quinta-feira, 27 de abril de 2017

STF ESTABELECE IMPORTANTE PRECEDENTE PARA O TETO CONSTITUCIONAL


STF decidiu estabelecendo um precedente importantíssimo acerca do teto constitucional, estabelecendo que o limite incide em cada cargo nos casos em que é permitida a acumulação. Os servidores enquadrados, então, terão um grande ganho. Abaixo a notícia originária do STF:
“Por decisão majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a dois Recursos Extraordinários (REs 602043 e 612975) em que o Estado do Mato Grosso questionava decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-MT) contrárias à aplicação do teto na remuneração acumulada de dois cargos públicos exercidos pelo mesmo servidor. Os ministros entenderam que deve ser aplicado o teto remuneratório constitucional de forma isolada para cada cargo público acumulado, nas formas autorizadas pela Constituição. O tema debatido nos recursos teve repercussão geral reconhecida.
Tese de repercussão geral
O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator da matéria, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.
Recursos
O RE 602043 diz respeito à aplicabilidade do teto remuneratório previsto no inciso XI do artigo 37, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 41/2003, à soma das remunerações provenientes da cumulação de dois cargos públicos privativos de médico. O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública. Ao julgar a ação, o TJ-MT assentou a ilegitimidade do ato do secretário de Administração do Estado que restringiu a remuneração acumulada dos dois cargos ao teto do subsídio do governador.
Por sua vez, o RE 612975 refere-se à aplicabilidade do teto remuneratório sobre parcelas de aposentadorias percebidas cumulativamente. Um tenente-coronel da reserva da PM e que também exercia o cargo de odontólogo, nível superior do SUS vinculado à Secretaria de Estado de Saúde, impetrou mandado de segurança no TJ-MT contra determinação do secretário de Administração de Mato Grosso no sentido da retenção de parte dos proventos, em razão da aplicação do teto remuneratório. Ao julgar a questão, o TJ-MT entendeu que o teto deve ser aplicado, isoladamente, a cada uma das aposentadorias licitamente recebidas, e não ao somatório das remunerações. Assentou que, no caso da acumulação de cargos públicos do autor, a verba remuneratória percebida por cada cargo ocupado não ultrapassa o montante recebido pelo governador.
Julgamento
O julgamento teve início na sessão plenária de ontem (26) com os votos dos ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, que desproveram os recursos, e o voto divergente do ministro Edson Fachin, pelo provimento dos REs. A análise da questão foi concluída na sessão desta quinta-feira (27), quando a maioria dos ministros seguiu o voto do relator, pelo desprovimento dos recursos. Para eles, o teto constitucional deve ser considerado em relação a cada uma das remunerações isoladamente, e não quanto à soma delas.
O relator considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o texto da EC 41/2003 abrange também situações jurídicas em que a acumulação é legítima, porque prevista na própria Constituição Federal. Para o ministro, pensar o contrário seria o mesmo que “o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra”.
De acordo com o relator, o entendimento da Corte sobre a matéria “não derruba o teto”. Ele considerou que o teto remuneratório continua a proteger a Administração Pública, “só que tomado de uma forma sistemática e, portanto, não incompatível com um ditame constitucional que viabiliza a cumulação de cargos”.
Entre os argumentos levantados, os ministros consideraram que a hipótese apresentaria violação à irredutibilidade de vencimentos, desrespeito ao princípio da estabilidade, desvalorização do valor do trabalho e ferimento ao princípio da igualdade. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
Divergência
O ministro Edson Fachin abriu a divergência ao votar pelo provimento dos recursos. Para ele, “a garantia da irredutibilidade só se aplicaria se o padrão remuneratório nominal tiver sido, então, obtido de acordo com o direito e compreendido dentro do limite máximo fixado pela Constituição”. Com base no artigo 17 do ADCT, o ministro entendeu que os valores que ultrapassam o teto remuneratório devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido. Assim, considerou que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa.”
Fonte: www.stf.jus.br


