segunda-feira, 24 de abril de 2017

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LISTA FECHADA


Discute-se na Câmara dos Deputados a ideia de se adotar, e já para as eleições de 2018, a chamada lista fechada, caracterizada como um modelo em que o cidadão vota não no candidato, mas sim no partido, o qual define quem ocupará o cargo eletivo, em lista internamente estabelecida. O eleitor saberá quais os candidatos indicados pela agremiação.
No entanto, democracia, numa acepção mais simples, é governo do povo, é soberania popular. O art. 1º da Constituição Federal de 88 preceitua que “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito”. A mesma CF prevê, no inciso XLIV do art. 5º, constituir “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. E o art. 17 da CF estabelece ser “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático”.
Ora, à intenção de imposição da chamada lista fechada seria preciso, ou será necessário, que se altere a Carta Magna, para ali se estabelecer a prevalência do estado partidário de direito, algo que no momento e para o pleito de 2018 é inviável, pela falta de tempo para aprovação de emenda constitucional. Mas correm alguns deputados declarando com veemência ser a lista fechada a melhor opção, quando não se nota (ou se nota, mas a intenção é mesmo a mitigação da democracia) que há uma Constituição, que precisa ser respeitada, em sua regra mais básica, que é a soberania popular, e não partidária.
O impressionante é que as declarações parlamentares são públicas. O inacreditável é sermos um povo pacífico inclusive a tais ideias, sem se perceber que “os autores de um golpe quase sempre são em número limitado. Via de regra, políticos de nomeada, altos dirigentes...” (Paulo Bonavides. Ciência Política, 10 ed. Malheiros, 1998, p. 424)
A sorte é que existe o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual certamente, tendo como missão a defesa da CF/88, caso venha à tona nova lei prevendo a nefasta pretensão, deverá intervir, para declarar a inconstitucionalidade da disposição, uma vez que valendo a lista fechada, “deixa-se de se ter um país com democracia, para se ter um Estado com partidocracia” (Ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto)

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