanda. Veja o que foi objeto de notícia no TSE: “Após um longo e minucioso trabalho, que levou três anos para ser concluído, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compilou e atualizou as suas súmulas. Em 2013, a Portaria TSE nº 104 determinou a revisão e atualização das súmulas existentes e a proposição de novas que sintetizassem o entendimento da Corte Eleitoral em matérias recorrentes. Esse trabalho contou com a colaboração da comunidade jurídica e resultou num processo administrativo cujo julgamento durou quase dois anos: de agosto de 2014 a maio 2016.  No julgamento, a Corte Eleitoral oficializou a incorporação de algumas súmulas de outros tribunais super