SÚMULAS ELEITORAIS XXIV


No mês passado, escrevi sobre a Súmula nº 63/TSE, tendo sido destacadas as regras concernentes à desconsideração da personalidade jurídica para a cobrança da multa eleitoral e disposições do NCPC alusivas ao tema. Em continuidade, ainda sobre o enunciado, importante se dizer ser possível que se dispense a instauração do incidente de desconsideração, quanto o redirecionamento do pedido já for realizado na própria petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (§ 1º, art. 134, NCPC). Nesse contexto, a Fazenda Pública logo na petição de cumprimento de sentença poderá requerer, em sendo preciso, a desconsideração, hipótese em que autorizará o magistrado a determinar a citação da devedora principal e sócio. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 135, NCPC. Assim, o grande sentido da desconsideração da personalidade jurídica é possibilitar à Fazenda Pública que tenha a satisfação do crédito, com recebimento daquele que efetivamente possa pagar, no caso o sócio responsável.
Ressalte-se a impossibilidade de se liberar o devedor de pagar multa eleitoral, sob a justificativa de ausência de recurso para a quitação, consoante precedente do TSE: “[...] Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não e apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3o do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos.” [ED-AI: 11491/RJ, Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 10/02/2011, DJE, Tomo 51, de 16/03/2011, Página 12/13].
Note-se, ainda, uma certa autonomia da Fazenda Pública em arbitrar valor para cobrança do crédito, de modo que somente haverá o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por força do disposto no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda. No entanto, nos termos do art. 1º, § 1º, do citado ato infralegal, não se aplica o limite de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.
Mudando de assunto, mas ainda no contexto das multas eleitorais, a Súmula 68/TSE estabelece que a “União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.” O preceptivo é a consolidação do entendimento que vinha sendo adotado no TSE, em decorrência de se entender ser legítima a União em face de “se estar a tratar de norma de interesse público, cujo bem jurídico protegido é a democracia e a soberania popular.” [Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 116839, rel. Min. Luciana Lóssio]. Para a citada legitimidade, verifica-se estar o Código Eleitoral derrogado, posto que a previsão de legitimidade ali contida (no CE), no sentido de que a cobrança da dívida far-se-á pelo MP (inciso V, art. 367, CE), não mais se admite, “ex vi” Ac nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos. Na próxima oportunidade, há a intenção de mudança do título, conquanto o Direito Eleitoral seja o enfoque sobre o que aqui se expõe.

quarta-feira, 26 de abril de 2017

PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS. PRAZO 30 DE ABRIL DE 2017, PRORROGADO, POR LEI, PARA O DIA 2 DE MAIO


