quinta-feira, 27 de abril de 2017

SÚMULAS ELEITORAIS XXIV


No mês passado, escrevi sobre a Súmula nº 63/TSE, tendo sido destacadas as regras concernentes à desconsideração da personalidade jurídica para a cobrança da multa eleitoral e disposições do NCPC alusivas ao tema. Em continuidade, ainda sobre o enunciado, importante se dizer ser possível que se dispense a instauração do incidente de desconsideração, quanto o redirecionamento do pedido já for realizado na própria petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. (§ 1º, art. 134, NCPC). Nesse contexto, a Fazenda Pública logo na petição de cumprimento de sentença poderá requerer, em sendo preciso, a desconsideração, hipótese em que autorizará o magistrado a determinar a citação da devedora principal e sócio. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 135, NCPC. Assim, o grande sentido da desconsideração da personalidade jurídica é possibilitar à Fazenda Pública que tenha a satisfação do crédito, com recebimento daquele que efetivamente possa pagar, no caso o sócio responsável.
Ressalte-se a impossibilidade de se liberar o devedor de pagar multa eleitoral, sob a justificativa de ausência de recurso para a quitação, consoante precedente do TSE: “[...] Correto o entendimento do Tribunal a quo de que a alegação de ausência de recursos financeiros não e apta para ilidir a multa aplicada em representação por propaganda eleitoral irregular e que a exceção de isenção de multa por hipossuficiência, prevista no § 3o do art. 367 do Código Eleitoral, não se aplica a candidatos.” [ED-AI: 11491/RJ, Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 10/02/2011, DJE, Tomo 51, de 16/03/2011, Página 12/13].
Note-se, ainda, uma certa autonomia da Fazenda Pública em arbitrar valor para cobrança do crédito, de modo que somente haverá o ajuizamento de execução fiscal para satisfação de débitos cujo valor consolidado seja igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por força do disposto no art. 1º, inciso II, da Portaria nº 75/2012, expedida pelo Ministério da Fazenda. No entanto, nos termos do art. 1º, § 1º, do citado ato infralegal, não se aplica o limite de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.
Mudando de assunto, mas ainda no contexto das multas eleitorais, a Súmula 68/TSE estabelece que a “União é parte legítima para requerer a execução de astreintes, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.” O preceptivo é a consolidação do entendimento que vinha sendo adotado no TSE, em decorrência de se entender ser legítima a União em face de “se estar a tratar de norma de interesse público, cujo bem jurídico protegido é a democracia e a soberania popular.” [Ac. de 9.9.2014 no REspe nº 116839, rel. Min. Luciana Lóssio]. Para a citada legitimidade, verifica-se estar o Código Eleitoral derrogado, posto que a previsão de legitimidade ali contida (no CE), no sentido de que a cobrança da dívida far-se-á pelo MP (inciso V, art. 367, CE), não mais se admite, “ex vi” Ac nº 5.764, de 25.8.2005, rel. Min. Caputo Bastos. Na próxima oportunidade, há a intenção de mudança do título, conquanto o Direito Eleitoral seja o enfoque sobre o que aqui se expõe.

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