quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017

TSE: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO


As regras de distribuição processual, embora com norte na lei processual, seguem os regimentos internos dos tribunais e código de organização judiciária. E é regra, sempre, o sorteio aleatório, sem escolha específica de relator, o que pode ocorrer nos casos de prevenção ou competência específica de câmara, turma ou algo similar. O tema objeto do introito foi considerado na decisão proferida pelo TSE, quando da discussão sobre distribuição de representação sobre atos de partido que descumprem normas financeiras terá livre distribuição, aplicando-se, por lógico, a regra da distribuição automática. Veja-se a notícia sobre o decisório:
“Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (7), que deve ser livremente distribuída entre o colegiado, e não diretamente ao corregedor-geral da Justiça Eleitoral, a representação destinada a averiguar atos que desrespeitem normas legais a que estão submetidos os partidos em matéria financeira, segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). Assim, a Corte Eleitoral resolveu a questão de ordem formulada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, então corregedora-geral eleitoral, na sessão de 9 de agosto de 2016. Na ocasião, a ministra, que não integra mais o colegiado, indagou para quem deveria ser distribuída a representação com essa finalidade.
A ministra Maria Thereza apresentou a questão de ordem após uma decisão da Presidência do TSE, que enviou, no dia 5 de agosto de 2016, à Corregedoria um pedido de investigação envolvendo o Partido dos Trabalhadores (PT). A Presidência do TSE informou no documento que o artigo 35 da Lei dos Partidos concede iniciativa ao próprio corregedor para, diante de supostas violações de um partido a disposições legais a que esteja sujeito em matéria financeira, comunicar esses fatos ao TSE, que poderá determinar o exame de contas da agremiação.
O artigo 35 da Lei dos Partidos afirma que “o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais, à vista de denúncia fundamentada de filiado ou Delegado de partido, de representação do Procurador-Geral ou Regional ou de iniciativa do Corregedor, determinarão o exame da escrituração do partido e a apuração de qualquer ato que viole as prescrições legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam sujeitos, podendo, inclusive, determinar a quebra de sigilo bancário das contas dos partidos para o esclarecimento ou apuração de fatos vinculados à denúncia”.
Porém, na sessão de 9 de agosto, a ministra Maria Thereza mencionou jurisprudência da Corte Eleitoral pela qual a adoção do rito previsto no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 (Lei de Inelegibilidades) não atrairia, por si só, a relatoria do corregedor. Segundo a ministra, tais casos deveriam ser de livre distribuição e não ter, necessariamente, processamento e instrução feitos com exclusividade pela Corregedoria.
Votos-vista
Em voto-vista proferido na sessão desta terça-feira, a ministra Luciana Lóssio votou pela livre distribuição entre os ministros. Ela destacou que, “quando a Constituição, a lei ou o regimento não fazem indicação específica da competência de determinado órgão julgador, o processo deve ser livremente distribuído”. “Penso ser a livre distribuição, portanto, a solução mais republicana a ser dada no presente caso”, disse a ministra, ao citar julgados semelhantes da Corte Eleitoral e fundamentos para acompanhar o entendimento da ministra Maria Thereza sobre o assunto.
Segundo a ministra, não há que falar, no caso, em reunião de processos em razão de conveniência da instrução, porque não existe, na regulamentação do Processo Civil, hipótese legal de conexão por tal motivo.
“A ação [Aije 194358], cujo relator é o eminente ministro Herman Benjamin na Corregedoria-Geral Eleitoral, trata especificamente [das contas] de um ano, que é o de 2014. E, aqui, abarcariam-se quatro ou cinco anos, sendo que essas prestações de contas, dos anos de 2011 a 2015, tramitam no TSE, estando cada uma delas com distintos relatores”, salientou a ministra Luciana Lóssio.
Ela lembrou outro pedido similar, em relação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e ao Partido Progressista (PP), que aguardava justamente a decisão sobre a questão de ordem.   
“Peço vênia, com os fundamentos trazidos pelo voto da ministra Maria Thereza e acrescidos de outros que eu trago também, fixar que as representações embasadas no artigo 35 da Lei nº 9.096 são de competência do TSE com livre distribuição entre qualquer de seus membros”, concluiu a ministra Luciana Lóssio.
Ao apresentar voto-vista na sessão de 25 de agosto de 2016, o ministro Henrique Neves divergiu do voto da ministra Maria Thereza. Ele afirmou que, “ainda que os fatos narrados tenham parcialmente identidade temporal com a realização das eleições, a investigação que se faz necessária não diz respeito às finanças da campanha eleitoral de 2014, as quais já estão sendo investigadas nas mencionadas ações [que se encontram na Corregedoria]”.
“O que deve ser pesquisado no presente feito é mais amplo e atinge as atividades partidárias ordinárias e a vida normal da agremiação política não apenas no período eleitoral. Nesse sentido, a partir dos indícios colecionados pelo ministro Gilmar Mendes, é possível verificar a existência de motivos suficientes para determinar a abertura de investigação judicial em relação às finanças dos representados pelo menos no período entre 2010 e 2014, a fim de apurar eventual ilicitude e a respectiva responsabilidade, sem prejuízo do alargamento desse prazo, de acordo com as descobertas que devem ser apuradas”, disse Henrique Neves.
Diante disso, o ministro afirmou ser “recomendável e conveniente que os feitos sejam submetidos à mesma relatoria, em face do possível aproveitamento das provas que estão sendo e serão produzidas a partir da atuação da Corregedoria-Geral Eleitoral nas mencionadas ações, evitando-se decisões contraditórias a respeito do conteúdo probatório concernente aos mesmos fatos”.
Processo: Rp 36322.
Fonte:
www.tse.jus.br 

