segunda-feira, 24 de abril de 2017

TSE motiva decisão em prestação de contas de partido, considerando percentual de irregularidade


TSE aprova com ressalvas contas do Partido Progressista (PP) de 2011

Na decisão há aspecto importante que é a ponderação realizada pela ministra relatora, relativamente ao percentual enquadrado no aspecto da irregularidade das contas. Disse a ministra Luciana Lóssio “que as irregularidades alcançam um percentual de 7,49% do total de gastos”, de modo a apontar a ministra “que mais de 92% da verba foi regularmente aplicada.”. Abaixo o teor da notícia jurídica:  

“Por maioria de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou com ressalvas, na sessão desta quinta-feira (20), a prestação de contas do Partido Progressista (PP) relativa ao exercício financeiro de 2011.

A relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, votou por afastar parte das irregularidades apontadas pela Assessoria de Exame e de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do TSE, por entender que são questões que não comprometem a prestação de contas como um todo. Entre as irregularidades afastadas, está a contratação de serviços advocatícios, que, segundo a relatora, teria sido comprovada por meio de contrato específico. Também ficou afastada a irregularidade apontada pela Asepa na contratação de serviços que somam R$ 596 mil. Nesse caso, a ministra entendeu que, apesar de as empresas possuírem atividades secundárias, os serviços foram devidamente prestados. Um exemplo foi a prestação de serviço de transporte terrestre por uma empresa que não tem registro na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Segundo a relatora, o partido conseguiu comprovar que os serviços foram prestados, apesar de, nas notas fiscais emitidas, constarem atividades diferentes daquela apontada no serviço. Segundo a relatora, “os documentos apresentados não comprometem a identificação e a comprovação do serviço prestado”.

Ao considerar que as irregularidades alcançam um percentual de 7,49% do total de gastos, a ministra ponderou que mais de 92% da verba foi regularmente aplicada. Por essa razão, votou pela aprovação das contas com ressalvas.

Seu voto foi acompanhado pelos ministros Admar Gonzaga, Napoleão Nunes Maia, e pelo ministro Luiz Fux, que presidiu a sessão de hoje e desempatou a votação.

Os votos divergentes foram da ministra Rosa Weber e dos ministros Edson Fachin e Herman Benjamin, para quem as contas deveriam ser parcialmente desaprovadas.

Argumentos da divergência

A primeira a divergir da relatora foi a ministra Rosa Weber, que analisou a jurisprudência do TSE à época dos fatos [2011] que indica a aprovação com ressalvas quando o percentual de irregularidades não ultrapassar 10% do total de gastos.

“Como não participei da formação dessa jurisprudência, não me sinto confortável para acompanhar o voto no sentido da aprovação com ressalvas diante da gravidade de irregularidades que chegam a quase R$ 2 milhões, pois estamos tratando de recursos públicos”, enfatizou ao votar pela desaprovação parcial, que levaria à perda do Fundo Partidário por um mês pelo partido.

Esse posicionamento também foi defendido pelos ministros Edson Fachin e Herman Benjamin.

Análises futuras

O voto decisivo do ministro Luiz Fux ponderou que deve ser aplicada no caso a jurisprudência que vigorava quando as contas foram prestadas, ou seja, considerando o percentual de 10% de irregularidades para a aprovação com ressalvas. Isso porque vários outros partidos conseguiram esse mesmo resultado, sendo o entendimento aplicado inclusive em decisões monocráticas pelos ministros da Corte. Portanto, para preservar o principio da isonomia e da igualdade, o ministro aplicou o mesmo entendimento.

No entanto, ele destacou que, se a prestação de contas fosse referente ao atual exercício, votaria pela desaprovação: “essas contas são de 2011, então, a partir de agora, a gravidade será insuperável, os partidos que se preparem. Considerando que esta é uma prestação de contas pretérita e esta sempre foi a linha da jurisprudência do tribunal, de aprovar as contas com ressalvas. Vou pedir vênia à divergência muito bem fundamentada, que passarei a adotar, para, em nome da isonomia, aplicar o mesmo critério de julgamento que temos aplicado em relação a todos os partidos”.

Por fim, o ministro Luiz Fux acrescentou: “hoje nós assistimos a um quadro de degeneração ética da política que tem como sustentáculo da defesa o fato de as contas terem sido aprovadas pela Justiça Eleitoral. Então, é uma questão grave e eu acho que a Justiça Eleitoral tem de apertar o cerco. Dentro do meu período que eu puder exercer a Presidência do tribunal, eu, efetivamente, terei uma visão estritamente rigorosa com a prestação de contas, com a gravidade dos fatos, e vamos tentar aqui construir uma jurisprudência baseada nesses fatos pretéritos, que hoje estão se revelando que têm como escudo protetor a aprovação das contas pelo TSE”.

Processo relacionado: PC 26746



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