Atenção aos partidos políticos. É que termina no dia 30 de abril o prazo para que os partidos políticos apresentem, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao regionais e aos juízos eleitorais, as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016. Como o dia 30 de abril cai em um domingo e 1º de maio é feriado nacional, as contas do exercício financeiro de 2016 podem ser entregues tempestivamente à Justiça Eleitoral até 2 de maio de 2017. Veja a notícia veiculada no site do TSE:
“Os diretórios nacionais das siglas devem apresentar ao TSE as respectivas prestações de contas. Os diretórios estaduais precisam entregá-las aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e os diretórios municipais nas zonas eleitorais.
A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal e pela Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). A legislação determina que a Justiça Eleitoral deve fiscalizar as contas dos partidos, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em sua prestação de contas.Na hipótese de inadimplência no dever de prestar contas, os recursos do Fundo Partidário destinados aos partidos são suspensos enquanto perdurar a omissão.
O que entregar
Para a elaboração da prestação de contas do exercício financeiro de 2016, os partidos políticos em todos os níveis de direção devem preencher os modelos de demonstrativos que integram a prestação de contas e que estão disponíveis na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.
Os diretórios partidários de nível municipal que não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro podem optar por apresentar à Justiça Eleitoral sua Declaração de Ausência de Movimentação Financeira, cujo modelo também está disponível no mesmo link.
Além da prestação de contas anual, os partidos políticos em todos os níveis de direção também são obrigados a apresentar sua contabilidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante a Escrituração Contábil Digital (ECD) preenchida no Sistema Público de Escrituração Contábil daquela secretaria. Importante destacar que o comprovante de envio da ECD à Secretaria da Receita Federal é peça integrante da prestação de contas e que sua ausência poderá ensejar a desaprovação das contas do partido.
Por ocasião da apresentação de suas contas à Justiça Eleitoral, os partidos também devem entregar o seu Balanço Patrimonial (BP) e o Demonstrativo do Resultado do Exercício (DRE), cujos modelos também estão disponíveis no aqui.
Fundo Partidário
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral.
O Fundo Partidário foi criado em 1965 e é distribuído aos partidos políticos da seguinte forma: 20% dos recursos do fundo, divididos em partes iguais, para todos os partidos e 80%, proporcionalmente ao número de deputados federais de cada partido, de acordo com a filiação partidária constante da diplomação dos eleitos.
A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, por desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um mês a 12 meses, ou por meio do desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.
Exame técnico
A Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa/TSE) é a unidade responsável pela análise das contas partidárias dos diretórios nacionais dos partidos políticos. Os técnicos do TSE verificam preliminarmente se os autos da prestação de contas trazem todas as peças exigidas pela legislação. Caso seja constatada a falta de qualquer peça, a unidade de exame sugere ao relator uma diligência para complementar a documentação.
Os órgãos partidários devem apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades identificadas no exame das contas.
Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.
Doações
As doações realizadas ao partido político podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual, distrital, municipal e zonal, que devem remeter à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil.
Fontes vedadas
É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de origem estrangeira, pessoa jurídica, pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão ou autoridades públicas.
Despesas
As despesas ou gastos partidários são todos os custos utilizados pelo órgão do partido político para a sua manutenção e execução de seus objetivos e programas. Os recursos do Fundo Partidário somente podem ser utilizados para pagamento de gastos relacionados à manutenção das sedes e serviços do partido, propaganda doutrinária e política, alistamento e campanhas eleitorais, criação e manutenção de fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política,   criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros.
A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de documento fiscal. A Justiça Eleitoral pode admitir, para fins de comprovação de gasto, outros documentos como comprovante de entrega de material ou da prestação efetiva do serviço, comprovante bancário de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações da Previdência Social (GFIP).”
Fonte: www.tse.js.br.


segunda-feira, 24 de abril de 2017

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LISTA FECHADA


Discute-se na Câmara dos Deputados a ideia de se adotar, e já para as eleições de 2018, a chamada lista fechada, caracterizada como um modelo em que o cidadão vota não no candidato, mas sim no partido, o qual define quem ocupará o cargo eletivo, em lista internamente estabelecida. O eleitor saberá quais os candidatos indicados pela agremiação.
No entanto, democracia, numa acepção mais simples, é governo do povo, é soberania popular. O art. 1º da Constituição Federal de 88 preceitua que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. A mesma CF prevê, no inciso XLIV do art. 5º, constituir “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. E o art. 17 da CF estabelece ser “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático”.
Ora, à intenção de imposição da chamada lista fechada seria preciso, ou será necessário, que se altere a Carta Magna, para ali se estabelecer a prevalência do estado partidário de direito, algo que no momento e para o pleito de 2018 é inviável, pela falta de tempo para aprovação de emenda constitucional. Mas correm alguns deputados declarando com veemência ser a lista fechada a melhor opção, quando não se nota (ou se nota, mas a intenção é mesmo a mitigação da democracia) que há uma Constituição, que precisa ser respeitada, em sua regra mais básica, que é a soberania popular, e não partidária.
O impressionante é que as declarações parlamentares são públicas. O inacreditável é sermos um povo pacífico inclusive a tais ideias, sem se perceber que “os autores de um golpe quase sempre são em número limitado. Via de regra, políticos de nomeada, altos dirigentes...” (Paulo Bonavides. Ciência Política, 10 ed. Malheiros, 1998, p. 424)
A sorte é que existe o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual certamente, tendo como missão a defesa da CF/88, caso venha à tona nova lei prevendo a nefasta pretensão, deverá intervir, para declarar a inconstitucionalidade da disposição, uma vez que valendo a lista fechada, “deixa-se de se ter um país com democracia, para se ter um Estado com partidocracia” (Ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto)

TSE motiva decisão em prestação de contas de partido, considerando percentual de irregularidade


TSE aprova com ressalvas contas do Partido Progressista (PP) de 2011

Na decisão há aspecto importante que é a ponderação realizada pela ministra relatora, relativamente ao percentual enquadrado no aspecto da irregularidade das contas. Disse a ministra Luciana Lóssio “que as irregularidades alcançam um percentual de 7,49% do total de gastos”, de modo a apontar a ministra “que mais de 92% da verba foi regularmente aplicada.”. Abaixo o teor da notícia jurídica:  

“Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (20), a prestação de contas do Partido Progressista (PP) relativa ao exercício financeiro de 2011.

A relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou por afastar parte das irregularidades apontadas pela Assessoria de Exame e de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, por entender que são questões que não comprometem a prestação de contas como um todo. Entre as irregularidades afastadas, está a contratação de serviços advocatícios, que, segundo a relatora, teria sido comprovada por meio de contrato específico. Também ficou afastada a irregularidade apontada pela Asepa na contratação de serviços que somam R$ 596 mil. Nesse caso, a ministra entendeu que, apesar de as empresas possuírem atividades secundárias, os serviços foram devidamente prestados. Um exemplo foi a prestação de serviço de transporte terrestre por uma empresa que não tem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a relatora, o partido conseguiu comprovar que os serviços foram prestados, apesar de, nas notas fiscais emitidas, constarem atividades diferentes daquela apontada no serviço. Segundo a relatora, “os documentos apresentados não comprometem a identificação e a comprovação do serviço prestado”.

Ao considerar que as irregularidades alcançam um percentual de 7,49% do total de gastos, a ministra ponderou que mais de 92% da verba foi regularmente aplicada. Por essa razão, votou pela aprovação das contas com ressalvas.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Admar Gonzaga, Napoleão Nunes Maia, e pelo ministro Luiz Fux, que presidiu a sessão de hoje e desempatou a votação.

Os votos divergentes foram da ministra Rosa Weber e dos ministros Edson Fachin e Herman Benjamin, para quem as contas deveriam ser parcialmente desaprovadas.

Argumentos da divergência

A primeira a divergir da relatora foi a ministra Rosa Weber, que analisou a jurisprudência do TSE à época dos fatos [2011] que indica a aprovação com ressalvas quando o percentual de irregularidades não ultrapassar 10% do total de gastos.

“Como não participei da formação dessa jurisprudência, não me sinto confortável para acompanhar o voto no sentido da aprovação com ressalvas diante da gravidade de irregularidades que chegam a quase R$ 2 milhões, pois estamos tratando de recursos públicos”, enfatizou ao votar pela desaprovação parcial, que levaria à perda do Fundo Partidário por um mês pelo partido.

Esse posicionamento também foi defendido pelos ministros Edson Fachin e Herman Benjamin.

Análises futuras

O voto decisivo do ministro Luiz Fux ponderou que deve ser aplicada no caso a jurisprudência que vigorava quando as contas foram prestadas, ou seja, considerando o percentual de 10% de irregularidades para a aprovação com ressalvas. Isso porque vários outros partidos conseguiram esse mesmo resultado, sendo o entendimento aplicado inclusive em decisões monocráticas pelos ministros da Corte. Portanto, para preservar o principio da isonomia e da igualdade, o ministro aplicou o mesmo entendimento.

No entanto, ele destacou que, se a prestação de contas fosse referente ao atual exercício, votaria pela desaprovação: “essas contas são de 2011, então, a partir de agora, a gravidade será insuperável, os partidos que se preparem. Considerando que esta é uma prestação de contas pretérita e esta sempre foi a linha da jurisprudência do tribunal, de aprovar as contas com ressalvas. Vou pedir vênia à divergência muito bem fundamentada, que passarei a adotar, para, em nome da isonomia, aplicar o mesmo critério de julgamento que temos aplicado em relação a todos os partidos”.

Por fim, o ministro Luiz Fux acrescentou: “hoje nós assistimos a um quadro de degeneração ética da política que tem como sustentáculo da defesa o fato de as contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral. Então, é uma questão grave e eu acho que a Justiça Eleitoral tem de apertar o cerco. Dentro do meu período que eu puder exercer a Presidência do tribunal, eu, efetivamente, terei uma visão estritamente rigorosa com a prestação de contas, com a gravidade dos fatos, e vamos tentar aqui construir uma jurisprudência baseada nesses fatos pretéritos, que hoje estão se revelando que têm como escudo protetor a aprovação das contas pelo TSE”.

Processo relacionado: PC 26746