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

SUMULAS: uma via importante para a celeridade processual

Tenho um apreço particular para o entendimento sumular, exatamente porque ali se apresenta um norte a um novo julgamento, possibilitando-se ao Poder Judiciário uma celeridade na prestação da jurisdição. Claro, cada caso é um caso. Mas as súmulas ajudam demais, inclusive para indicar ser ou não ser viável, para o advogado, a demanda.
Veja o que foi objeto de notícia no TSE:
“Após um longo e minucioso trabalho, que levou três anos para ser concluído, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compilou e atualizou as suas súmulas. Em 2013, a Portaria TSE nº 104 determinou a revisão e atualização das súmulas existentes e a proposição de novas que sintetizassem o entendimento da Corte Eleitoral em matérias recorrentes. Esse trabalho contou com a colaboração da comunidade jurídica e resultou num processo administrativo cujo julgamento durou quase dois anos: de agosto de 2014 a maio 2016. 
No julgamento, a Corte Eleitoral oficializou a incorporação de algumas súmulas de outros tribunais superiores que já vinham sendo citadas em seus julgados, tais como a súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as súmulas 279 e 281 do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a publicação do acórdão em setembro de 2016, das 21 súmulas que tinham sido publicadas pelo TSE até então, sete foram canceladas ou revogadas, e outras  50 foram instituídas. Atualmente a Corte Eleitoral conta com 71 súmulas, das quais 64 estão vigentes, que servem de orientação para os julgados de toda Justiça Eleitoral. 
“Esse trabalho mostrou modernização da Justiça Eleitoral e do Direito Eleitoral como um todo. O Tribunal mostrou maturidade, avançando como instituição”, avalia a coordenadora de acórdãos e resoluções da Secretaria Judiciária do TSE, Andrea Faria Silva. Segundo ela, embora a compilação das súmulas ainda seja recente, o seu impacto na atividade jurisdicional do Tribunal logo será percebido. “Isso vai refletir nos regionais e no trabalho dos advogados que militam no Direito Eleitoral. Houve também a modernização do Direito Eleitoral com a atualização dos enunciados e a incorporação de outros enunciados da jurisprudência do STJ e do STF, trazendo para o nosso cenário um entendimento que já está consolidado no Direito como um todo. Isso vai fazer com que menos processos cheguem aqui e que sejam julgados mais rapidamente.” 
Ela explica que, embora as súmulas não necessariamente condicionem o entendimento dos juízes sobre as matérias que abordam, elas servem como um norte para o entendimento predominante no Tribunal sobre aquele assunto. “Fica muito mais fácil para o juiz decidir, porque o Tribunal já está sinalizando que o entendimento dele é esse. Claro que vai valer o argumento, o meio de prova, que podem vir a alterar o entendimento vigente. Mas já existe esse norte que já está sumulado”. 
O TSE não possui um procedimento específico para a elaboração de súmulas. Elas são propostas pelos ministros da Corte Eleitoral durante as sessões de julgamento, necessitando de maioria simples – quatro votos – para serem aprovadas. 
Histórico 
No Direito brasileiro a aplicação da lei escrita em códigos prevalece sobre os precedentes judiciais, conforme o livre convencimento do juiz. Essa é a principal característica do chamado Direito Civil,que tem suas raízes no antigo Direito romano e é seguido na maioria dos países de tradições latinas, como França, Itália, Espanha e a nossa ex-metrópole Portugal. O mesmo já não ocorre nos países de tradição anglo-saxônica, como a Inglaterra e os Estados Unidos, onde prevalece o chamado “Direito Comum”, e os julgamentos são em grande parte condicionados pelo entendimento dado a casos precedentes. 
No entanto, ter uma tradição no Direito Civil não impede de incorporar elementos mais assemelhados ao Direito Comum. Desde 1963, por exemplo, no Direito brasileiro existe um instrumento que se assemelha muito aos precedentes: as súmulas. Trazidas para o nosso ordenamento jurídico por Victor Nunes Leal, ministro do STF à época, elas são sínteses de decisões consensuais em matérias específicas elaboradas por tribunais colegiados, a partir do julgamento de diversos casos análogos ao longo do tempo. Via de regra, não condicionam as decisões dos magistrados, cabendo a cada um a decisão de segui-la ou não. Até mesmo os tribunais que as editaram podem divergir de uma decisão sumulada, uma prova de que o Direito é uma ciência viva, que se atualiza com a evolução da sociedade e seus costumes.
As súmulas podem ser evocadas para determinar o conhecimento ou não de uma nova ação judicial sobre uma matéria cujo entendimento já foi pacificado. Assim, além de dar agilidade e uniformizar a prestação jurisdicional, descongestionando os escaninhos dos tribunais, as súmulas também tornam público esse entendimento estabelecido, chamado jurisprudência. 
Súmulas vinculantes 
É importante observar, contudo, que nem todas as súmulas têm a sua aplicação livre. As súmulas vinculantes, que foram introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro em 2004 por meio da Emenda Constitucional nº 45, são promulgadas por dois terços do plenário do STF e têm o condão de condicionar o entendimento jurisprudencial das instâncias inferiores, além da administração pública direta e indireta. 
Somente o Poder Legislativo e o próprio STF não são condicionados pela edição de uma súmula vinculante, evitando-se, assim, que a legislação se petrifique e perca a capacidade de acompanhar a evolução dos tempos. Assim, a própria Corte Constitucional pode rever uma súmula vinculante que já tenha sido publicada, desde que o novo consenso sobre a matéria alcance os mesmos dois terços do Plenário. 
Podem propor a edição, revisão ou cancelamento das súmulas vinculantes o presidente da República, Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o defensor-público da União, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional, Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governador de Estado ou do DF, Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunais Militares.”
Fonte: www.tse.jus.br